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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 34 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS MADEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_116476_RJ-_30.06.1988.pdf
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Ementa

- FUNCIONALISMO. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TENDO A REVISÃO ADMINISTRATIVA O CARÁTER DE RECURSO, SEU REQUERIMENTO SUSPENDE O FLUXO PRESCRICIONAL, A TEOR DO ARTIGO 4 DO DECRETO 20.910, DE 6.1.1932. A CONTAR DA DECISÃO JUDICIAL QUE INOCENTOU O FUNCIONÁRIO, ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DO INDEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO, NÃO TRANSCORRERAM OS CINCO ANOS DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PREVISTO EM LEI. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

DEMISSAO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ACUSAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CRIME, POSTERIORIDADE, JUÍZO CRIMINAL, ABSOLVIÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PROPOSITURA, AÇÃO ORDINARIA, REINTEGRAÇÃO. AD0653,FUNCIONÁRIO CARGO PÚBLICO REINTEGRAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. REC8PP. ANO: 1988 AUD:19-08-1988
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2799543/recurso-extraordinario-re-116476-rj

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