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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em ação rescisória. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu a controvérsia nos seguintes termos: AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO - REVISTA VISUAL EM BOLSAS OU SACOLAS DOS EMPREGADOS – CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. , III, E , X E LVII, DA CF)- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELOS EMPREGADOS – RECURSO PROVIDO. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados os arts. 373-A, VI, da CLT, 186 e 422 do CC, e 1º, III, 5º, “caput”, II, X e LVII, da CF e buscando desconstituir o acórdão regional, proferido nos autos da ação civil pública 1174/2005-023-05-00.9, que negou provimento ao seu recurso ordinário, mantendo a sentença de 1º grau que julgou procedente os pedidos formulados na exordial, condenando-a ao pagamento de R$100.000,00 a título de indenização por dano moral coletivo e confirmando a multa fixada na liminar concedida, no valor de R$ 5.000,00 por trabalhador prejudicado, no sentido de se abster de realizar revista íntima de seus empregados, seja fisicamente,seja em seus objetos pessoais. 2. Quanto ao mérito, tem-se que dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade,intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade). Nesse contexto, condenar o empregador em dano moral, por força de eventual lesão causada ao obreiro, somente faz sentido quando se verifica a repercussão do ato praticado pelo empregador na imagem, honra, intimidade e vida privada do indivíduo. 3. No caso vertente, a decisão rescindenda consignou expressamente que a revista realizada nos empregados se restringia à exposição do conteúdo de bolsas e sacolas, feita de forma aleatória por empregado que ficava na portaria da empresa. 4. Logo, não há como enquadrar o caso concreto como gerador do direito à indenização por dano moral, merecendo provimento o apelo para rescindir o acórdão regional, por violação dos arts. , III, e , X E LVII, da CF e, em juízo rescisório, julgar improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública originária. Recurso ordinário provido. (fls. 1/2, peça 20) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, violação aos arts. , III, , II, X e LVII, da CF/88, pois (a) “a revista considerada aceitável e razoável pelo Tribunal Superior do Trabalho, cuja finalidade é a proteção do patrimônio dos empresários, é aplicada aos empregados, pelo simples fato de deterem tal condição” (fl. 13, peça 30); (b) “a revista é atentatória à intimidade e à privacidade, na medida em que bolsas, carteiras,sacolas ou armários costumam conter objetos que o indivíduo considera úteis ou necessários de serem transportados e que muitas vezes estão inseridos em sua órbita de intimidade” (fl. 23, peça 30). Em contrarrazões, a parte recorrida postula o desprovimento do recurso. 2. Quanto ao princípio da legalidade, aplica-se o óbice da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 3. De outro lado, o acórdão recorrido decidiu pela procedência da ação rescisória com base nos seguintes fundamentos: A decisão rescindenda consignou expressamente a assertiva da Reclamada de que a revista realizada nos empregados se restringia à exposição do conteúdo de bolsas e sacolas, feita de forma aleatória por empregado que ficava na portaria da empresa.(…) Nesse contexto, condenar o empregador em dano moral, por força de eventual lesão ao obreiro, somente faz sentido quando se verifica a repercussão do ato praticado pelo empregador na imagem, honra, intimidade e vida privada do indivíduo. Verifica-se, “in casu”, a inexistência de abuso de direito, ou configuração de excessos ou atos discriminatórios, por parte da empresa, elementos pelos quais se ensejaria o dano moral em virtude do sofrimento e da humilhação do Empregado. A revista em bolsas e sacolas dos funcionários, sem a ocorrência de nenhum contato táctil, mas apenas visual daquele que procedeu à revista e de forma generalizada, não habilita o Empregado à percepção de indenização por dano moral. Ve-se, pois, que não se tratava de revista íntima, na acepção legal da palavra, não se traduzindo em ilicitude o procedimento de revistas moderadas. (fls. 9/11, peça 20) Assim, refutar essas afirmações para concluir que as revistas feitas pela recorrida causaram dano moral aos seus empregados, bem como acolher as alegações do recorrente de que as revistas eram discriminatórias contra mulheres demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do STF. Saliente-se que esse óbice é frequentemente aplicado por esta Corte em casos em que se discute a ocorrência de dano moral no ambiente de trabalho. Confiram-se os seguintes precedentes: ARE 779.182-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,DJe de 13/2/2014; ARE 660.140-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 4/12/2013; ARE 745.380-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 30/8/2013; RE 671.369-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 4/12/2012; ARE 696.844-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013, esse último assim do: DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AOS ARTS. III E IV, E , V, X, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.8.2011. Não há falar em violação dos artigos , XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal quando explicitados, de forma clara e suficiente, os motivos de decidir adotados pela Corte de origem. O Supremo Tribunal Federal entende que o art. 93, IX,da Lei Maior, exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. A aferição da ocorrência de eventual afronta aos arts. , III e IV, e , V e X, da Lei Maior exigiria o revolvimento das premissas fáticas delineadas, procedimento vedado em sede extraordinária, a teor da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2015.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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