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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 748490 PR

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 748490 PR

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE CÉU AZUL, PAULO ROBERTO CORREA

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 05-03-2015 PUBLIC 06-03-2015

Julgamento

10 de Fevereiro de 2015

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_748490_PR_1425727223037.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. OCORRÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. SÚMULA 279/STF. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE.

Não cabe discutir em recurso extraordinário se houve a efetiva atuação do órgão da administração pública no exercício do poder de polícia. De fato, dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual (Súmulas 279 e 280/STF). Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se vislumbra inconstitucionalidade na instituição de taxa de fiscalização cuja base de cálculo utilize como parâmetro a área de referência objeto da fiscalização. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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