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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 593680 AC

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 593680 AC
Partes
ESTADO DO ACRE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE, LÚCIA DA SILVA MARQUES, MAURIAN SILVA DE SENA
Publicação
DJe-042 DIVULG 04/03/2015 PUBLIC 05/03/2015
Julgamento
27 de Fevereiro de 2015
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim do (fls. 214): “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: REENQUADRAMENTO DETERMINADO EM MANDADO DE SEGURANÇA; DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES À DIFERENÇA DE VENCIMENTO E DOS REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL DE TITULAÇÃO E GRAFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E SEXTA PARTE. 1. Corrigido o erro no enquadramento de servidor em plano de cargos e salários, através de mandado de segurança, afigura-se devido o pagamento da diferença de vencimentos percebida a menor em decorrência de tal erro. 2. A notificação em mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, a teor do art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil.” Opostos embargos declaratórios, estes foram providos sem efeitos modificativos. Veja-se trecho do voto condutor dos embargos (fls. 236): “De qualquer sorte, a tramitação da Ação Rescisória não atinge esta Ação de Cobrança, não havendo que se falar em necessidade de sobrestamento do feito em face da prejudicialidade externa. No que se refere à alegação de que o Acórdão foi omisso, ainda, quanto à nulidade de admissão sem concurso público (art. 37, II, e § 2º, da CF), devo salientar que a primeira investidura da impetrante se deu em 04 de junho de 1981 (fls. 24), ou seja, muito antes da Constituição Federal de 1988, de modo que não prospera a alegação de nulidade do Contrato de Trabalho firmado entre a Embargante e o Governo do Estado do Acre. No que tange à alegada omissão, quanto a inexistência de direito adquirido a regime jurídico (art. , XXXVI, da CF), impende esclarecer que a Embargada ascendeu ao cargo de Fiscal de Tributos Estaduais por meio da Portaria n. 241/91. Entretanto,bem antes do advento da Carta Magna de 1988, Embargante já atendia aos requisitos previstos em Lei para seu enquadramento na categoria funcional de Fiscal de Tributos Estaduais, ou seja, desde a publicação da Lei n. 821/85, regulamentada pelo Decreto n.259/85, que estabeleceu que os servidores ocupantes do cargo de conferente de arrecadação, que possuíssem escolaridade de nível superior, seriam enquadrados na última referência da classe e nível inicial da categoria funcional de Fiscal de Tributos Estaduais – Código LT – TF – 602.” O recurso extraordinário não deve ser provido, tendo em vista que para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem seriam necessários reexaminar os fatos e o material probatório constante dos autos, bem como rever a interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional pertinente, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2015.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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