9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
CARLOS MADEIRA
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Ementa
- FUNCIONALISMO. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TENDO A REVISÃO ADMINISTRATIVA O CARÁTER DE RECURSO, SEU REQUERIMENTO SUSPENDE O FLUXO PRESCRICIONAL, A TEOR DO ARTIGO 4 DO DECRETO 20.910, DE 6.1.1932. A CONTAR DA DECISÃO JUDICIAL QUE INOCENTOU O FUNCIONÁRIO, ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DO INDEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO, NÃO TRANSCORRERAM OS CINCO ANOS DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PREVISTO EM LEI. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Resumo Estruturado
DEMISSAO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ACUSAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CRIME, POSTERIORIDADE, JUÍZO CRIMINAL, ABSOLVIÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PROPOSITURA, AÇÃO ORDINARIA, REINTEGRAÇÃO. AD0653,FUNCIONÁRIO CARGO PÚBLICO REINTEGRAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. REC8PP. ANO: 1988 AUD:19-08-1988
