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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, LUCIANO DA SILVA MORAES, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA, ARNALDO MALHEIROS FILHO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

LUCIANO DA SILVA MORAES, peticiona, às fls. 452-454, informando que desde 12.11.2014 vem cumprindo pena recolhido ao Presídio Estadual de Jaguari/RS, em regime semiaberto. Entende o recorrido que, diante da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal nº 70028601870, objeto do presente recurso extraordinário, deveria estar cumprindo pena em prisão domiciliar. Verifica-se dos autos ter a magistrada titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Jaguari/RS constatado que a casa prisional local atende às exigências da LEP no que se refere ao regime semiaberto (fls. 468-470). Pois bem, conforme informado pelo próprio peticionante, os Desembargadores componentes da 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao darem parcial provimento ao apelo defensivo, in verbis: “Por maioria, determinaram que,enquanto não existir estabelecimento destinado ao regime semiaberto que atenda a todos os requisitos da LEP, a privativa de liberdade seja cumprida em regime de prisão domiciliar. (…)”. O Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público cinge-se a questionar a possibilidade de o Poder Judiciário conceder o benefício da prisão domiciliar fora das hipóteses previstas em lei, ainda que o Estado não institua estabelecimento prisional que atenda integralmente às exigências da Lei de Execução Penal. Dessa forma, qualquer irresignação acerca de decisões adotadas no curso da execução da pena do ora recorrido deve ser formulada nos autos do Processo de Execução Criminal respectivo, por intermédio de meios processuais e recursos adequados. Não cabe a esta Corte constitucional examinar, no processo de conhecimento, incidentes da execução da pena. Diante desse quadro, indefiro o pedido de fls. 452-454 Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2015.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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