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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 107362 PR

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 107362 PR

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

EMILIO SERGIO SANTAELLA, BEATRIZ FARAH SANTAELLA, THIAGO FARAH SANTAELLA, BRUNO FARAH SANTAELLA, WALTER BARBOSA BITTAR E OUTRO(A/S), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-039 DIVULG 27-02-2015 PUBLIC 02-03-2015

Julgamento

10 de Fevereiro de 2015

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_107362_PR_1425724934112.pdf
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Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. PERSECUÇÃO PENAL POR CRIMES TRIBUTÁRIOS E CONEXOS ANTES DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. A jurisprudência do STF é unânime em repudiar a notícia-crime veiculada por meio de denúncia anônima, considerando que ela não é meio hábil para sustentar, por si só, a instauração de inquérito policial. No entanto, a informação apócrifa não inibe e nem prejudica a prévia coleta de elementos de informação dos fatos delituosos (STF, Inquérito 1.957-PR) com vistas a apurar a veracidade dos dados nela contidos.
2. Nos termos da Súmula Vinculante 24, a persecução criminal nas infrações contra a ordem tributária (art. , incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90) exige a prévia constituição do crédito tributário. Entretanto, não se podendo afastar de plano a hipótese de prática de outros delitos não dependentes de processo administrativo não há falar em nulidade da medida de busca e apreensão. É que, ainda que abstraídos os fatos objeto do administrativo fiscal, o inquérito e a medida seriam juridicamente possíveis.
3. Não carece de fundamentação idônea a decisão que, de forma sucinta, acolhe os fundamentos apresentados pelo Órgão ministerial, os quais narram de forma pormenorizada as circunstâncias concretas reveladoras da necessidade e da adequação da medida de busca e apreensão.

Decisão

A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.02.2015.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) Inq 1957 (TP), HC 98345 (1ªT), HC 115773 AgR (2ªT), RHC 120551 (2ªT). (ASSUNTO) HC 95443 (2ªT), RHC 120111 (1ªT), Rcl 17641 AgR (1ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: APn 300, NC 280 QO, HC 119702.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25363255/habeas-corpus-hc-107362-pr-stf

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