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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5243 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, promovida pelo Partido Social Liberal – PSL - para impugnar a validade constitucional da Lei federal 13.060, de 22 de dezembro de 2014, que “disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional”. Segundo alegado na inicial, o ato normativo, oriundo de propositura parlamentar, estaria a se indispor com cláusulas formais da Constituição Federal (arts. 2º; 61, § 1º, inciso II, alínea “c”; e 84, incisos III, IV, VI) que reservam ao Presidente da República a iniciativa de leis sobre a matéria. Argui-se, ainda, conflito da norma impugnada com o dispositivo constitucional que impõe ao Estado a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio (artigo 144, caput, da Constituição Federal) e com o sentido substancial do princípio da proporcionalidade (artigo , LIV, da Constituição Federal). Diante da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, mostra-se adequada a adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868/99, pelo que determino: a) solicitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias; e b) em seguida, remetam-se os autos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para a devida manifestação. Publique-se. Intime-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2015.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25361563/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5243-df-stf

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