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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1358 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1358 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO E OUTRO, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2015 PUBLIC 03-03-2015
Julgamento
4 de Fevereiro de 2015
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1358_DF_1425729158773.pdf
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Ementa

Lei Distrital 842/94.

2. Redação dada pela Lei 913/95.
3. Art. da Lei 913/95.
4. Pensão especial a cônjuge de vítima assassinada no Distrito Federal.
5. Lei que impõe ao Distrito Federal responsabilidade além da prevista no art. 37, § 6º, da Constituição.
6. Inocorrência da hipótese de assistência social.
9. Ação julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 842/1994, com a redação dada pela Lei nº 913/1995, ambas do Distrito Federal, bem como o art. da Lei nº 913/1995. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25363586/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1358-df-stf

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