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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 3204 SE

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 3204 SE
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, ANDRÉ LUIZ DANTAS FERREIRA, LARA ADRIANA VEIGA BARRETO FERREIRA, CLÁUDIA PATRÍCIA DANTAS FERREIRA, ELIO JOSÉ LIMA MARTINS, EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO, REGIVALDO SANTOS MACHADO, IVAMILTON NASCIMENTO SANTOS, IRLEIDE SANTOS TRINDADE PEREIRA, KLEBER NASCIMENTO DOS SANTOS, JUAREZ BATISTA DOS SANTOS, ANTONIO HENRIQUE MENEZES DE MELO, SILVANETE DIAS CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, MÁRIO JORGE PEREIRA DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-038 DIVULG 26/02/2015 PUBLIC 27/02/2015
Julgamento
5 de Fevereiro de 2015
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de inquérito tendo como investigado parlamentar federal na legislatura 2011-2015. Encerrada a legislatura, o parlamentar deixou de ocupar cargo com foro originário perante o Supremo Tribunal Federal. Não há mais competência do Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes – Inq. 687 QO, Relator Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 25.8.1999. Remetam-se os autos à Comarca de Japaratuba/SE para distribuição. Publique-se. Int.. Brasília, 5 de fevereiro de 2015.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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