Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4726 AP

Toda vez que a norma atacada viabiliza dupla interpretação, cumpre adotar a teoria que revela o sentido harmônico com a Carta da Republica. BENEFÍCIO – SALÁRIO MÍNIMO. A referência ao salário mínimo contida na norma de regência do benefício há de ser considerada como a fixar, na data da edição da lei, certo valor, passando a ser corrigido segundo fator diverso do mencionado salário. EXECUTIVO – CRIAÇÃO DE ÓRGÃO – INICIATIVA. A iniciativa visando criar órgão no Executivo é deste último, não podendo resultar de emenda parlamentar.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deferiu a medida cautelar para conferir interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 5º, alínea “c”, 9º, alínea “e”, 14 e 17 da Lei nº 1.598/2011, do Estado do Amapá, assentando que as alusões ao salário mínimo devem ser entendidas como a revelarem o valor vigente na data da respectiva publicação, vedada qualquer vinculação futura por força do inciso IV do art. 7º da Carta da Republica, e para suspender a eficácia dos artigos 3º, 10 a 13 e 16 do diploma atacado, por violação aos artigos 25 e 61, § 1º, inciso II, alínea “e” da Constituição Federal. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.02.2015.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deferiu a medida cautelar para conferir interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 5º, alínea c, 9º, alínea e, 14 e 17 da Lei nº 1.598/2011, do Estado do Amapá, assentando que as alusões ao salário mínimo devem ser entendidas como a revelarem o valor vigente na data da respectiva publicação, vedada qualquer vinculação futura por força do inciso IV do art. 7º da Carta da Republica, e para suspender a eficácia dos artigos 3º, 10 a 13 e 16 do diploma atacado, por violação aos artigos 25 e 61, § 1º, inciso II, alínea e da Constituição Federal. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.02.2015.

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

- Acórdão (s) citado (s): (SALÁRIO MÍNIMO, VINCULAÇÃO) RE 565714 (TP). (RESERVA DE INICIATIVA, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ÓRGÃO, PODER EXECUTIVO) ADI 3254 (TP), ADI 2799 MC (TP). Número de páginas: 14. Análise: 19/03/2015, AMA.