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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4726 AP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4726 AP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA
Publicação
04/03/2015
Julgamento
11 de Fevereiro de 2015
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_4726_AP_1425724628346.pdf
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Ementa

INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Toda vez que a norma atacada viabiliza dupla interpretação, cumpre adotar a teoria que revela o sentido harmônico com a Carta da Republica. BENEFÍCIOSALÁRIO MÍNIMO. A referência ao salário mínimo contida na norma de regência do benefício há de ser considerada como a fixar, na data da edição da lei, certo valor, passando a ser corrigido segundo fator diverso do mencionado salário. EXECUTIVOCRIAÇÃO DE ÓRGÃOINICIATIVA. A iniciativa visando criar órgão no Executivo é deste último, não podendo resultar de emenda parlamentar.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deferiu a medida cautelar para conferir interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos , alínea “c”, 9º, alínea “e”, 14 e 17 da Lei nº 1.598/2011, do Estado do Amapá, assentando que as alusões ao salário mínimo devem ser entendidas como a revelarem o valor vigente na data da respectiva publicação, vedada qualquer vinculação futura por força do inciso IV do art. da Carta da Republica, e para suspender a eficácia dos artigos , 10 a 13 e 16 do diploma atacado, por violação aos artigos 25 e 61, § 1º, inciso II, alínea “e” da Constituição Federal. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.02.2015.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deferiu a medida cautelar para conferir interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos , alínea c, 9º, alínea e, 14 e 17 da Lei nº 1.598/2011, do Estado do Amapá, assentando que as alusões ao salário mínimo devem ser entendidas como a revelarem o valor vigente na data da respectiva publicação, vedada qualquer vinculação futura por força do inciso IV do art. da Carta da Republica, e para suspender a eficácia dos artigos , 10 a 13 e 16 do diploma atacado, por violação aos artigos 25 e 61, § 1º, inciso II, alínea e da Constituição Federal. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.02.2015.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SALÁRIO MÍNIMO, VINCULAÇÃO) RE 565714 (TP). (RESERVA DE INICIATIVA, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ÓRGÃO, PODER EXECUTIVO) ADI 3254 (TP), ADI 2799 MC (TP). Número de páginas: 14. Análise: 19/03/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25363225/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4726-ap

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