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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão monocrática emanada de eminente Ministro do E. Superior Tribunal de Justiça. Sendo esse o contexto, passo a apreciar a admissibilidade, na espécie, da presente ação de “habeas corpus”. E, ao fazê-lo, devo observar que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram orientação no sentido da incognoscibilidade desse remédio constitucional, quando impetrado, como sucede na espécie, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União ( HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 117.798/SP, Rel. Min.RICARDO LEWANDOWSKI – HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – RHC 114.737/RN,Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.): “’HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. I – (…) verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. …................................................................................................... III – ‘Writ’ não conhecido.” ( HC 118.212/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Embora respeitosamente dissentindo dessa diretriz jurisprudencial, por entender possível a impetração de “habeas corpus” contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior da União, devo aplicar, em respeito ao princípio da colegialidade,essa orientação restritiva que se consolidou em torno da utilização do remédio constitucional em questão, impondo-se, em consequência, o não conhecimento do presente “writ”. Mesmo que fosse possível superar tal óbice, ainda assim subsistiria outra causa impeditiva apta a tornar incognoscível esta ação de “habeas corpus”. É que, em consulta aos registros processuais que o E. Superior Tribunal de Justiça mantém em sua página oficial na “Internet”, verifico que a decisão questionada na presente impetração sequer transitou em julgado, havendo sido interposto, contra ela, em 18/02/2015, o pertinente recurso de agravo, ainda pendente de julgamento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – em situações em que também se impugnavam, no Superior Tribunal de Justiça, decisões colegiadas ou monocráticas de Relatores questionadas, em sede de embargos de declaração ( HC 73.030/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 75.983/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 112.584-MC/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), de “agravo regimental”, como na espécie ( HC 85.784/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 88.603-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), ou, ainda, no âmbito de pedidos de reconsideração ( HC 89.712-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 93.582/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) – tem advertido não se revelar admissível a impetração imediata de “habeas corpus” perante esta Suprema Corte, enquanto não apreciados, pelo Tribunal de jurisdição inferior, os recursos (ou pedidos de reconsideração) que perante ele já foram deduzidos: “Não é possível, ao Supremo Tribunal Federal, examinar matéria ainda não decidida definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça – pendente julgamento de agravo regimental – por importar em supressão de instância. ....................................................................................................... ‘Habeas corpus’ não conhecido.” (RTJ 190/656, Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei) “O tema do regime de cumprimento de pena está ainda sob o crivo do STJ em agravo regimental em agravo de instrumento, o que inviabiliza seu exame neste ‘habeas corpus’, sob risco de supressão de instância. …................................................................................................... ‘Habeas corpus’ não conhecido.” ( HC 83.440/MG, Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei) “Estando a matéria pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, a competência do Supremo Tribunal Federal só poderá existir após a análise do recurso. (...).” ( HC 84.877-AgR/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) Cabe enfatizar, por oportuno, que a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte reafirmou essa mesma orientação jurisprudencial: “’HABEAS CORPUS’ – ACÓRDÃO EMANADO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – OPOSIÇÃO, CONTRA ESSA DECISÃO, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AINDA PENDENTES DE EXAME NAQUELA INSTÂNCIA JUDICIÁRIA – INADMISSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE IMPETRAÇÃO IMEDIATA,PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE ‘HABEAS CORPUS’ – DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE NÃO CONHECE, POR SER PREMATURO O SEU AJUIZAMENTO, DA AÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ PROMOVIDA PERANTE A SUPREMA CORTE –LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Revela-se prematura a impetração de ‘habeas corpus’, no Supremo Tribunal Federal, contra decisão proferida em sede de outro processo de ‘habeas corpus’ instaurado no âmbito de Tribunal de jurisdição inferior, enquanto não apreciados,definitivamente, por este (o STJ, no caso), os recursos (ou pedidos de reconsideração) que tenham sido deduzidos, naquela instância judiciária. Precedentes.” ( HC 115.711-AgR/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço da presente ação de “habeas corpus”, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida cautelar. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2015.Ministro CELSO DE MELLORelator
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