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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0005187-75.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0005187-75.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-234 20/11/2015
Julgamento
18 de Novembro de 2015
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN contra o § 1º do art. 28 e art. 30, caput , da Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPSP (eDOC 97) e o Movimento de Ação e Inovação Social (MAIS) – Movimento Down eDOC 90) requereram a admissão no feito na condição de amicus curiae em peças subscritas, respectivamente, por defensores públicos e por advogados regularmente constituídos para atuar no presente feito. Após alegar a relevância constitucional, social, política e cultural da matéria em debate nos autos, a DPSP aduz possuir representatividade para ingressar como amicus curiae decorrente da própria Constituição da República (art. 5º, LXXIV, e art. 134) e da Lei Complementar nº 80/1994, que incumbiram a Defensoria Pública da prestação do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, bem como da promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicialmente, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. Aduz, ademais, que sua admissão se justifica em decorrência de possuir órgão de execução específico para a temática das pessoas com deficiência (Núcleo de Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência - “NEDIPEDI”), do qual fazem parte os defensores públicos subscritores. O Movimento Down, por sua vez, alega que a sua admissão se justifica em decorrência de sua representatividade e finalidades institucionais ligadas à promoção escolar, laboral e social de pessoas com síndrome de Down e deficiência intelectual. Afirma atuar de forma nacional e internacional em parceria com diversas organizações governamentais e não-governamentais. Requereu, também, participação em eventual audiência pública. Decido sobre a admissão no feito na condição de amicus curiae A figura do amicus curiae revela-se como instrumento de abertura do Supremo Tribunal Federal à participação popular na atividade de interpretação e aplicação da Constituição, possibilitando que, nos termos do art. , § 2º da Lei 9.868/1999, órgãos e entidades se somem à tarefa dialógica de definição do conteúdo e alcance das normas constitucionais. Essa interação dialogal entre o Supremo Tribunal Federal e os órgãos e entidades que se apresentam como amigos da Corte tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. Não é por outro motivo que esta Corte tem admitido com frequência a intervenção de amicus curiae como partícipe relevante e que evidencia a pluralidade que marca a sociedade brasileira: “Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AMICUS CURIAE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NÃO APRECIADO ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NATUREZA INSTRUTÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE, CUJA EVENTUAL DISPENSA NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO POSTULANTE, NEM LHE DÁ DIREITO A RECURSO. 1. O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado. 2. A participação do amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal possui, nos termos da disciplina legal e regimental hoje vigentes, natureza predominantemente instrutória, a ser deferida segundo juízo do Relator. A decisão que recusa pedido de habilitação de amicus curiae não compromete qualquer direito subjetivo, nem acarreta qualquer espécie de prejuízo ou de sucumbência ao requerente, circunstância por si só suficiente para justificar a jurisprudência do Tribunal, que nega legitimidade recursal ao preterido. 3. Embargos de declaração não conhecidos.” (ADI 3460-ED, rel. min. Teori Zavascki , Plenário, DJe de 11.03.2015) “EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (Lei nº 9.882/99, art. , § 1º)- JURISPRUDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA ADPF QUANDO CONFIGURADA LESÃO A PRECEITO FUNDAMENTAL PROVOCADA POR INTERPRETAÇÃO JUDICIAL (ADPF 33/PA e ADPF 144/DF, v.g.) - ADPF COMO INSTRUMENTO VIABILIZADOR DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO - CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS EXPRESSÕES SEMIOLÓGICAS PROPICIADAS PELO CARÁTER POLISSÊMICO DO ATO ESTATAL IMPUGNADO (CP, art. 287)- MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADPF CONHECIDA. AMICUS CURIAE - INTERVENÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE ADPF - ADMISSIBILIDADE - PLURALIZAÇÃO DO DEBATE CONSTITUCIONAL E A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL - DOUTRINA - PRECEDENTES - PRETENDIDA AMPLIAÇÃO, POR INICIATIVA DESSE COLABORADOR PROCESSUAL, DO OBJETO DA DEMANDA PARA, NESTA, MEDIANTE ADITAMENTO, INTRODUZIR O TEMA DO USO RITUAL DE PLANTAS ALUCINÓGENAS E DE DROGAS ILÍCITAS EM CELEBRAÇÕES LITÚRGICAS, A SER ANALISADO SOB A ÉGIDE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE RELIGIOSA - MATÉRIA JÁ VEICULADA NA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, DE 1971 (Artigo 32, n. 4), DISCIPLINADA NA RESOLUÇÃO CONAD Nº 1/2010 E PREVISTA NA VIGENTE LEI DE DROGAS (Lei nº 11.343/2006, art. , caput, in fine)- IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DESSE ADITAMENTO OBJETIVO PROPOSTO PELO AMICUS CURIAE - DISCUSSÃO SOBRE A (DESEJÁVEL) AMPLIAÇÃO DOS PODERES PROCESSUAIS DO AMICUS CURIAE - NECESSIDADE DE VALORIZAR-SE, SOB PERSPECTIVA EMINENTEMENTE PLURALÍSTICA, O SENTIDO DEMOCRÁTICO E LEGITIMADOR DA PARTICIPAÇÃO FORMAL DO AMICUS CURIAE NOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA. (...)” (ADPF 187, rel. min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 28.05.2014). Nesse quadrante, o juízo de admissão do amicus curiae não pode se revelar restritivo, mas deve, por outro lado, seguir os critérios de acolhimento previsto pela Lei 9.868/1999 em seu art. , § 2º, quais sejam, a relevância da matéria, a representatividade dos postulantes e serem os requerentes órgãos ou entidades. A relevância da matéria se verifica a partir de sua amplitude, bem assim a respectiva transcendência, e de sua nítida relação com as normas constitucionais. A representatividade do amigo da Corte está ligada menos ao seu âmbito espacial de atuação, e mais à notória contribuição que pode ele trazer para o deslinde da questão. Por fim, é cediço o entendimento deste Supremo Tribunal Federal de que somente podem figurar como amicus curiae órgãos ou entidades, não se admitindo, até o presente momento, pessoas físicas sob essa condição. Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: RE 724.347-ED (rel. min. Roberto Barroso, DJe de 08.06.2015), RE 590.415 (rel. min. Roberto Barroso, DJe de 24.03.2015), RE 631.053 (rel. min. Celso de Mello, DJe de 16.12.2014), RE 608.482 (rel. min. Teori Zavascki, DJe de 08.09.2014), ADI 4874 (rel. min. Rosa Weber, DJ de 03.10.2013), RE 566.349 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 06.06.2013) e ADI 4264 (rel. min. Ricardo Lewandoski, DJe de 31.08.2011). A representatividade da DPSP decorre do próprio comando constitucional que institui a Defensoria Pública como função essencial à justiça e expressão e instrumento do regime democrático. Como se vê no art. 134 da Constituição, dando cumprimento ao disposto art. , LXXIV, incumbe-lhe, entre outros, a promoção e a defesa, em todos os graus, dos direitos humanos. Isso ressoa nos seus objetivos previstos na legislação infraconstitucional (notadamente a Lei Complementar nº 80/1994), na qual se vê como verdadeira função institucional a defesa dos interesses individuais e coletivos da pessoa com deficiência (na redação da lei “portadora de necessidades especiais”, conforme o seu art. 4º, XI). Não bastasse isso, a própria Lei nº 13.146/2015 coloca a Defensoria Pública, em seu art. 79, § 3º, como entidade que tomará as medidas necessárias à garantia dos direitos nela previstos. De outro lado, a DPSP comprova nos autos a criação de Núcleo Especializado (nos termos do art. 53 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 988/2006) dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência (eDOCs 98 e 100). Desse modo, exibe evidente representatividade em relação à matéria em questão. Dessa maneira, sua atuação no feito tem a possibilidade de enriquecer o debate e assim auxiliar a Corte na formação de sua convicção. A Associação MAIS - Movimento Down (eDOC 90), por outro lado, aduz nos autos atuar de forma ativa, nacional e internacionalmente, em parceria com diversas organizações governamentais e não-governamentais, das quais apresenta, exemplificativamente, manuais cuja produção teria realizado ou auxiliado (eDOCs 92, 93 e 94). Alega também trazer em seu estatuto o objetivo da “promoção e colaboração para o ‘desenvolvimento e execução de projetos e atividades de natureza cultural, científica e educacional, social e na área de direitos humanos e formação de cidadania’”. Não obstante tal afirmação, não foi trazida aos autos cópia do seu estatuto social sequer em anexo à procuração outorgada aos patronos subscritores do pedido de ingresso no efeito (eDOC 91). Da mesma forma, não se acostaram quaisquer elementos comprobatórios de sua alegada presença em “27 Estados brasileiros e cerca de 45 países” ou o “mais de 1 milhão de acessos a plataforma virtual do Movimento Down”, o que inviabiliza, por ora, a análise do requisito de sua representatividade. Ressalte-se, por outro lado, que na própria cartilha “Escola para Todos – Educação Inclusiva: O que os pais precisam saber?” consta que o “Movimento Down é uma iniciativa do Observatório de Favelas do Rio de Janeiro e é filiado à Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), à Down Syndrome International (DSI) e à Rede Nacional da Primeira Infância (RNPI)”, o que lança dúvidas quanto à sua natureza jurídica enquanto órgão ou entidade regularmente constituída. Diante do exposto, com base no disposto no artigo , § 2º, da Lei 9.868/1999, admito a Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPSP (eDOC 97) como amicus curiae na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade e determino a intimação do Movimento de Ação e Inovação Social – MAIS (Movimento Down – eDOC 90) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos cópia de seus atos constitutivos. Não cumprida a determinação, inadmito, desde logo, a referida entidade como amicus curiae. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de novembro de 2015. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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