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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 821507 CE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, ANTÔNIO CLETO GOMES E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ESTADO DO CEARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 05-03-2015 PUBLIC 06-03-2015
Julgamento
10 de Fevereiro de 2015
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
​
Inteiro TeorRE_821507_CE_1425727624092.pdf
​
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Inteiro Teor

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