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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 813 BA

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

THOMPSON FLORES

Documentos anexos

Inteiro TeorRP_813_BA-_13.05.1970.pdf
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Ementa

I. JUIZ DE DIREITO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO: LISTA. CRITÉRIO PARA SUA FATURA. NÃO PODE SER O DE MERA OPÇÃO. II. TRIBUNAL DE JUSTIÇA: COMPOSIÇÃO. QUINTO RESERVADO A ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A LISTA HÁ DE SER FEITA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. III. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 62, PARÁGRAFO 1, II, A, E IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DE 1967, E 76, II, A, E IV, DA VIGENTE, RESPECTIVAMENTE COM RESPEITO AS EXPRESSÕES "POR OPÇÃO" E'... RESPECTIVAMENTE, PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL'. IV. SEM OBJETO COM RESPEITO AOS PARS 1, DO ART. 28; 1 DO ART. 75, E ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO CITADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PREJUDICADA, EM PARTE, E PROCEDENTE NO RESTANTE.

Resumo Estruturado

MAGISTRADO, JUIZ DE DIREITO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, LISTA TRIPLICE, ELABORAÇÃO, TRIBUNAIS, COMPETÊNCIA, FORMAÇÃO, OPÇÃO, ADMISSIBILIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, (AD). JUDICIARIO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, LISTA TRIPLICE, INDICAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSELHO SECCIONAL, (OAB), INCONSTITUCIONALIDADE, (CT). AD0583,MAGISTRADO PROMOÇÃO LISTA TRIPLICE CT0783,PODER JUDICIARIO COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL INCONSTITUCIONALIDADE

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME EM PARTE E POR MAIORIA EM PARTE. RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE E PREJUDICADA EM PARTE. PRV/PAG: 50. ANO: 1970 AUD:30-09-1970
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