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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 654335 SP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 654335 SP
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, KURT PAUL PICKEL, ALBERTO ZACHARIAS TORON
Publicação
DJe-032 DIVULG 18/02/2015 PUBLIC 19/02/2015
Julgamento
12 de Fevereiro de 2015
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Agravo em Recurso Extraordinário criminal. Delação Anônima. Quebra do sigilo telefônico. Falta de prequestionamento. 1. O extraordinário carece do indispensável prequestionamento e a parte recorrente não opôs embargos declaratórios. 2. Não cabe o recurso extraordinário se a solução da controvérsia depende do reexame de fatos e provas e se o acórdão recorrido decidiu a causa com apoio na legislação infraconstitucional pertinente. 3. A tese retratada no acórdão recorrido está alinhada com a jurisprudência do STF. 4. Recurso a que se nega seguimento. 1. Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão majoritário da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que concedeu parcialmente ordem de habeas corpus nos termos da seguinte ementa (fls. 2895): “HABEAS CORPUS. ‘OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA’. DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coercitivas absolutamente genéricas e invasivas à intimidade tendo por fundamento somente este elemento de indicação da prática delituosa. A exigência de fundamentação das decisões judiciais, contida no art. 93, IX, da CR, não se compadece com justificação transversa, utilizada apenas como forma de tangenciar a verdade real e confundir a defesa dos investigados, mesmo que, ao depois,supunha-se estar imbuída dos melhores sentimentos de proteção social. Verificada a incongruência de motivação do ato judicial de deferimento de medida cautelar, in casu, de quebra de sigilo de dados, afigura-se inoportuno o juízo de proporcionalidade nele previsto como garantia de prevalência da segurança social frente ao primado da proteção do direito individual. Ordem concedida em parte, para anular o recebimento da denúncia da Ação Penal n.º 2009.61.81.006881-7.” 2. Por meio de “notitia criminis” anônima, o Departamento de Polícia Federal em São Paulo obteve a informação de que o ora recorrido (Kurt Paul Pickel) “atuaria no mercado ilegal de câmbio, envolvido, portanto, na prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e, provavelmente, de lavagem de dinheiro” (fls. 2825). 3. Com o objetivo de dar início às investigações, a autoridade policial requereu, em 10.01.2008, ao Juízo da Sexta Vara Federal de São Paulo, o seguinte (fls. 2845/2846): “[...] Como é de conhecimento de Vossa Excelência, por atuar em uma das Varas Especializadas em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Valores, nestes tipos de delitos, há enorme dificuldade na obtenção de provas. Desta forma, para iniciarmos a investigação, requeiro seja determinado às empresas operadoras de telefonia (Telefônica, Embratel, Véper, Vivo, Tim, Claro, Oi, Nextel) o fornecimento de senhas para os Policiais Federais...todos em exercício na UADIP/DELEFIN/SR/DPF/SP, para que possam acessar os bancos de dados das empresas telefônicas e obterem dados relativos ao cadastro de assinantes e usuários...” (grifos acrescidos) 4. O Ministério Público Federal na origem, tendo em vista o caráter “por demais genérico” da solicitação, opinou fossem melhor especificadas as diligências (fls. 2847). 5. A autoridade policial, então, prestou os seguintes esclarecimentos (fls. 2848): “[...] Trata-se de proposital pedido genérico com o fito de assegurar o sigilo das investigações. Historicamente este Departamento de Polícia Federal já enfrentou problemas de vazamento de informações desta espécie por funcionário das referidas empresas. Assim é que irreversíveis prejuízos foram gerados no âmbito da OPERAÇÃO TÊMIS, quando o responsável pela quebra do sigilo foi preso. Ainda, segundo as próprias empresas de telefonia, cada consulta realizada pelos detentores das senhas fica registrada nos sistemas, com identificação do respectivo usuário...” 6. Diante desses esclarecimentos, o Juízo Federal de origem deferiu, no dia 22.01.2008, o pedido de quebra do sigilo de dados telefônicos “a fim de que sejam fornecidas senhas, com o prazo de 30 (trinta) dias, aos policiais federais...para que possam acessar os bancos de dados das referidas empresas telefônicas e obterem dados relativos ao cadastro de assinantes e usuários...” (fls. 2852). 7. Na sequência, a Polícia Federal requereu, em 08.02.2008, nova autorização judicial, desta vez de interceptação das linhas telefônicas de titularidade do recorrido, tendo em vista a imprescindibilidade da medida para a apuração dos fatos delituosos e o “fato de que referido sujeito também estaria atuando junto a construtoras de grande porte, tais como a CONSTRUTORA CARMARGO CORREIA...” (fls. 2867). Esse pedido foi deferido em 13.02.2008. 8. Como desdobramento das referidas diligências iniciais, foram decretadas novas quebras de sigilo telefônico, e respectivas prorrogações, escuta ambiental, prisão preventiva e medidas de busca e apreensão. Esse conjunto probatório deu margem ao oferecimento de denúncia – para a apuração de Crimes contra o Sistema Financeiro, Lavagem de dinheiro e Associação criminosa – recebida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de São Paulo, em 18.06.2009. 9. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 3ª Região apontando a nulidade de toda a investigação que deu origem à denominada Operação Castelo de Areia, especialmente porque iniciada exclusivamente com base em delação anônima.A medida liminar foi indeferida, o que motivou a impetração do presente HC no Superior Tribunal de Justiça. 10. Distribuídos os autos para a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, o provimento cautelar foi indeferido. A relatora requisitou informações à autoridade impetrada e abriu vista do processo para a Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pelo não conhecimento do HC, tendo em vista o óbice da Súmula 691 do STF. 11. No Tribunal Regional da 3ª Região, o pedido não foi deferido mas a ordem foi concedida de ofício apenas para “garantir ao paciente, por intermédio de seus Advogados regularmente constituídos, o direito de acesso a todas as investigações preliminares, concomitantes, ou mesmo posteriores ao procedimento de interceptação telefônica, e que aos mesmos digam respeito, determinando a sua pronta vinda aos autos...” (fls. 2889). 12. Diante da superveniência do julgamento do mérito do HC impetrado no TRF da 3ª Região, os impetrantes aditaram a petição inicial do presente habeas corpus renovando o pedido de nulidade da investigação iniciada a partir de delação anônima. Estes,em síntese, os principais argumentos da defesa: i) a autorização inicial de quebra do sigilo de dados é carente de fundamentação, uma vez que se trata de decisão genérica e embasada exclusivamente em “denúncia anônima”; ii) eventual descoberta de fatos típicos não convalida o vício observado na origem; iii) a “denúncia anônima” foi o único fundamento para a quebra do sigilo de dados, tanto assim que o compartilhamento dos elementos de prova obtidos na denominada “Operação Downtown” ocorreu em 04.08.2008, ou seja, “sete meses após o início do procedimento que se reputa ilegal” (fls. 2885); iv) não foi observado o prazo de 15 (quinze) dias descrito no art. da Lei nº 9.296/96, tendo em vista que as interceptações telefônicas (resultado de 33 decisões) perduraram pelo prazo de 1 ano e 2 meses; v) não houve a transcrição integral das conversas gravadas. 13. Considerando que o presente habeas corpus (HC 137.349) é conexo ao HC 159.159, também impetrado no Superior Tribunal de Justiça, deu-se o julgamento conjunto das causas. Oportunidade em que a Sexta Turma do STJ concedeu parcialmente as ordens (acórdão já referido) para anular o recebimento da denúncia que resultou da investigação impugnada nestes autos. Acompanharam a relatora os Ministros Celso Limongi e Haroldo Rodrigues, ficando vencido o Ministro Og Fernandes, que concedia HC de ofício apenas para determinar que o TRF examinasse os pedidos defensivos. 14. Contra o referido acórdão, o Ministério Público Federal interpôs o presente recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. Estes os principais argumentos do recorrente: i) ofensa ao art. 127 da CF/88, tendo em vista que a relatora deste HC, após o aditamento da petição inicial pela defesa e o julgamento do mérito do HC no TRF da 3ª Região, deixou de abrir nova vista dos autos ao MPF. Circunstância que caracteriza cerceamento à atividade do Ministério Público Federal de defesa da ordem jurídica; ii) “as investigações realizadas através de interceptações telefônicas obedeceram ao disposto na Lei 9296/96 e tiveram respaldo no art. , inciso XII, da Constituição Federal” (fls. 2994); iii) o acórdão recorrido violou o art. 109, IV, da CF/88, porque impediu “Juiz Federal de processar e julgar o feito”. Com essa argumentação, o recorrente postulou o reconhecimento da nulidade da decisão tomada no HC 137.349 e, no mérito, o indeferimento da ordem. 15. O Ministro Félix Fischer (Vice-Presidente) não admitiu o recurso extraordinário, com apoio nas Súmulas 282 e 356 do STF, tendo em vista que não houve o devido prequestionamento da matéria constitucional discutida. 16. Neste agravo em recurso extraordinário, o Ministério Público Federal alega que a decisão agravada incorreu em “manifesto equívoco”, uma vez que os dispositivos constitucionais, apontados como contrariados, foram discutidos no acórdão recorrido.Daí o pedido para que o STF conheça e proveja o agravo, dando-se provimento ao respectivo recurso extraordinário, para indeferir o HC 137.349 do STJ. 17. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento e provimento do extraordinário para que “seja declarada a nulidade do HC nº 137.349/SP, a partir da juntada da petição de aditamento formulada pela impetração, e determinada a vista dos autos ao Ministério Público...” (fls. 3089). Decido. 18. O recurso não deve ser conhecido. 19. No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 127 da CF/88 pelo suposto cerceamento à atividade do Ministério Público, o extraordinário carece do indispensável prequestionamento da matéria constitucional debatida e a parte recorrente deixou de interpor embargos declaratórios com essa finalidade. Tal como constatou a decisão agravada, portanto, incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 20. Ademais, o fato é que o acórdão recorrido resultou de julgamento conjunto do habeas corpus objeto deste recurso extraordinário (137.349/SP) e do HC 159.159/SP, conexos. E, quanto a este último, houve pronunciamento da Procuradoria-Geral da República quanto ao mérito das impetrações. De modo que não é possível falar em cerceamento à atividade do Ministério Público Federal de defesa da ordem jurídica, especialmente porque o Parquet pôde desempenhar, perante o Superior Tribunal de Justiça, a sua função institucional sem qualquer tipo de embaraço. 21. No tocante às demais alegações, a solução da controvérsia passa, necessariamente, pelo revolvimento de fatos e provas. Vejam-se, a propósito, os fundamentos adotados pelo voto condutor do acórdão recorrido para assentar a ilegalidade da decisão que decretou a quebra do sigilo dos dados telefônicos: “[...] De início, diante das particularidades do caso concreto, tenho que o ferimento da garantia fundamental engloba não só o aspecto da vedação do anonimato, mas, sobretudo, a escolha de medida incisiva, típica da investigação formal, que não poderia ser deferida com base tão-só em denúncia anônima. [...] Uma coisa é dar-se início à investigação preliminar para se comprovar a lisura da denúncia anônima, outra, totalmente diversa, é cercar-se desta para arregimentar mecanismos cautelares excepcionais de colheita de provas e de comprovação de fatos supostamente delituosos, que somente seriam possíveis diante da abertura do inquérito policial. É por essa vertente que verifico, na espécie, a desconexão entre a medida cautelar de quebra do sigilo de dados de um sem-número de usuários do sistema de telefonia e a necessidade de comprovação inicial do teor da denúncia anônima. Como visto, a Polícia Federal tinha acesso aos dados da pessoa investigada, sabendo a sua identidade e, certamente, podia averiguar a sua movimentação diária, já que era acompanhada pelos procedimentos da “inteligência” policial, conforme afirmado nos expedientes endereçados ao Juiz do caso. Portanto, cabia-lhe desvendar a situação do investigado, o que fazia, de que forma procedia, etc., e não, a partir do fundamento da denúncia anônima, desde logo invadir a intimidade de número indeterminado de pessoas, num procedimento de prospecção e de busca aleatória. Neste passo, verifique-se que o Ministério Público Federal, no primeiro momento, compreendeu ser genérica a medida postulada; porém, não obstante inexistir justificativa hábil, assentiu, ao depois, ao seu deferimento. Na verdade, dessume-se do contexto que o objetivo da investigação preliminar não era a busca de informações sobre o cidadão naturalizado KURT PAUL PICKEL; sobre o que ele fazia; mas identificar, por meio aleatório de acesso aos dados de usuário da telefonia, todas as pessoas que com ele tiveram ou realizaram algum negócio ou mesmo confirmar que determinadas pessoas, desconhecidas para os autos, de fato, mantinham relacionamento com o referido cidadão. É, no meu entender, uma busca invasiva absolutamente desproporcional, o que faz prevalecer a garantia do direito à intimidade frente ao primado da segurança pública, já que não explicitado os verdadeiros motivos da constrição. Veja-se que a denúncia anônima, segundo a autoridade policial, dava conta de que o referido cidadão era doleiro e atuava no mercado paralelo, fato que poderia ser comprovado por verificação de outros meios que não a quebra do sigilo de dados de todos os usuários da telefonia. Por esse motivo, na hipótese do sistema albergado por nós acerca da ilicitude da prova produzida por meio ilícito, não há benevolência: […] A questão como posta, portanto, encaminha a solução do caso para considerar a ilicitude tanto da quebra do sigilo de dados inicialmente deferida, quanto das demais provas diretamente dali decorrentes, uma vez violados, por qualquer prisma considerado, os postulados das garantias constitucionais do processo penal, devendo-se observar, neste passo, que a decisão abrangeu situação indevidamente genérica com poder de atingir indiscriminado número de assinantes da telefonia...” (grifos acrescidos) 22. Como visto, o acórdão recorrido assentou a ilegalidade da decisão que decretou a quebra do sigilo dos dados telefônicos do recorrido, e respectivos desdobramentos, tendo em vista que, além de indevidamente genérica, embasada exclusivamente em denúncia anônima. Essa, portanto, foi a principal premissa adotada no acórdão recorrido. 23. Contudo, a parte recorrente veicula a sua pretensão a partir de premissa factual diversa. O Ministério Público Federal postula o provimento do extraordinário sob a alegação de que a quebra do sigilo dos dados do recorrido se deu com apoio tanto em denúncia anônima quanto em investigações preliminares do Departamento de Polícia Federal em São Paulo. 24. Nessas condições, incide o óbice da Súmula 279 do STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”), tendo em vista que o acolhimento da pretensão veiculada no apelo extremo dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. O que é inviável em sede extraordinária. 25. Não bastasse isso, colhe-se dos autos que as alegadas investigações preliminares – fruto do compartilhamento de delação premiada colhida na denominada “Operação Downtown” - ocorreram, em verdade, apenas 6 (seis) meses após a quebra do sigilo dos dados telefônicos do recorrido. Embora essa questão seja contestada pela parte recorrente (na linha do voto-vencido do Ministro Og Fernandes), esses os contornos da tese vencedora perfilhada no acórdão recorrido: “[...] Ao que tudo indica, há um desacerto entre os motivos inicialmente postos e a verdade da persecução, trazendo, como consequência, infeliz confusão de institutos. De fato, as contradições do caso mostram que, primeiro, houve a indicação de denúncia anônima. Depois, houve a indicação de autos de delação premiada advinda de outra situação persecutória. E, por fim, que os indícios preliminares decorriam de testemunho protegido, portanto, oculto, ou mesmo de informante em outra operação policial. No meu entender, com a devida vênia, tal situação soa absolutamente nova ao ordenamento jurídico, máxime porque, a despeito de se cogitar da proteção do agente delator, não se pode aceitar a proteção da verdade por meio de sua ocultação. Dizer que existe delator ou testemunha protegida, ou informante que seja (figura, a meu ver, ainda desconhecida do nosso sistema), não tem o mesmo sentido do que dizer que os indícios e provas tenham de ser sub-reptícios em razão da necessidade de ocultar a verdade até quando necessária aos órgãos de persecução. Parece que não é isso que consta da previsão legal e não pode ser isso sugerido pela ponderação de princípios albergada no manto da proporcionalidade. E não se diga que o compartilhamento de provas com outra apuração justificava o início do procedimento de investigação, já que, segundo mesmo reconheceu o Juízo Singular, isso se deu seis meses após a quebra de dados...” (grifos acrescidos) 26. Por outro lado, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente. O que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, vejam-se as seguintes decisões monocráticas: ARE 801.153, Rel. Min. Cármen Lúcia;ARE 795.923, Rel. Min. Teori Zavascki; AI 737.378, Rel. Min. Dias Toffoli; e o ARE 760.372, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, assim fundamentado: “[...] A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.296/1996), bem como no conjunto fático-probatório constante dos autos. Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo Juízo a quo, além de incidir na espécie a Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. OFENSA REFLEXA. Ausência de prequestionamento. Questão não ventilada no acórdão recorrido e que não foi suscitada em embargos de declaração.Óbice previsto pelos enunciados das Súmulas 282 e 356/STF. Não procede a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, pois o acordão recorrido analisou detidamente em que circunstâncias foi realizada a investigação em que se colheu prova por meio da quebra do sigilo telefônico. Discussão constitucional levantada pelos recorrentes que, para ser analisada, necessita de exame prévio de norma infraconstitucional (Lei 9.296/1996). Caracterização de ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 727.244-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa)...” 27. Ainda que superados todos esses óbices processuais, não seria possível dar provimento a este recurso extraordinário. De fato, é pacífica a jurisprudência Corte, no sentido de que é permitida a “deflagração da persecução penal pela chamada'denúncia anônima', desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados” (HC 99.490, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Nessa mesma linha de orientação, vejam-se os seguintes precedentes: HC 74.195, Rel. Min. Sidney Sanches; RHC 86.082, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 90.178, Rel. Min. Cezar Peluso; HC 95.244, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 105.484, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 113.597, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 120.234-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; HC 110.436-AgR, Rel.Min. Luís Roberto Barroso. 28. No caso de que se trata, contudo, a moldura factual delineada pelo acórdão recorrido dá conta de que tanto a inicial quebra do sigilo dos dados telefônicos do recorrido quanto as demais interceptações telefônicas autorizadas pelo Juízo de origem tiveram como único ponto de partida denúncia anônima. O que significa dizer que a tese perfilhada no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Refiro-me ao HC 84.827, Rel. Min. Marco Aurélio (Primeira Turma) e ao HC 108.147, Rel. Min. Cármen Lúcia (Segunda Turma), assim ementados: “ANONIMATO – NOTÍCIA DE PRÁTICA CRIMINOSA – PERSECUÇÃO CRIMINAL – IMPROPRIEDADE. Não serve à persecução criminal notícia de prática criminosa sem identificação da autoria, consideradas a vedação constitucional do anonimato e a necessidade de haver parâmetros próprios à responsabilidade, nos campos cível e penal, de quem a implemente.” (HC 84.827, Rel. Min. Marco Aurélio) “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. , INC. II, DA LEI N. 8.137/1990 E NOS ARTS. 325 E 319 DO CÓDIGO PENAL. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR NÃO REALIZADA. PERSECUÇÃO CRIMINAL DEFLAGRADA APENAS COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. 1. Elementos dos autos que evidenciam não ter havido investigação preliminar para corroborar o que exposto em denúncia anônima. O Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial. Precedente. 2. A interceptação telefônica é subsidiária e excepcional, só podendo ser determinada quando não houver outro meio para se apurar os fatos tidos por criminosos, nos termos do art. , inc. II, da Lei n. 9.296/1996. Precedente. 3. Ordem concedida para se declarar a ilicitude das provas produzidas pelas interceptações telefônicas, em razão da ilegalidade das autorizações, e a nulidade das decisões judiciais que as decretaram amparadas apenas na denúncia anônima, sem investigação preliminar. Cabe ao juízo da Primeira Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Ponta Grossa/PR examinar as implicações da nulidade dessas interceptações nas demais provas dos autos. Prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu a medida liminar requerida.” (HC 108.147, Rel. Min. Cármen Lúcia). 29. Em suma: a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por acórdão da lavra da Ministra Maria Theresa de Assis Moura, determinou a anulação do recebimento da denúncia, com base (a) na análise dos fatos e das provas, concluindo ter o procedimento criminal se baseado exclusivamente em denúncia anônima; e b) na interpretação do direito infraconstitucional – considerando ter havido ilegalidade na quebra do sigilo telefônico. Sua conclusão, ademais, é alinhada com a jurisprudência do STF na matéria. O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Félix Fischer, por sua vez, não admitiu o recurso extraordinário, por não ter sido prequestionada a matéria constitucional nele discutida. 30. Diante do exposto, pelas razões processuais já assinaladas – impossibilidade de reexame de prova (Súmula nº 279), ausência de prequestionamento (Súmulas nºs 282 e 356) e ausência de questão constitucional –, e sem qualquer juízo de valor acerca dos fatos subjacentes, nego seguimento ao recurso, fundado no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Intime-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2015.Ministro Luís Roberto BarrosoRelatorDocumento assinado digitalmente
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