27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 116322 PR
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 26-08-1988 PP-21040 EMENT VOL-01512-04 PP-00723
Julgamento
2 de Agosto de 1988
Relator
FRANCISCO REZEK
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