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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLR. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. POSTERIOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. LEIS NºS 6.367/76 E 8.213/91 E MP Nº 1.596/1997 - CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97. PRECEDENTE DO STF NA REPERCUSSÃO GERAL NOS RE NºS 416.827 E 415.454. DIVERSIDADE. NECESSIDADE DE CRIVO DO PLENÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA Nº 599. ADMISSÃO DE INGRESSO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS – COBAP requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae (Petição nº 49.587/2014 - doc. 32). Alega a peticionária que “possui cerca de 580.000 (quinhentos e oitenta mil associados), representando federações de aposentados de 23 (vinte e três) Estados e Distrito Federal, com número incontável de associações distribuídas nos municípios brasileiros, o que demonstra abrangência em nível nacional”, o que faz com que a pertinência do tema a ser julgado por este Tribunal com as atribuições institucionais da requerente seja legítima. Ademais, na sessão do dia 22 de abril de 2009, no julgamento da ADI-AGR n. 4.071 (Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 15.10.2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os pedidos de ingresso dos amici curiae poderão ser formulados até a inclusão do processo em pauta para julgamento, o que revela a tempestividade deste pedido. Assinalo, por necessário, que, em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2.777-QO/SP, o amicus curiae, uma vez formalmente admitido no processo de controle abstrato de constitucionalidade, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do artigo 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004. Ex positis, ADMITO o ingresso da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP no feito, na qualidade de amicus curiae, na forma do artigo da Lei n. 9.868/99. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2015.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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