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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 821507 CE

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 821507 CE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, ANTÔNIO CLETO GOMES E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ESTADO DO CEARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 05-03-2015 PUBLIC 06-03-2015
Julgamento
10 de Fevereiro de 2015
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_821507_CE_1425727624092.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. COMPETÊNCIA DO STF. CONFLITO FEDERATIVO. INEXISTÊNCIA.

A pretensão recursal contempla uma discussão de cunho essencialmente patrimonial, decorrente da relação tributária estabelecida entre a União e o Estado, circunstância incapaz de atentar contra os valores fundamentais que amparam o pacto federativo. A controvérsia in loco sobre o crédito tributário não importa, necessariamente, abalo ao federalismo fiscal. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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