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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 33296 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 33296 DF
Partes
SELMA MARIELE SEGATTO, SERGIO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR E OUTRO(A/S), VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ANA MARIA RODRIGUES JANEIRO
Publicação
DJe-034 DIVULG 20/02/2015 PUBLIC 23/02/2015
Julgamento
18 de Fevereiro de 2015
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Selma Mariele Segatto contra ato do Superior Tribunal de Justiça. A hipótese dos autos não se inclui na previsão constitucional de competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar mandado de segurança (art. 102, I, “d”, da Constituição). Com efeito, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complr 35/79, compete a cada tribunal julgar, originariamente, mandado de segurança contra seus próprios atos. Ademais, é pacífico entendimento no sentido do não cabimento nesta Corte de mandado de segurança impetrado em face de ato de outros tribunais. Nesse sentido, confira-se o enunciado da Súmula 624: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais”. Ante o exposto, nego seguimento ao presente mandado de segurança, nos termos do artigo 21, § 1º, do RI/STF. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2015.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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