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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 593068 SC

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 593068 SC
Partes
CATIA MARA DE OLIVEIRA DE MELO, PAULO DE BARROS CARVALHO E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS E OUTRO(A/S), UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL - UNAFE, JOSÉ DE CASTRO MEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S), DANYLLO DINIZ COSTA, MARCELO BENITES DOS SANTOS, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAÚJO BACCILE
Publicação
DJe-037 DIVULG 25/02/2015 PUBLIC 26/02/2015
Julgamento
23 de Fevereiro de 2015
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Tendo em vista os critérios da pertinência temática, representatividade e âmbito de atuação, bem como o equilíbrio na sustentação das teses contrapostas, defiro o ingresso como amicus curiae, por aplicação analógica do art. da Lei nº 9.868/99 e do art. 131, § 3º do RISTF, dos seguintes interessados: 1. Estado do Rio Grande do Sul (Petição 29350/2011); 2. Município de Belo Horizonte (Petição 72964/2011); 3. Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – Sindifisco Nacional (Petição 35420/2013); 4. União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE (Petição 24940/2014). Quanto aos demais interessados, inadmito a intervenção de terceiros. Nada obstante, receberei e levarei em conta a manifestação, estritamente por escrito e formulada por procurador habilitado, das demais entidades que apresentaram requerimento até esta data, a saber: 1. Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais – SITRAEMG (Petição 48374/2012); 2. Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo – SINPOJUFES (Petição 48374/2012); 3. Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás – SINJUFEGO (Petição 48374/2012); 4. Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio De Janeiro – SISEJUFE/RJ (Petição 48374/2012); 5. Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco – ASPJ (Petição 61841/2012); 6. Unafisco Associação – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Petição 54932/2013) 7. Associação Brasileira da Indústria de Hotéis – ABIH (Petição 59487/2013) 8. Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal – SINDSEP/DF (Petição 477/2014); 9. SINDIPOL – Sindicato dos Policiais Civis de Londrina e Região (Petição 20815/2014); 10. Associação Nacional dos Procuradores Federais – ANPAF (Petição 26455/2014); 11. Luiz Allende-Toha De Lima Bastos (Petição 27088/2014) 12. Associação dos Servidores da Imprensa Nacional – ASDIN (Petição 35708/2014) 13. Federação Nacional dos Policiais Federais (Petição 56637/2014) 14. Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro – SINDJUSTIÇA-RJ (Petição 59466/2014); 15. Sindicado dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública – ASFOC-SN (Petição 61158/2014); 16. - Associação Dos Servidores Do Poder Judiciário Do Estado De Pernambuco – ASPJ (Petição 32815/2013); 17. - Aguinaldo de Paula do Nascimento (Petição 27050/2014) À Secretaria, para as anotações necessárias. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2015.Ministro LUÍS ROBERTO BARROSORelator
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Despacho: Tendo em vista os critérios da pertinência temática, representatividade e âmbito de atuação, bem como o equilíbrio na sustentação das teses contrapostas, defiro o ingresso como amicus curiae, por aplicação analógica do art. 7º da Lei nº 9.868/99 e do art. 131, § 3º do RISTF, dos seguintes interessados: 1. …