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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 19492 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ELZA MARIA BEZERRA DA CUNHA, VERA REGINA COTRIM DE BARROS, EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA, MÁRCIA APARECIDA MEISTER, HOSPITAL ESTADUAL MÁRIO COVAS DE SANTO ANDRÉ, VERA REGINA COTRIM DE BARROS, ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-041 DIVULG 03/03/2015 PUBLIC 04/03/2015
Julgamento
23 de Fevereiro de 2015
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo em face do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, cuja decisão teria afrontado a autoridade desta Suprema Corte e a eficácia do que decidido na ADC nº 16/DF. Na peça vestibular, o impetrante narra que: a) na origem, cuida-se de Reclamação Trabalhista nº 0043600-89.2008.5.02.0461 ajuizada por Elza Maria Bezerra da Cunha em face da Empresa Tejofran de Saneamento Ltda, do Município de São Bernardo do Campo, do Hospital Estadual Mário Covas de Santo André e do Estado de São Paulo, com o objetivo de receber diversas verbas trabalhistas inadimplidas por sua empregadora; b) julgou-se procedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Município de São Bernardo do Campo para o pagamento das referidas verbas, uma vez que se omitiu no exercício do poder-dever de fiscalizar o cumprimento do acordo pela empresa contratada, atuando com culpa in vigilando e in eligendo na condução do contrato. Aduz que o TRT da 2ª Região manteve a condenação do Município de São Bernardo do Campo, afirmando a existência de culpa in vigilando. Argumenta que o TST, ao afastar o disposto no § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, aplicando-se o inciso IV do enunciado 331 do TST e confirmar a condenação subsidiária do Poder Público, com fundamento em culpa in vigilando, depreendida do inadimplemento de verbas devidas pela prestadora de serviço, ofendeu a Súmula Vinculante nº 10 bem como ao que decidido pelo STF na ADC nº 16/DF. Requer que seja julgada procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0043600-89.2008.5.02.0461 Pugna, ainda, pela concessão de medida liminar para suspender do ato reclamado. As autoridades reclamadas prestaram informações. Dispenso, ainda, a oitiva da Procuradoria-Geral da República ante o caráter iterativo da controvérsia (art. 52, parágrafo único, RISTF). É o relatório. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Aponta-se como desrespeitada, também, a eficácia da decisão proferida na ADC nº 16/DF, proferida no sentido de declarar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, que assim dispõe: “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” (grifei) Ao decidir a ADC nº 16/DF, ponderou-se sobre a possibilidade de o poder público ser condenado ao pagamento de verbas decorrentes da prestação do serviço ao trabalhador quando demonstrado, no caso concreto, o descumprimento de obrigações do contrato pela Administração Pública aptas a interferir no resultado danoso experimentado pelo trabalhador. Não se descuidou, entretanto, das premissas de que i) a Administração Pública é responsável por remunerar a empresa contratada pelo cumprimento do objeto licitado e ii) o vínculo empregatício estabelece-se com a empresa prestadora de serviço a que adjudicado o objeto, a qual, por essa razão, detém a obrigação de adimplir as obrigações do contrato de trabalho perante o empregado, entre elas a contraprestação pecuniária pelo serviço prestado. Dessa perspectiva, ficou assente a necessidade de se analisar, com fundamento nas provas do caso concreto, condutas da Administração Pública, positivas ou negativas, e o nexo de causalidade entre essa conduta, o direito pleiteado e o resultado apurado a fim de se concluir se e em que medida o ato do poder público deu causa ao resultado desfavorável ao trabalhador. A decisão objeto da presente reclamação foi proferida no sentido do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública pois não se desincumbiu do ônus de comprovar o desempenho da função fiscalizatória sobre a empresa prestadora de serviço. In casu, não se expõe omissão da Administração Pública em ato de sua responsabilidade capaz de gerar o inadimplemento de verba trabalhista pleiteada pelo trabalhador. Na decisão reclamada, a conclusão pela culpa in vigilando e pela responsabilidade do Poder Público deriva do inadimplemento de obrigação imputada à empresa prestadora de serviço, entendimento já adotado pela Justiça do Trabalho quando do julgamento da ADC nº 16/DF e que motivou esta Suprema Corte a concluir pelo atendimento do requisito do inciso III do art. 14 da Lei nº 9.868/99 e conhecer da ação paradigma para afirmar a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 A adoção, em sentença ou acórdão, de fundamentos dotados de caráter de generalidade evidenciam a postura da Justiça do Trabalho em persistir em entendimento cujo resultado essa Suprema Corte pretendeu afastar com o julgamento da ação paradigma. Somente nos casos em que se lograr comprovar terem sido os atos administrativos praticados em desconformidade com a lei e aptos à interferir no direito pleiteado pelo trabalhador poderá o Poder Público ser responsabilizado, no limite de sua culpa,por verbas trabalhistas devidas a empregado contratado por empresa submetida a processo licitatório, o que não ocorreu no caso sob exame. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada, na parte em que afirma a responsabilidade subsidiária do Município de São Bernardo do Campo. Julgo prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 23 de fevereiro de 2015Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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