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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 33092 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 33092 DF
Partes
JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO E OUTRO(A/S), POLYANNA FERREIRA SILVA, CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, LUÍS CARLOS MOREIRA SILVA, GUSTAVO TARDIN BARBOSA, CARLOS CÉSAR BORROMEU DE ANDRADE, RENATO DE SOUZA DUQUE, ALMIR GUILHERME BARBASSA, NESTOR CUÑAT CERVERÓ, ILDO LUIS SAUER, GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA, RENATO TADEU BERTANI
Publicação
DJe-037 DIVULG 25/02/2015 PUBLIC 26/02/2015
Julgamento
23 de Fevereiro de 2015
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Referente às Petições 32807, 33124, 33130, 33140, 59506, 5975 e 59843. Decisão: Nos termos das Petições 32807, 33124, 33130 e 33140, Maria das Graças Silva Foster, Jorge Luiz Zelada, José Orlando Melo de Azevedo e Alberto da Fonseca Guimarães requerem seu ingresso no feito, na condição de litisconsortes ativos, ao argumento de que poderão sofrer os efeitos do ato impugnado, apontando documentos emitidos por órgãos do TCU, que propõem a inclusão dos seus nomes como responsáveis pelos eventos a serem apurados. Em relação aos pedidos formulados, a Procuradoria-Geral da República assim se manifestou: “O art. da LMS e o art. 294 do CPC impedem a adoção da providência requerida, porque não se pode aditar a petição inicial com novo pedido, após a citação do réu. Atribuir a exoneração dos efeitos da indisponibilidade em relação a pessoas que não figuram no processo equivale a alterar o pedido, porque alterado o suposto titular do direito protegido em juízo. Ainda que assim não fosse, o ingresso das pessoas mencionadas teria como efeito transformar um pedido repressivo em preventivo, com nova causa de pedir, que tampouco se admite nesta fase do processo”. Tendo em vista que o referido ato impugnado não abrange os requerentes, o seu ingresso no feito implicaria ampliar o objeto do mandado de segurança, trazendo aos autos causa de pedir e pedido distintos dos inicialmente formulados, razão pela qual indefiro os pedidos de ingresso na lide. Quanto às Petições 59506 e 59843, homologo os pedidos de desistência requeridos por Ildo Luis Sauer e Gustavo Tardin Barbosa. Em relação à Petição 59751, verifico que o requerente Alberto da Fonseca Guimarães não é parte no presente mandamus. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados nas Petições 32807, 33124, 33130 e 33140, defiro os pedidos apresentados nas Petições 59506 e 59843 e determino o desentranhamento da Petição 59571. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2015.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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