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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5347 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-41.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Ementa: Direito Constitucional. Ação Direita de Inconstitucionalidade. Medida Provisória. Alteração Normativa Substancial durante o Processo de Conversão em Lei. Prejudicialidade do Pedido. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a modificação substancial do ato normativo impugnado realizada durante o curso do processo de conversão de Medidas Provisórias em Leis configura hipótese de prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade proposta e a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. Pedido prejudicado. DECISÃO: 1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais CNPL, em face do artigo 3º, § 1º, da Medida Provisória nº 680, de 06.07.2005. Confira-se o inteiro teor do dispositivo impugnado: “Art. 3º . As empresas que aderirem ao PPE poderão reduzir, temporariamente, em até trinta por cento, a jornada de trabalho de seus empregados, com a redução proporcional do salário. § 1º A redução que trata o caput está condicionada à celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante, conforme disposto em ato do Poder Executivo.” 2. Em síntese, o requerente alega que o dispositivo impugnado, ofende a norma do art. , VI, da Constituição Federal, pois afastou o direito de representação das categorias profissionais diferenciadas nos acordos coletivos de trabalho, entre elas os profissionais liberais empregados. 3. É o relatório. Decido. 4. A presente ação perdeu o seu objeto, tendo em vista que a Medida Provisória nº 680, de 06.07.2015, ao ser convertida na Lei nº 13.189, de 19.11.2015, sofreu alteração normativa substancial, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade do pedido formulado. 5. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento, inclusive após a promulgação da Emenda Constitucional nº 32, que se faz necessário, a fim de que a Ação Direta tenha prosseguimento, o aditamento à inicial após a conversão da Medida Provisória em Lei. Confiram-se os seguintes precedentes: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - IMPUGNAÇÃO - HIPÓTESE DE REEDIÇÃO OU DE CONVERSÃO, EM LEI, DA MEDIDA PROVISÓRIA CONTESTADA - NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM TEMPO OPORTUNO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIALIDADE - PRECEDENTES - EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - A ausência de aditamento da petição inicial, em sede de controle normativo abstrato, gera a extinção anômala do respectivo processo, eis que se revela imprescindível, no caso de reedição da medida provisória impugnada ou na hipótese de sua conversão em lei, que o autor formalmente adite o pedido inicial, em ordem a permitir que se estenda à medida provisória reeditada ou à lei de conversão dela resultante a impugnação originariamente deduzida. Precedentes. ( ADI 1.588 AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 08.05.2002, DJ 23.10.2013) Grifou-se. “AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PREJUDICIALIDADE. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da necessidade de aditamento da petição inicial da ADI, cujo objeto seja medida provisória posteriormente convertida em lei, sob pena de perda superveniente de objeto da demanda. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ADI 3047, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 10.03.2004, DJ 29.03.2004) Grifou-se. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.699-41/1998 CONVERTIDA NA LEI 10.522/2002. FALTA DE ADITAMENTO. PREJUDICIALIDADE. Impõe-se a prejudicialidade da ação direta em conseqüência da omissão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em aditá-la por ocasião da conversão da medida provisória em lei. Ação direta julgada prejudicada. ( ADI 1922, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 28.03.2007, DJ 18.05.2007) Grifou-se. 6. Portanto, a jurisprudência desta Corte tem assentado que quando a ação direta de inconstitucionalidade se volta contra Medida Provisória, em caso de superveniente conversão em lei e preservado seu teor normativo, deve ser aditada a petição inicial, sob pena de extinção da ação por sua prejudicialidade. Também nesse sentido: ADI 1.922, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 15.5.2007; ADI 3.849, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 14.9.2007; e ADI 3.957, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ de 8.5.2008. 7. Mas esta Corte também assentou entendimento no sentido de que a modificação substancial realizada durante o curso do processo de conversão de Medidas Provisórias em Leis configura hipótese de prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade proposta e a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito. Eis alguns precedentes: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MEDIDA PROVISÓRIA Nº 145/2003 SUPERVENIENTE CONVERSÃO NA LEI Nº 10.847/2004 MODIFICAÇÃO DE CARÁTER SUBSTANCIAL INTRODUZIDA DURANTE O PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AÇÃO DIRETA JULGADA PREJUDICADA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. ( ADI 3.101-AgR, rel. Min. Celso de Mello, j. em 21.11.2007, DJe de 13/8/2014) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MEDIDA PROVISÓRIA No 349/2007 ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS E MATERIALMENTE SIGNIFICATIVAS DURANTE O PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO LEGISLATIVA (LEI Nº 11.491/2007) HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE PREJUDICIALIDADE PRETENDIDA CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL INADMISSIBILIDADE NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (LEI Nº 9.882/99, ART. , § 1º) RECURSO IMPROVIDO. ( ADI 3.864-AgR, rel. Min. Celso de Mello, j. em 25.11.2009, DJe de 18.8.2014) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, DE 10.05.1996, E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CRIAÇÃO DO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL CADIN. ARTIGOS 6º E 7º. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º RECONHECIDA, POR MAIORIA, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15.06.2000. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 7º A PARTIR DA REEDIÇÃO DO ATO IMPUGNADO SOB O NÚMERO 1.863-52, DE 26.08.1999, MANTIDA NO ATO DE CONVERSÃO NA LEI 10.522, DE 19.07.2002. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, QUANTO AO ART. 7º, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 20.06.2007. […] 2. A alteração substancial do art. 7º promovida quando da edição da Medida Provisória 1.863-52, de 26.08.1999, depois confirmada na sua conversão na Lei 10.522, de 19.07.2002, tornou a presente ação direta prejudicada, nessa parte, por perda superveniente de objeto . 3. Ação direta parcialmente prejudicada cujo pedido, no que persiste, se julga improcedente ( ADI 1.454, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 20.06.2007, DJe de 3.8.2007) Ação direta de inconstitucionalidade e reedição de medidas provisórias: evolução da jurisprudência: aditamento da petição inicial: pressuposto de identidade substancial das normas. A possibilidade do aditamento da ação direta de inconstitucionalidade de modo a que continue, contra a medida provisória reeditada, o processo instaurado contra a sua edição original, pressupõe necessariamente a identidade substancial de ambas: se a norma reeditada é, não apenas formal, mas também substancialmente distinta da originalmente impugnada, impõe-se a propositura de nova ação direta. ( ADI 1.753-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 17.09.1998, DJ de 23.10.1998). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 160/90 SUA CONVERSÃO SUPERVENIENTE, COM ALTERAÇÕES, NA LEI N. 8.033/90 IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL. A lei de conversão, derivada de medida provisória objeto de ação direta de inconstitucionalidade, tendo operado alterações no conteúdo material desse ato normativo editado pelo Presidente da República, constitui espécie jurídica diversa, não podendo ser impugnada na mesma ação, mediante simples aditamento da petição inicial. ( ADI 258, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 28.2.1992)”. 8. Assim também decidiu, recentemente, o Min. Luiz Fux na ADI 5.313 (j. em 02.10.2015, DJE 06.10.2015), extinta sem julgamento de mérito devido à prejudicialidade decorrente da alteração substancial da Medida Provisória impugnada, durante seu processo de conversão em lei. 9. No caso dos altos, a prejudicialidade é ainda mais evidente, já que houve supressão do dispositivo impugnado durante o processo de conversão da Medida Provisória, o que inviabiliza por completo o prosseguimento da presente ação. 10. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, julgo prejudicada a presente ação direta por perda de objeto, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 07 de dezembro de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso
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