jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 2075 SP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 2075 SP
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DISSOLTEX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, RICARDO GOMES LOURENÇO
Publicação
DJe-030 DIVULG 12/02/2015 PUBLIC 13/02/2015
Julgamento
10 de Fevereiro de 2015
Relator
Min. LUIZ FUX
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A PRECEITO LEGAL. RESCINDENDA QUE EXTRAPOPLOU OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, OS QUAIS DEVEM ESTAR ATRELADOS AO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. DECISÃO EXTRA PETITA. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. Decisão: Cuida-se de ação rescisória ajuizada pela União para desconstituir decisão monocrática proferida nos autos do RE 481.551/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence. Transcrevo a decisão monocrática que se pretende desconstituir: “RE contra acórdão que julgou válidas a ampliação da base de cálculo, a majoração da alíquota e o regime de compensação do PIS/COFINS, nos termos dos arts. e da Lei 9.718/98. Alega o RE, em síntese, violação dos arts. 145, § 1o; 150, II; e 195, I (red. original), da Constituição Federal. Decido. No julgamento dos RREE 346.084, Ilmar ; 357.950, 358.273 e 390.840, M. Aurélio , Pleno, 09.11.2005, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei 9.718/98 por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição, ainda vigente quando editada a lei ordinária. Quanto ao argumento de que o regime de compensação diferenciado do PIS/COFINS ofende os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, este Tribunal, no julgamento do RE 336.134, Ilmar , RTJ 185/352, entendeu que as alterações introduzidas pelo art. da Lei 9.718/98 disciplinaram situações distintas, razão pela qual é legítima a diferenciação no regime de compensação. Por fim, não procede o argumento de que a alíquota da COFINS, instituída por lei complr, não poderia ser alterada por lei ordinária. No julgamento da ADC 1, RTJ 156/721, o em. Relator, Ministro Moreira Alves , ressaltou em seu voto: “Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar nº 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social. Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar – a Lei Complementar nº 70/91 – não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4º do artigo 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes á contribuição social por ela instituída – que são o objeto desta ação -, é materialmente ordinária , por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional nº 1/69 – e a Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária.” Desse modo, não há falar em violação ao princípio da hierarquia das leis – rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. De aplicar-se no ponto, mutatis mutandis , a tese de recente decisão da Primeira Turma – RE 419629, 23.05.06, Pertence, quando se entendeu válida a revogação, por lei ordinária – L. 9.430/96 – de isenção concedida por lei complementar: também, na espécie, a fixação de alíquotas é matéria de lei ordinária. Na linha dos precedentes, dou parcial provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1o-A, do C.Pr.Civil) para reformar o acórdão recorrido na parte em que julgou válida a ampliação da base de cálculo do PIS/COFINS. Brasília, 1º de agosto de 2006. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator” A União, em sua petição inicial (fls. 2/10), alega violação aos artigos 128 e 460, ambos do CPC, pois a decisão rescidenda teria se excedido na análise dos limites objetivos da lide ao decidir matéria relativa ao PIS quando deveria adstringir-se à análise do recolhimento da COFINS. A ré respondeu por meio de contestação (fls. 94/98) e sustentou: a) impossibilidade de “prosperar a pretensão exposta na presente demanda, em primeiro plano por restar precluso o direito de recorrer da Decisão, passível de oposição de Embargos de Declaração”, sob pena de violação dos postulados da segurança jurídica, imutabilidade da coisa julgada e isonomia entre as partes; b) incidência do enunciado 343 da Súmula do STF; A autora apresentou réplica (fls. 123/126). As partes às fls. 134 e 139 manifestaram desinteresse na produção de provas. Após, apresentou razões finais (fls. 148/151) a União. A ré permaneceu silente nesse momento processual, conforme certidão de fls. 152. O Ministério Público Federal opinou pela procedência do pedido (fls. 153/156), em parecer assim ementado: “AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC. AFRONTA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA Nº 514 DO STF. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.” (Grifo original) É o relatório. Decido. A presente ação rescisória se funda no inciso V do art. 485 do CPC. Preliminarmente reconheço obediência ao prazo bienal, pois a decisão rescindenda teve o seu trânsito em julgado no dia 13/09/2006, tendo a presente ação sido proposta no dia 29/08/2008. A ação rescisória tem como requisito, nos termos do artigo 485, caput, do Código de Processo Civil, a existência de decisão de mérito transitada em julgado, inexistindo exigência quanto ao exaurimento das vias recursais no processo em que proferida a decisão que se pretende desconstituir. Então, verificada a ocorrência de trânsito em julgado de decisão de mérito, se mostra admissível a ação rescisória. De outro lado, não é cabível, in casu, aferir a incidência, ou não, do enunciado nº 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, pois, diante do pedido formulado pela União, em sua petição inicial, não se mostra necessária a análise da existência de interpretação controvertida, ou não, no âmbito dos tribunais. Busca a promovente apenas a constatação de decisão extra petita e o consequente iudicium rescindens dessa parte da decisão. O pedido inicial, nos autos em que fora prolatada a decisão do RE 481.551/SP (fls. 53/54), fora formulado nos seguintes termos: “ Por todo o exposto requer, se digne VOSSA EXCELÊNCIA julgar o presente mandamus, tornar definitiva a Segurança preambularmente outorgada pela Liminar e reconhecer por Sentença a inexistência de relação jurídica entre a Impte. E o Impdo que legitimasse (em relação aos pagamentos já efetuados) e legitime (em relação aos pagamentos vincendos) a exigência e recolhimento da COFINS nos moldes determinados pela Lei nº 9.718/98 (e a partir de sua eficácia), vale dizer, em alíquota superior a 2%(dois por cento) sobre o faturamento, vem como a integralidade dos valores correspondentes a alíquota de 3% sobre a “totalidade de outras receitas” (que não aquelas exclusivamente conceituadas e classificadas como faturamento) haja vista a inconstitucionalidade e ilegalidade dessa pretensão frente às disposições da LC 70/91 de superior hierarquia normativa e ao disposto no art. 110 do CTN, vícios estes que igualmente requer sejam reconhecidos, A FIM DE, por conseguinte: a) declarar-se o direito da Impte. Ao cálculo e recolhimento das parcelas vincendas da COFINS nos moldes em que instituída pela LC 70/91 (à alíquota de 2% unicamente sobre o faturamento), desobrigando-a de fazê-lo à alíquota majorada em 1% (hum por cento) sobre o faturamento e ainda sobre a integralidade do que resultar a alíquota de 3% sobre “outras receitas” que não quelas conceituadas e classificadas exclusivamente como faturamento; ao mesmo tempo em que requer-se b) seja declarado o direito da contribuinte à compensação dos importes já recolhidos desde 03/99 na guerreada forma da Lei 9718/98 (então configurados como pagamentos indevidos) corrigidos monetariamente desde cada recolhimento e acrescido de juros Selic, com débitos fiscais vincendos de quaisquer tributos e contribuições administrados e arrecadados pela SRF na forma assegurada pela Lei 8383/91, Lei 9430/96 regulamentada pelo Decreto 2138/97 e IN’s 21 e 73, ressalvado a Administração Tributária o direito à plena fiscalização junto ao Impte. Para a correta aferição/vigilância dos valores, critérios e procedimentos dotados a tanto.” (grifos originais) A decisão proferida em sede extraordinária teve o seguinte dispositivo: “Na linha dos precedentes, dou parcial provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1o-A, do C.Pr.Civil) para reformar o acórdão recorrido na parte em que julgou válida a ampliação da base de cálculo do PIS/COFINS.“ . A delimitação da lide foi precisamente enfrentada pelo juízo de primeiro grau ao decidir os embargos de declaração (fls. 63/65) opostos nos autos do processo originário, MS 2000.61.02.018201-1: “Da análise dos autos, verifica-se que: - o pedido formulado não abrange a alteração da base de cálculo da contribuição do PIS[...]” Como regra, os limites objetivos da lide são determinados pelo próprio autor ao propor a ação, sendo apenas excepcional o aditamento do pedido anterior à citação do réu e a modificação do pedido ou causa de pedir com o consentimento do réu (artigos 294 e 264 do Código de Processo Civil). Não se pode admitir o alargamento indefinido da lide sob pena de prejudicar a própria essência do devido processo legal em suas dimensões formal e material. Segundo o preconizado pelo princípio da correlação entre a tutela jurisdicional e a demanda, está o órgão julgador vinculado aos limites em que proposta a ação. É dizer, deverá decidir a lide nos exatos termos em que se der a pretensão autoral.Nesse contexto, é a petição inicial que determina os termos e os limites do provimento jurisdicional a ser emitido. Enquanto o pedido autoral constitui-se em pressuposto necessário para a ocorrência da estabilização da demanda e perfectibilização do contraditório, de outro lado, deve o provimento jurisdicional guardar congruência externa, conformidade com o que demandado, revelando-se extra petita toda decisão dissociada daquilo que foi pedido. Nesse sentido colhe-se o valioso magistério de Cândido Rangel Dinamarco: “Os arts. 264 e 294 do Código de Processo Civil, parcialmente sobrepostos, são portadores da regra segundo a qual, angularizada a relação processual pela citação – portanto integrado a ela o demandado – a demanda permanecerá imutável e a sentença a ser afinal proferida não poderá pronunciar-se fora dos limites que ela estabelece (arts. 128 e 460). A finalidade desses dois dispositivos é limitar com bastante severidade a possibilidade de alterações na demanda proposta.” (DINAMARCO, Cândido Rangel.Instituições de Direito Processual Civil. 6. ed., vol. 2. São Paulo: Malheiros 2009, p. 69-70.). A petição inicial do MS 2000.61.02.018201-1 restringiu-se ao recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS sem as modificações introduzidas pela Lei nº 9.718/98, sendo afastada a ampliação da base de cálculo e a alíquota majorada de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento), bem como eventual direito de compensação, no caso de procedência do pedido anterior, dos tributos recolhidos sob a regência da lei apontada. Nota-se, portanto, que o autor não levantou questão referente às contribuições para o Programa de Integracao Social - PIS. Portanto, o thema decidendum naquele processo restringia-se à COFINS. Em razão da pertinência de suas alegações, transcrevo trecho do parecer da Procuradoria Geral da República aprovado pelo então Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos (fls. 156): “Desta forma, a decisão do Relator conheceu da questão da base de cálculo do PIS, não suscitada, e concedeu a ordem com objeto diverso do que foi pedido pela empresa impetrante.” Verifica-se, portanto, que a decisão do RE 481.551/SP, ao incluir em seu dispositivo matéria relativa à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, ensejou a quebra da necessária pertinência com o que demandando, gerando um provimento de natureza extra petita. Ex positis, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF, bem como no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, para rescindir, no RE 481.551/SP, o capítulo referente ao PIS, por violação aos artigos 128 e 460 do CPC. Condeno a ré em custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Int.. Brasília, 10 de fevereiro de 2015.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25357731/acao-rescisoria-ar-2075-sp-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 419629 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-ED 336134 RS