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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 764763 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 764763 DF
Partes
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S), CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARK ROAD, RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA E OUTRO(A/S), MARCIA LYRA BERGAMO, MAURÍCIO TASSINARI FARAGONE
Publicação
DJe-032 DIVULG 18/02/2015 PUBLIC 19/02/2015
Julgamento
10 de Fevereiro de 2015
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a” e “b”, da Constituição, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim do: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SABESP. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 245 DO CPC. ARTS. 2º E 4º DA LEI 6.528/1978. ART. 877 DO CÓDICO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 211/STJ. LEI LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. Não se conhece de recurso especial no que se refere a violação do art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. A alegação de ofensa ao art. 245 do Código de Processo Civil; aos arts. 2º e 4º da Lei 6.528/1978; ao art. 11 do Decreto 85.587/1978; e ao art. 877 do Código Civil, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também emissão de juízo de valor sobre a questão. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inadmissível o prequestionamento ficto, ou seja, não considera prequestionada a matéria pela simples oposição de Embargos Declaratórios. A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Decreto 21.213/1983). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo Regimental não provido.” (eDOC 10, fls. 16/116). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (eDOC 10, fls. 63). Nas razões do recurso extraordinário, aponta-se violação aos arts. 93, IX; 5º, II, XXXV, LIV, LV; 21, XX; e 23, IX, da Constituição Federal. Sustenta-se, em síntese, que o cadastramento das unidades autônomas de prédio comercial em “economias”atenta contra o sistema de legalidade que disciplina a atividade da SABESP e furta-se à aplicação do sistema progressivo de tarifas. Pugna-se pela reforma da decisão recorrida para que seja declarada legítima aplicação do sistema tarifário progressivo no caso em questão. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do agravo (eDOC 13). Decido. O recurso não merece prosperar. Esta Corte tem jurisprudência assente no sentido de que o recurso extraordinário só é admissível contra acórdão proferido pelo STJ em recurso especial quando a questão constitucional objeto da controvérsia divergir daquela decidida na instância originária. Caso contrário, precluem as matérias constitucionais já decididas pelo Tribunal de origem, ante a não interposição concomitante do recurso especial e do recurso extraordinário. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. APRESENTAÇÃO DE APELO EXTREMO APENAS EM FACE DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 835.472/AgR, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 17.11.2014). Ademais, verifico que ao recurso especial interposto pela ora recorrente foi negado seguimento pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento nas súmulas 280 e 284 do STF e 211 do STJ. A recorrente suscitou, por sua vez, nas razões do recurso extraordinário, violação aos arts. 93, IX; 5º, II, XXXV, LIV, LV; 21, XX; e 23, IX, da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão recorrido deixou de observar o sistema de legalidade que disciplina a atividade da SABESP, sendo legítima a aplicação do sistema tarifário progressivo aos prédios comerciais. Assim, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incide o óbice da Súmula 284. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA/STF. EXAME DE PRESSUPOSTOS DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , XXXV,LIV E LV. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 648.069-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 25.10.2010). Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC). Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2015.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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