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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim do: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA REJEITA OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. DESTA CÂMARA, JÁ PRECLUSA, QUE DETERMINA O SEQUESTRO DA IMPORTÂNCIA ORIGINALMENTE BLOQUEADA E SEU DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL.RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.” Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram providos apenas os da ora recorrida para “reconhecer a existência de omissão no Acórdão embargado, com relação ao agravo interno interposto pela mesma, para majorar os honorários advocatícios em 10% do valor dado a causa nos Embargos à Execução”. Opostos novos embargos declaratórios pelo recorrente, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos , incisos LIV e LV, e 100 da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. No que se refere ao artigo , inciso LV, da Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Colhe-se da decisão monocrática de segundo grau, mantida pelo acórdão recorrido: “Depreende-se dos autos que a Apelada (Visione Comercio e Serviço Ltda) ajuizou ação monitória em face da GMP Saúde Prestadora de Serviços Médicos Ltda., empresa contratada pelo Estado do Rio de Janeiro para administrar hospitais da rede estadual,e, ao tomar conhecimento pelo Diário Oficial do dia 25/09/2000, de que o Estado havia reconhecido um crédito de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) em favor da Ré (GMP Saúde Prestadora de Serviços Médicos Ltda), ajuizou medida cautelar e logrou obter decisão liminar para bloquear do crédito reconhecido a seu favor a quantia de R$977.705,40 (novecentos e setenta e sete mil, setecentos e cinco reais e quarenta centavos). Em julgamento conjunto, a primeira medida cautelar requerida e a ação monitória foram julgadas procedentes, restando constituído o título executivo judicial e condenada a Ré no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (fls.88/93 da monitória). Contudo, ao requerer o arresto do valor bloqueado, o Juízo a quo, acatando pedido do Estado, proferiu decisão sugerindo a Visione Comercio e Serviço Ltda, ora embargada/apelada, a utilização de outro instrumento para o recebimento do seu crédito,sob o fundamento de ser inviável a via eleita (fls.215 da monitória). Contra esta decisão, a apelada, interpôs agravo de instrumento, que foi provido, em parte, por decisão monocrática da lavra do eminente e saudoso Desembargador Ismenio Pereira de Castro, para autorizar o arresto da importância bloqueada e para que o quantum fosse depositado em conta judicial até ulterior determinação (cópia às fls. 217/219 da demanda monitória). Com o retorno dos autos à primeira instância, foi proferida a decisão determinando o sequestro da quantia referente ao crédito, a ser depositada à disposição do juízo, conforme determinado no mencionado acordão. Desta decisão a apelada ingressou com outro agravo de instrumento para que o valor bloqueado fosse corrigido a partir de 19 de outubro de 2000. O recurso foi provido para reformar a decisão agravada e determinou que se procedesse o sequestro da quantia referente ao crédito arrestado, devidamente corrigida monetariamente desde a data da efetivação do seu bloqueio, em 19/10/2000, procedendo-se o seu deposito à disposição do juízo (fls. 395/403 da monitória). Diante desse contexto, verifica-se que há duas decisões desta E. Câmara Cível, determinando o bloqueio do valor, colocando o mesmo a ordem do juízo.” Portanto, no caso em tela, para que se pudesse decidir de forma diversa das instâncias de origem seria imprescindível a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, ao que não se presta o recurso extraordinário, pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional. Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI nº 452.174/RJ-AgR: “Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da “res judicata” traduz controvérsia “que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário” ( RE 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário,eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. , XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos ( CPC, art. 472) e/ou objetivos ( CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.’ (RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte ( AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel.Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. , XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, ‘no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário’(RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)” (DJ de 17/10/03). No mesmo sentido, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Incidência de contribuição previdenciária sobre valores levantados na execução de sentença. Limites da coisa julgada 3. Ofensa reflexa à Constituição. 4. Incide o Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido” ( RE nº 607.346/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 24/09/14). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da Republica. 3. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” ( ARE nº 707.526/BA-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 28/8/13). “AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. , XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. O Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE nº 609.639/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 4/6/12). Ressalte-se, outrossim, que este Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado no sentido de que discussões estritamente processuais, como no presente caso sobre preclusão pro judicato, estão afetas, exclusivamente, ao ordenamento infraconstitucional, não ensejando a interposição de recurso extraordinário. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado,é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” ( AI nº 740.083/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 10/2/11). “PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NORMAS PROCESSUAIS. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação,aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 631.775/AL-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/3/09). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2015.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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