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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 858992 RS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 858992 RS
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, SUCESSÃO DE LEONEL LOPES BATISTA, EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE
Publicação
DJe-033 DIVULG 19/02/2015 PUBLIC 20/02/2015
Julgamento
15 de Fevereiro de 2015
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. SUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSTO DE RENDA. VERBA ACUMULADA RECEBIDA POR DECISÃO JUDICIAL. RE 614.406-RG. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. b, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRPF. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS. A tributação dos valores que são pagos de uma só vez não pode se dar sobre o montante total acumulado, sob pena de ferir os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88) e da capacidade contributiva ( § 1º do art. 145 da CF/88)”. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos para fins de prequestionamento. 2. No recurso extraordinário, a Agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 145, § 1º, 150, inc. II, e 153, § 2º, da Constituição da Republica. Argumenta ser “característica própria do imposto de renda das pessoas físicas incidir sob o regime de caixa, ou seja, o imposto de renda é cobrado quando da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, conforme preceitua o art. 43 do CTN. (…) Na verdade, as parcelas recebidas têm natureza jurídica remuneratória e seu pagamento em atraso não tem o condão de alterá-la. Constituem, pois, renda a ser tributada, fato gerador do imposto de renda, que ocorrerá quando da aquisição e disponibilidade econômica, a teor do que dispõe o art. 43 do CTN. À legislação do imposto de renda não interessa a causa do recebimento do valor, nem se esse valor foi recebido com atraso ou acumuladamente. Basta apenas para a cobrança desse imposto que o valor tenha ingressado na disponibilidade do contribuinte. (…) É certo, portanto, que o cálculo do imposto de renda sob o regime de competência, no caso de valores pagos ao contribuinte cumuladamente, não tem suporte no ordenamento jurídico e implica o fracionamento ilegal do fato gerador, eis que a tributação dar-se-ia com base em situação fictícia – pagamento mensal de valores quitados, na verdade, em uma só parcela”. 3. Na decisão agravada, adotou-se como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada, quanto à ausência de prequestionamento da matéria constitucional, por ter sido atendido esse requisito. A superação desse fundamento, todavia, não é suficiente para o acolhimento da pretensão da Agravante. 7. No voto condutor do julgado recorrido, o Juiz Relator afirmou: “A sentença resolveu a lide nos seguintes termos: ‘Os valores foram recebidos do INSS pela via do precatório, contudo foi utilizado o CNPJ da CEF para emissão de DIRRF. Assim, a autoridade fiscal, de forma errônea e sem qualquer cuidado, imputou novamente todo o valor como omitido, pois o contribuinte declarou o recebimento pelo INSS e a Receita Federal, em um procedimento automatizado, apropriou tais valores como sendo pagos pela CEF. Por tal razão, já seria nulo o lançamento. Ademais, a autoridade fiscal apropriou os atrasados recebidos de forma acumulada como rendimento de um único exercício, aplicando a tabela progressiva sem discriminação de períodos. Contudo, adoto o posicionamento de que a norma de tributação não pode ser interpretada de forma a tornar a Fazenda Pública cúmplice do devedor trabalhista. Ou seja, no caso de o contribuinte ter de recorrer ao Judiciário para receber seus créditos por inadimplemento ilícito, haverá a incidência de tributo que, caso pagos os direito na forma da Lei, não existiria ou seria menor. (...)’ A sentença não merece reparo, tendo em vista que analisou de forma percuciente a situação fática dos autos, aplicando o melhor direito à espécie, razão pela qual adoto seus fundamentos como razões de decidir” (grifos nossos). Com base na interpretação de legislação infraconstitucional ( Código Tributário Nacional e Lei n. 6.830/1980), o Tribunal de origem reconheceu ter a “autoridade fiscal, de forma errônea e sem qualquer cuidado, imput[ado] novamente todo o valor como omitido”, pelo que o ponto cuidado pela Agravante, a saber, “fracionamento ilegal do fato gerador”, foi resolvido na decisão questionada com base em fundamento infraconstitucional suficiente a manter a higidez do julgado. Na espécie, a Agravante não interpôs recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça. Assim, subsiste o fundamento infraconstitucional, suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Incide, na espécie, a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA COM ESPEQUE NO DECRETO 20.910/32. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO TARDIA DE AFRONTA AO ART. 37, § 5º, DA LEI MAIOR. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE E AUTÔNOMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 10.5.2010. Tendo a Corte Regional reconhecido a prescrição com fundamento no Decreto 20.910/32, o exame da alegada ofensa constitucional dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/STF: ‘é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’. Agravo regimental conhecido e não provido” ( AI 850.212-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25.6.2013, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica. 2. Alegada afronta ao art. , inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Fundamento infraconstitucional suficiente. Incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” ( AI 652.645-AgR,de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 23.4.2012, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA.CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS MANTIDOS COM A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – Com a negativa de seguimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). IV – Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE 639.773-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.5.2014, grifos nossos). 8. Ainda que se pudesse superar tal óbice ao seguimento regular do recurso, o que não se dá na espécie, a pretensão da Agravante não prosperaria. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do processo e a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( Código Tributário Nacional e Lei n. 6.830/1980). A alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDEZ E CERTEZA. CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROPORCIONALIDADE DE MULTA DE 75%. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS.SÚMULA 279/STF. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.6.2011. As alegações de duplicidade das exações e de inconstitucionalidade da base de cálculo somente poderiam ser analisadas caso fosse possível, em sede de apelo extremo, o reexame de fatos e provas ligados à liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executados, bem como a verificação da legislação infraconstitucional a respeito do tema, providências inviáveis à luz da Súmula 279/STF e das estritas balizas estabelecidas no art. 102, III, da Constituição Federal. Ao entender necessária dilação probatória – inviável em sede de exceção de pré-executividade -, a fim de firmar convencimento acerca da adequação da multa de 75% imposta à recorrente, o Tribunal a quo julgou em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da qual afigura-se imprescindível o exame de fatos e provas para o exame da higidez das multas impostas pelo descumprimento de obrigações tributárias. Agravo regimental conhecido e não provido.” ( RE 725.362-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 12.12.2013, grifos nossos). “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Certidão da Dívida Ativa – CDA. Exigibilidade. Controvérsia infraconstitucional. Competência do juízo da execução. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI 440.349-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12.12.2013, grifos nossos). 9. Ademais, quanto à incidência de imposto de renda em caso de verba acumulada pelo regime de competência, decidiu este Supremo Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 614.406-RG, Relatora a Ministra Rosa Weber: “IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos” (DJe 27.11.2014, grifos nossos). Ao votar acompanhando a divergência majoritária, afirmei: “No caso presente, a retenção do imposto de renda pelo regime de caixa afronta o princípio constitucional da isonomia, pois outros segurados/contribuintes com o mesmo direito receberiam tratamentos díspares. Como destacado pelos Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, não se pode imputar ao Recorrido a responsabilidade pelo atraso no pagamento de proventos, sob pena de se premiar e incentivar o Fisco no retardamento injustificado no cumprimento de suas obrigações legais. Ademais, a efetivação do direito do contribuinte/segurado, pela via judiciária, conforme ocorrido, passa também pelo restabelecimento da situação jurídica quo ante, o que pressupõe a aplicação das corretas alíquotas. À luz dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva tanto significa dizer que a incidência do imposto de renda deve considerar as datas e as alíquotas vigentes na data em que essa verba deveria ter sido paga (disponibilidade jurídica, como advertido pelo Ministro Marco Aurélio), observada a renda auferida mês a mês pelo segurado. Disso resulta não ser razoável, tampouco proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo legal, como se dá na espécie examinada. A solução da controvérsia também deve levar em conta o princípio da proporcionalidade. (…) Desse modo, tal como afirmado nos votos divergentes dos Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, não é razoável ser o contribuinte/segurando duplamente apenado pela inadimplência da Recorrente. O dever fundamental de pagar o tributo, como advertido pela Ministra Ellen Gracie, não está dissociado da estrita observâncias dos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, consubstanciados, na espécie, pela cobrança do imposto de renda, segundo o regime de competência” (grifos nossos). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 10. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2015.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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