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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 116322 PR

Supremo Tribunal Federal
há 34 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 116322 PR
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 26-08-1988 PP-21040 EMENT VOL-01512-04 PP-00723
Julgamento
2 de Agosto de 1988
Relator
FRANCISCO REZEK
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_116322_PR-_02.08.1988.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. TÓXICOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDE A SÚMULA 283 DO STF SE RESTOU INATACADO FUNDAMENTO SUFICIENTE NO ARESTO EM EXAME.

Resumo Estruturado

TÓXICO, UTILIZAÇÃO, NECESSIDADE, AUTO DE INFRAÇÃO, APREENSAO, PROVA, QUANTIDADE. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO INATACADO. PP0387,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL, FUNDAMENTO INATACADO

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. REC 7 PP. ANO: 1988 AUD:26-08-1988
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2799360/recurso-extraordinario-re-116322-pr

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