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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2072 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE- RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RÉGIS A. FERRETTI E OUTRO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 27-02-2015 PUBLIC 02-03-2015
Julgamento
4 de Fevereiro de 2015
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2072_RS_1425727760071.pdf
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Inteiro Teor

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