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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1556 PE - PERNAMBUCO XXXXX-58.1997.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG) em face de parte do § 4º do art. 26 e dos arts. 27 e 29 da Lei 11.404/1996. No julgamento da medida cautelar, esta foi parcialmente deferida pelo Tribunal Pleno, nos seguintes termos: “Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de concessão de liminar. Argüição de inconstitucionalidade de parte do § 4º do artigo 26, do artigo 27 e do artigo 29 da Lei nº 11.404, de 19.12.96, do Estado de Pernambuco. - Rejeição da preliminar de inépcia da inicial e procedência, em parte, da falta de pertinência temática com referência à expressão "taxas" impugnada no § 4º do artigo 26 da Lei em causa. - Na parte da ação de que se conhece, não têm a relevância necessária para a concessão da liminar pleiteada os fundamentos da impugnação relativos ao caráter confiscatório da taxa, à ocorrência de bitributação e à existência de vinculação da receita decorrente da cobrança dessa taxa a determinado órgão do Estado. - Necessidade de dar-se interpretação conforme à Constituição ao § 4º do artigo 26 da Lei atacada. Ação direta conhecida em parte, e, com relação a essa parte, deferido, em parte, o pedido de cautelar, para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º do artigo 26 da Lei nº 11.404, de 19.12.96, do Estado de Pernambuco, no sentido de que não é ele aplicável aos emolumentos cobrados pelos serviços notarial e de registro devidos aos delegados do Poder Público que o realizam.” ( ADI 1556 MC, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 22-08-1997) A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco prestou informações (fls. 111-115). A Advocacia-Geral da União opinou pela improcedência do pedido (fls. 339-349). A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência parcial da ação, nos termos do julgamento da medida cautelar (fls. 351-356). É o relatório. Inicialmente, ressalta-se que esta Corte, no julgamento da medida cautelar, conheceu da ação somente quanto à parte do § 4º do art. 26 da Lei nº 11.404/1996, subsistindo o debate apenas em relação a este dispositivo. A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco noticiou a revogação do art. 26, § 4º, da Lei nº 11.404/1996 pelo art. 14, da Lei nº 14.989/2013. Desta forma, constata-se a perda de objeto da presente demanda. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ADI 1756, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 04.11.2015, ADI 3885, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 28.06.2013 e ADI 2352, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 17.08.2011, este último assim ementado: “Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto nº 153-R, de 16 de junho de 2000, editado pelo Governador do Estado do Espírito Santo. ICMS: concessão de crédito presumido. Liminar deferida pelo pleno desta corte. Revogação tácita. Perda de objeto. 1. O Decreto nº 1.090-R/2002, que aprovou o novo regulamento do ICMS no Estado do Espírito Santo, deixou de incluir no rol das atividades sujeitas a crédito presumido do tributo “as operações internas e interestaduais com mercadoria ou bem destinados às atividades de pesquisa e de lavra de jazidas de petróleo e gás natural enquadrados no REPETRO”, as quais eram objeto de impugnação na presente ação direta. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação da norma questionada. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada, em razão da perda superveniente de seu objeto.” Ante o exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 21, IX, do RISTF. Publique-se. Brasília, 14 de dezembro de 2015. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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