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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 821507 CE

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 821507 CE

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, ANTÔNIO CLETO GOMES E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ESTADO DO CEARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 05-03-2015 PUBLIC 06-03-2015

Julgamento

10 de Fevereiro de 2015

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_821507_CE_1425727624092.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. COMPETÊNCIA DO STF. CONFLITO FEDERATIVO. INEXISTÊNCIA.

A pretensão recursal contempla uma discussão de cunho essencialmente patrimonial, decorrente da relação tributária estabelecida entre a União e o Estado, circunstância incapaz de atentar contra os valores fundamentais que amparam o pacto federativo. A controvérsia in loco sobre o crédito tributário não importa, necessariamente, abalo ao federalismo fiscal. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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