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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1349 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorEXT_1349_DF_1425725273627.pdf
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Ementa

EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES PROIBIDAS. EXTRADITANDO BRASILEIRO NATO. ARTIGO 12, I, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO PEDIDO EXTRADICIONAL. ARTIGOS , LI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 77, I, DA LEI 6.815/1980 E 11, ITEM 3, DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO. EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA. ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL E 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

1. Pedido de extradição formulado pelo Governo do Uruguai contra brasileiro nato, nascido no estrangeiro, filho de pai brasileiro e devidamente registrado em repartição brasileira competente, nos termos do art. 12, I, “c”, da Magna Carta. .
2. O ordenamento jurídico brasileiro veda expressamente a extradição de brasileiro nato, arts. , LI, da Constituição da Republica, 77, I, da Lei 6.815/1980, e 11, item 1, do Tratado de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul. Precedentes.
3. Inobstante a inviabilidade da extradição, para os crimes cometidos por brasileiro em solo estrangeiro, possível, na espécie, a extraterritorialidade da lei penal brasileira, caso em que o órgão judiciário brasileiro será competente para processar e julgar o feito, nos termos dos arts. do Código Penal e 88 do Código de Processo Penal.
4. Extradição indeferida, com a imediata expedição do competente alvará de soltura do Extraditando, se por outro motivo não estiver preso.

Decisão

Por unanimidade, a Turma indeferiu o pedido de extradição. Por maioria de votos, determinou a remessa de cópia dos autos para o foro da Comarca de Porto Alegre, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou,justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO NATO) Ext 880 QO (TP), EXT 778 QO (TP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25363290/extradicao-ext-1349-df-stf

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