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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 470 MG

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA, JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA, JOSÉ GENOÍNO NETO, SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES, DELÚBIO SOARES DE CASTRO, CELSO SANCHEZ VILARDI, SÍLVIO JOSÉ PEREIRA, GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ, MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA, MARCELO LEONARDO, RAMON HOLLERBACH CARDOSO, HERMES VILCHEZ GUERRERO, CRISTIANO DE MELLO PAZ, CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO, JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARÃES, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, IZABELLA ARTUR COSTA, ROGÉRIO LANZA TOLENTINO, PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA, SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS, LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY, DANIELA VILLANI BONACCORSI, GEIZA DIAS DOS SANTOS, PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA, KÁTIA RABELLO, THEODOMIRO DIAS NETO, JOSE ROBERTO SALGADO, MÁRCIO THOMAZ BASTOS, VINÍCIUS SAMARANE, JOSÉ CARLOS DIAS, MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR, AYANNA TENÓRIO TÔRRES DE JESUS, ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA, JOÃO PAULO CUNHA, ALBERTO ZACHARIAS TORON, LUIZ GUSHIKEN, JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO, HENRIQUE PIZZOLATO, MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO, PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO, EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO, JOSE MOHAMED JANENE, MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA, PEDRO HENRY NETO, RICARDO GOMES DE ALMEIDA, JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES, JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENU, MARCO ANTONIO MENEGHETTI, ENIVALDO QUADRADO, PRISCILA CORRÊA GIOIA, BRENO FISCHBERG, LEONARDO MAGALHÃES AVELAR, CARLOS ALBERTO QUAGLIA, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, VALDEMAR COSTA NETO, MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA, JACINTO DE SOUZA LAMAS, DÉLIO LINS E SILVA, ANTÔNIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMAS, DÉLIO LINS E SILVA, CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO (BISPO RODRIGUES), MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA, ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO, MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS, EMERSON ELOY PALMIERI, ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS, HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA, ROMEU FERREIRA QUEIROZ, JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO, LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY, FLÁVIA GONÇALVEZ DE QUEIROZ, DALMIR DE JESUS, JOSÉ RODRIGUES BORBA, ROBERTO BERTHOLDO, MICHEL SALIBA OLIVEIRA, PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA, MÁRCIO LUIZ DA SILVA, DESIRÈE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES, JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO, ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA, LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA, LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSOR LUIZINHO), MÁRCIO LUIZ DA SILVA, JOÃO MAGNO DE MOURA, OLINTO CAMPOS VIEIRA, WELLINGTON ALVES VALENTE, SEBASTIÃO TADEU FERREIRA REIS, ANDERSON ADAUTO PEREIRA, ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO, JOSÉ LUIZ ALVES, ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO, JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA (DUDA MENDONÇA), LUCIANO FELDENS, ZILMAR FERNANDES SILVEIRA, LUCIANO FELDENS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Referente à petição nº 3195/2015: 1. Junte-se. 2. O Procurador-Geral da República opinou nos termos que passo a reproduzir: “[...] Em recentes decisões nos autos de execuções penais decorrentes das condenações dos réus na presente ação penal foi reafirmada a legitimidade ativa do Ministério Público para propor a execução da pena de multa imposta aos condenados... […] Dessa forma, investindo-se nessas atribuições, o Ministério Público Federal requererá as execuções das penas de multa a que os réus foram condenados, caso ainda não tenha sido propostas pelos Ministério Públicos Estaduais oficiantes nos diversos Juízos das execuções penais delegatários, promovendo-as na forma do art. 164 e seguintes da Lei de Execução Penal. Para viabilizar esta providência, mesmo ciente de alguns incidentes relativos às execuções de penas de multa de alguns dos condenados (que geraram inclusive regressão ou indeferimento de progressão), o Procurador-Geral da República requer, como medida inicial, a expedição de ofício à totalidade dos Juízos das execuções penais delegatários para que informem se já houve proposta de ação de execução das penas de multa correspondentes por parte do Ministério Público Estadual e as respectivas situações atuais dos executados no que se refere às penas de multas. Com as respostas, requer vista dos autos, em meio digital, para os devidos fins...” Decido. 3. Tal como consignei, entre outras, na EP nº 12, a matéria versada na manifestação do Ministério Público Federal – legitimidade ativa para a execução da pena de multa – ainda deverá ser objeto de discussão no Plenário do STF, quando apreciar a ADI 3.150, Rel. Min. Marco Aurélio. Nada obstante isso, tenho assentado, para fins de execução na Ação Penal 470, a legitimidade do Ministério Público para exigir judicialmente, perante a Vara de Execução Penal, o valor das multas fixadas, nos termos do art. 164 da Lei de Execução Penal. 4. Diante do exposto, oficiem-se aos Juízos delegatários desta ação penal, na forma requerida pelo Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2015.Ministro Luís Roberto BarrosoRelatorDocumento assinado digitalmente
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