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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 773125 SP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 773125 SP
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, SIEMENS LTDA., FÁBIO NEUBERN PAES DE BARROS E OUTRO(A/S), MARCELO VIDA DA SILVA
Publicação
DJe-030 DIVULG 12/02/2015 PUBLIC 13/02/2015
Julgamento
10 de Fevereiro de 2015
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. FÉRIAS COLETIVAS NOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 45/2004. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO E, DESDE LOGO, PROVIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pela União, com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão assim do: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO CREDOR. COMPENSAÇÃO. - Divergência nos Tribunais Superiores acerca da possibilidade de atualização monetária do crédito de IPI transferido ao período subseqüente para fins de compensação. - Em respeito ao princípio da não-cumulatividade, é necessária a correção do crédito, já que a lei prevê a atualização no artigo 67 da Lei nº 7.799/89. Negar tal direito afrontaria, ainda, o princípio da compensação e oportunizaria o enriquecimento sem causa do Estado. - Reconhecimento do direito à compensação do saldo credor do IPI com o próprio IPI, por sua natureza meramente escritural, nos mesmos critérios utilizados para correção do saldo devedor. Precedentes jurisprudenciais. - Tratando-se de exceção à regra da não-cumulatividade, o direito de crédito do IPI embutido no preço dependia de outorga discricionária do Ministro da Fazenda, pois, se, caso contrário, tais bens viessem a ser tributados na saída, o direito de abater o encargo assumido pelo adquirente adviria diretamente do texto constitucional, sem necessidade de previsão legal ou infralegal. - Embora concedido o direito ao crédito, seu aproveitamento por quem fabricava produtos que não geravam débitos de IPI, se a um primeiro momento tornou-se possível, volveu à vedação expressa com a edição da Portaria nº 421/79. - A Portaria nº 322/80 nem revogou a de número 421/79 - uma vez que não tinham sido expressamente asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos -, nem restaurou a que fora revogada por esta (Portaria nº 376-C/76)- pois, para tanto, a repristinação deveria ter sido determinada expressamente (art. 20, § 3º, Lei de Introdução ao Código Civil). - Apelação da impetrante parcialmente provida, para assegurar-lhe o direito de corrigir monetariamente os saldos credores do IPI, pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional, possibilitada a compensação com débitos do próprio IPI. Fixada sucumbência recíproca, a teor do artigo 21 do Código de Processo Civil, arcando cada parte com seus honorários advocatícios.” Nas razões do apelo extremo, alega ofensa aos artigos , , II, 150, I, e 153, § 3º, II, da Constituição Federal. O recurso extraordinário teve o seguimento obstado em virtude de intempestividade vislumbrada pelo Tribunal de origem. É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. Com efeito, tendo em vista que a União foi cientificada do acórdão recorrido em 13/06/2001 (Documento 22, fl. 17), revela-se tempestivo o recurso extraordinário, porquanto interposto durante o período de férias forenses, em 18/07/2001 (Documento 25, fl. 46), ou seja, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o inciso XII ao artigo 93 da Constituição Federal, verbis: “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente”. Nesse sentido: RE 210.917, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 18/6/2001; AI 842.725-AgR, Rel.Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/9/2011; e AI 515.566, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 13/3/2007. No mérito, o recurso merece provimento. Esta Corte firmou orientação no sentido da impossibilidade de correção monetária de créditos escriturais quando não há previsão legal para tanto, exceto quando o aproveitamento dos créditos ocorre tardiamente em razão de óbices injustificados criados pelo Fisco. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRECEDENTES DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A incidência de correção monetária sobre o crédito foi objeto de apreciação anterior deste Supremo Tribunal, concluindo-se no sentido de que, em se tratando de irregular lançamento de crédito em decorrência do recolhimento do ICMS, não há incidência de correção no momento da compensação com o tributo devido. 2. Essas operações de creditamento têm natureza meramente contábil: são os chamados créditos escriturais. Aplica-se a eles técnica de contabilização para viabilizar a equação entre débitos e créditos, para fazer valer o princípio da não-cumulatividade.” ( RE 386.475, Rel. Min. Marco Aurélio, Redatora do acórdão Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJ de 22/6/2007)“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Crédito do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. 2. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. 3. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do débito tributário e não a atualização do crédito, não há como falar-se em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1. A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural - técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. Recurso extraordinário conhecido e provido.” ( RE 197.165, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 27/2/1998. “TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DE SÃO PAULO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURADOS. PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA. O sistema de créditos e débitos, por meio do qual se apura o ICMS devido, tem por base valores certos, correspondentes ao tributo incidente sobre as diversas operações mercantis, ativas e passivas, realizadas no período considerado, razão pela qual tais valores, justamente com vista à observância do princípio da não-cumulatividade, são insuscetíveis de alteração em face de quaisquer fatores econômicos ou financeiros. De ter-se em conta, ainda, que não há falar, no caso, em aplicação do princípio da isonomia, posto não configurar obrigação do Estado, muito menos sujeita a efeitos moratórios, eventual saldo escritural favorável ao contribuinte, situação reveladora, tão-somente, de ausência de débito fiscal, este, sim, sujeito a juros e correção monetária, em caso de não-recolhimento no prazo estabelecido. Recurso conhecido e provido.” (RE 237.570, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 17/12/1999)“ICMS: direito de crédito do imposto pago na aquisição de bens para o ativo fixo, com correção monetária: embargos de divergência: não conhecimento: não aplicação ao caso da jurisprudência invocada pelo embargante. 1. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal que, em se tratando de regular lançamento de crédito tributário em decorrência de recolhimento de ICMS, não haverá incidência de correção monetária no momento da compensação com o tributo devido na saída da mercadoria do estabelecimento. Precedentes. 2. O caso, contudo, é de crédito tributário – reconhecido pelo acórdão embargado e não contestado pelo embargante – cuja escrituração não ocorrera por óbice imposto pelo Estado, hipótese em que é devida a correção monetária e não se aplica a jurisprudência citada, cujo pressuposto é a regularidade da escrituração. Precedente: RE 282.120, Maurício Corrêa, RTJ 184/332.” ( RE 200.379-ED-ED-EDv, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 5/5/2006)“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. INCIDÊNCIA. VENDAS A PRAZO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É ilegítima a diferenciação entre operações de venda à vista e a prazo, para fins de incidência de ICMS. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não reconhecer ao contribuinte do ICMS o direito à correção monetária dos créditos escriturais excedentes, quando inexistir, para tal, autorização legislativa específica. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 329.527-AgR-Segundo, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013)“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE, PERÍODO, MONTANTE. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS OU QUE DEPENDEM DE PROVA. CRÉDITO ESCRITURADO EXEDENTE. CORREÇÃO INDEVIDA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO ESTADO EM RECONHECER CRÉDITOS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SITUAÇÃO DIVERSA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. Discussão sobre definição do índice de correção monetária, período de incidência e fixação do valor devido. Questões infraconstitucionais ou que dependem da análise de provas. II. Correção monetária. Créditos escriturais excedentes. Questão constitucional. Correção monetária indevida. Benefício fiscal que só pode ser concedido pelo Poder Legislativo. Inexistência de ofensa aos postulados da não cumulatividade e da isonomia. III. Correção monetária. Créditos escriturais não utilizados no tempo devido por ilegítima resistência do Estado. Questão constitucional diversa do item anterior. Correção monetária devida durante o período de oposição do Estado. IV. Entendimentos aplicáveis ao ICMS e ao IPI. V. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para, mantendo a parte dispositiva do acórdão, sanar os vícios alegados.” (RE 411.861-AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 25/6/2010)“DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE IPI. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. ÓBICE CRIADO PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 13.10.2011. É devida a correção monetária dos créditos escriturais do IPI apenas quando seu aproveitamento se dá tardiamente em razão de óbice indevidamente criado pelo Fisco. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” ( RE 724.869-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 22/8/2014) No caso dos autos, observo que em nenhum momento se aventou a ocorrência de indevida resistência do Fisco ao aproveitamento tempestivo dos créditos. O acórdão recorrido, portanto, divergiu da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal. Ex positis, DOU PROVIMENTO ao agravo para, desde logo, PROVER o recurso extraordinário (artigos 21, § 2º, do RISTF e 544, § 4º, II, c, do CPC). Ficam invertidos os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2015.Ministro LUIZ FUXRelatorDocumento assinado digitalmente
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