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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5211 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 5211 DF
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE, CEZAR BRITTO
Publicação
DJe-039 DIVULG 27/02/2015 PUBLIC 02/03/2015
Julgamento
24 de Fevereiro de 2015
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Ref. Petição/STF 28, de 2/1/15 Decisão: 1. Trata-se de pedido de habilitação no processo, na qualidade de amicus curiae, formulado pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE – mediante os seguintes fundamentos: “(..) 1.3. Conforme noticiou o site www.stf.jus.br, em regime de plantão, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, e. Ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e suspendeu a eficácia da Emenda Constitucional paraibana nº 35/2014, considerando que esse C. STF já decidiu em outros julgamentos que a escolha do Procurador-Geral da unidade da federação é de livre escolha do governador e que o cargo não precisa ser necessariamente ocupado por membro da carreira. e 1.6. A quaestio juris tem especial interesse para o Requerente, entidade de classe nacional, na medida em que seus representados integram a carreira de Procurador de Estado em todas as unidades federadas, sobretudo porque, ao contrário do que se apregoa, houve evolução, e não involução, no que diz respeito à tese de que os Estados-membros têm autonomia para definir os requisitos de escolha dos respectivos Procuradores-Gerais, como 2.581/SP. e 3.21. A nova realidade das Procuradorias Gerais dos Estados e do DF só não é considerada hoje pelo Governador do Estado da Paraíba, que provoca esse c. Supremo Tribunal Federal, mais de um semestre depois da publicação do ato impugnado, que se deu em 13 de junho, para se aproveitar do regime de plantão da Corte e da competência excepcional do e. Ministro Presidente conferida pelo artigo 13, VIII, do Regimento Interno da Corte, para decidir questões urgentes no período de recesso ou de férias, e,assim, manipular os fatos e a evolução da jurisprudência constitucional, aproveitando-se da “urgência” antecedente a sua recondução ao cargo eletivo.” 2. O pedido de colaboração processual como amicus curiae em processos objetivos há de ter sua viabilidade aferida, pelo Ministro Relator, de maneira concreta e em consonância com os fatos e argumentos apresentados pelos órgãos ou entidades postulantes, a partir de 2 (duas) pré-condições cumulativas, a saber: (a) a relevância da matéria e (b) a representatividade do postulante ( § 2º do art. da Lei 9.868/1999). Na petição sob análise, devidamente aparelhada pelo respectivo instrumento de representação processual, a ANAPE demonstrou o atendimento simultâneo de ambos os requisitos. Segundo se depreende de seu estatuto social, a ANAPE é entidade de classe, de âmbito nacional, que “tem por finalidade principal representar e defender, de forma exclusiva, em nível nacional, os interesses relacionados com o exercício funcional dos seus associados, ativos ou inativos, bem como agir no sentido de consolidar a Advocacia de Estado como instituição essencial à Justiça”, podendo, para tanto, “promover, em âmbito nacional e com exclusividade, a representação, a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e prerrogativas institucionais, zelando pela dignidade, valorização e independência dos Procuradores de Estado”. Os documentos apresentados evidenciam que a peticionante está capacitada para representar os interesses de categoria profissional integrante de instituição cujo perfil está estreitamente vinculado ao objeto desta ação direta, o que a torna indiscutivelmente qualificada para prestar auxílio discursivo ao Supremo Tribunal Federal durante o julgamento da causa. 3. Ante o exposto, defiro o ingresso da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE, na qualidade de amicus curiae, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2015.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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