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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 860938 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 860938 DF

Partes

LIG-MÓBILE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, SAMI ABRÃO HELOU E OUTRO(A/S), AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, ADRIANA FONSECA PEREIRA

Publicação

DJe-037 DIVULG 25/02/2015 PUBLIC 26/02/2015

Julgamento

4 de Fevereiro de 2015

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INSTALAÇÃO DE TORRES DE TELEFONIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. Decisão: Trata-se recurso extraordinário interposto por LIG-MÓBILE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, manejado com arrimo nas alíneas a e d do permissivo constitucional, contra acórdão assim do: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTALAÇÃO DE TORRE SOBRE PRÉDIO COMERCIAL. ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB). TELECOMUNICAÇÕES. QUESTÕES LOCAIS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR. ART. 30, CF/88. ÂMBITO DISTRITAL. LEIS 2.105/1998 E 3.446/2004. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Constituição Federal preceitua que é da União a competência privativa para legislar sobre telecomunicações. Entretanto, tal competência não abrange aspectos referentes a questões locais, como construção e localização de torres de transmissão. Neste caso, a competência é dos municípios, nos termos do art. 30, CF/88. Ademais, a Carga Magna define que a competência para legislar sobre direito urbanístico é concorrente (art. 24, I). 2. No âmbito distrital, duas leis específicas tratam do tema: a Lei 2.105/1998 (que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal) e a Lei 3.446/2004 (que estabelece normas para a instalação de torres destinadas a antenas de transmissão de sinais de telefonia e dá outras providências). 3. Em que pese a Estação de Rádio Base (ERB) operar com autorização da ANATEL e do Comando Aéreo Regional, a mesma não possui alvará de construção expedido pelo órgão competente local, requisito indispensável para o exercício de sua atividade. 4. Inexiste irregularidade na lavratura do Auto de Infração, pois tal ato baseou-se no poder de polícia da Administração. 4.1. a penalidade imposta se reveste de legitimidade, pois a instalação de ERB, embora alicerçada em autorização expedidas pela ANATEL e pelo Comando Aéreo Regional, descumpriu o licenciamento exigido nas Leis Distritais 2.105/1998 e 3.446/2004. 5. Precedente da Casa: ‘(..) Direito líquido e certo é aquele que se encontra em plena condição de ser exercido, devendo de plano ser comprovado, eis que as estreitas vias do mandado de segurança não comportam dilação probatória. Na hipótese a impetrante não logrou êxito em demonstrar o direito liquido e certo violado pela autoridade coatora. Possui presunção de legalidade a atuação do Poder Público que, no caso, busca dar efetividade às normas pertinentes à correta ocupação do solo, à proteção da ordem urbanística, do meio ambiente e da saúde pública.’ (TJDFT, 20070111366943 APC), Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/04/2009, Publicado no DJE: 06/05/2009. Pag.: 154). 6. Recurso improvido.” Nas razões de apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 21, XI, e 22, IV, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). Não merece prosperar o presente recurso. Verifica-se que o Tribunal a quo não afrontou o disposto no artigo 22, IV, da Constituição, acerca da competência privativa da União em legislar sobre aspectos de telecomunicações. O acórdão recorrido apenas reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, I, da CF), já que a demanda trata da instalação de antenas de telefonia móvel. Neste sentido, o RE 632.006-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 1º/12/2014: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. INSTALAÇÃO DE TORRES DE TELEFONIA CELULAR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Ademais, da análise dos autos, constata-se que a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas locais: as Leis Distritais nº 2.105/1998 e nº 3.446/2004. Incide, in casu, o óbice da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. A propósito, menciono as lições do ilustre professor Roberto Rosas sobre a Súmula nº 280 desta Corte: “A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal,porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal ( RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais,portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc . ( RE 66.149, RTJ 49/356).” (in Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). Ex positis, DESPROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 4 de fevereiro de 2015.Ministro LUIZ FUXRelatorDocumento assinado digitalmente
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