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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 19130 PE

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 19130 PE

Partes

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, KARLA DANIELLE SANTOS ALVES MAIA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ADRIANO HENRIQUE DE CARVALHO SILVA, ANDRÉ CARLOS PINTO LINS

Publicação

DJe-031 DIVULG 13/02/2015 PUBLIC 18/02/2015

Julgamento

12 de Fevereiro de 2015

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/1966. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E À ADPF 53. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Cuida-se de reclamação ajuizada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero contra acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por suposta afronta à Súmula Vinculante nº 4 e ao que foi decidido na ADPF 53. Narra a reclamante que o juízo de piso, ao proferir sentença de improcedência na ação trabalhista nº 0001089-42.2012.5.06.0003, entendeu pelo descabimento da fixação do salário mínimo profissional do obreiro, à luz do disposto na Lei 4950-A/1966,uma vez que a mesma não foi recepcionada pela Carta Magna, além de violar o teor da Súmula Vinculante nº 4, editada por esta Suprema Corte. Informa que, no entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento ao recurso ordinário para assentar, relativamente ao piso salarial da categoria, que: “A questão é saber se a garantia da base salarial profissional em números de salário mínimo infringe a disposição do artigo , IV da Constituição da Republica, que assim dispõe: ‘IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim’ (grifamos) O entendimento consagrado no âmbito do Colendo TST é no sentido de que a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não viola o artigo 7º, IV da Magna Carta, estabelecendo vedação de sua utilização apenas como fator de correção, de acordo com a OJ nº 71, in verbis: ‘AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. , IV, DA CF/88 (nova redação) - DJ 22.11.2004. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. , inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo’. (SBDI -II) E a Súmula Vinculante nº 04 do Excelso Supremo Tribunal Federal, da mesma forma, expressa tão somente a impossibilidade de utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo remuneratória, textual: ‘Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.’ Inquestionável, pois, que a Lei 4.950-A/66 foi recepcionada pelo art. , inciso IV, da Constituição Federal”. Sustenta a reclamante a não recepção pela Constituição Federal do piso salarial estabelecido pela Lei 4.950-A/1966, por violar o inciso IV do art. da Constituição Federal, conforme o disposto na Súmula Vinculante nº 4 e na decisão proferida na ADPF 53 por esta Corte. Assevera, ainda, “a prescrição do direito do empregado de pleitear em juízo o pedido de salário mínimo profissional”, bem assim que “não merece prosperar o argumento proferido pelo Egrégio TRT da 6ª Região, repetido pelo TST, de ser inviável a análise da admissibilidade do recurso porque o regional não emitiu pronunciamento sobre a matéria versada na na norma jurídica”. Requer seja julgada procedente a presente reclamação, “com a consequente cassação desta parte do Acórdão proferido pela 2ª Turma do TRT da 6ª Região, no tocante à matéria aqui debatida, qual seja, aplicar ao salário do obreiro o art. 6º da Lei 4.950-A/66, e reflexos, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001089-42.2012.5.06.0003 e consequentes reflexos”. Em 28/11/2014, deferi a liminar postulada, “para suspender a decisão impugnada até o julgamento de mérito da ADPF 53”. As informações solicitadas foram prestadas por meio do Ofício TRT.GP 411/2014. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo “parcial conhecimento da reclamação e, no ponto conhecido, pela sua improcedência”. É o relatório. Decido. A reclamação não merece prosperar. Conforme narrado, alega-se descumprimento à Súmula Vinculante nº 4 e à decisão proferida na ADPF 53, das quais extraio o seguinte teor: “SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR JUDICIAL.” “Registre-se, por importante, que os atos impugnados na presente ação reconhecem o direito ao piso salarial de 6 salários mínimos a funcionários da Administração Pública do Estado do Piauí vinculados à Companhia de Desenvolvimento do Piauí COMDEPI,o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí EMATER, o Instituto de Terras do Piauí INTERPI, a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Piauí CIDAPI, e Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Piauí CEPRO. A natureza jurídica do vínculo desses funcionários com os respectivos órgãos é informação essencial para o deslinde da presente controvérsia, pois a Lei nº 4.950-A/66 já teve a sua inconstitucionalidade reconhecida em relação aos funcionários estatutários, nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº 716, Rel. Min. Eloy da Rocha, DJ 26.02.1969. Assim, para aquelas decisões, provenientes do Tribunal de Justiça, que reconheceram aplicável o art. da Lei nº 4.950-A a funcionários que têm vínculo estatutário a presente ação esbarra no óbice do art. , § 1º, da Lei nº 9.882/99, tendo em vista que há outro instrumento hábil para a solução da controvérsia, qual seja, a reclamação. Em relação aos funcionários com vínculo celetista, o dispositivo impugnado, ao criar mecanismos de indexação salarial para cargos, utiliza o salário mínimo como fator de reajuste automático da remuneração dos profissionais das aludidas categorias.Com isso, verifica-se ofensa à parte final do disposto no art. , IV, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Corte sobre o tema é claríssima, havendo precedente específico em que questão semelhante foi decidida no mesmo sentido que ora se propõe (ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 27/10/06). Assim, indefiro a inicial da presente ADPF, em face do art. , § 1º, da Lei nº 9.882/99, em relação às decisões que contemplaram funcionários estatutários e defiro o pedido liminar, ad referendum do Plenário desta Corte, para a suspensão das decisões impugnadas que se referem a servidores celetistas, nos termos do art. , § 3º, da Lei nº 9.882/99.” Na ADPF 53, o pedido liminar foi deferido para determinar a suspensão das decisões impugnadas, que reconheceram aplicável a Lei nº 4.950-A/1966 a servidores celetistas, sob o entendimento de que o referido diploma legal, ao criar mecanismos de indexação salarial para cargos, utiliza o salário mínimo como fator de reajuste automático da remuneração dos profissionais das categorias a que se refere, em contrariedade ao disposto no art. , IV, da Constituição Federal. In casu, entretanto, o ato reclamado assentou a possibilidade de fixação do piso salarial com fundamento no disposto na Lei nº 4.950-A/1966, que estabeleceu uma remuneração mínima devida aos profissionais diplomados em engenharia, química,arquitetura, agronomia e veterinária, porquanto “a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não viola o artigo 7º, IV da Magna Carta, estabelecendo vedação de sua utilização apenas como fator de correção”, de modo que “a Súmula Vinculante nº 04 do Excelso Supremo Tribunal Federal, da mesma forma, expressa tão somente a impossibilidade de utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo remuneratória”. Como se observa, o decisum reclamado alinha-se, ainda, ao verbete da Súmula Vinculante nº 4, que versa acerca da impossibilidade de utilização do salário mínimo como indexador de vantagem salarial de servidor ou de empregado, bem como do óbice do Poder Judiciário na substituição do salário profissional fixado em lei. Verifica-se, no mesmo sentido da manifestação do Ministério Público Federal, que, diversamente do que sugere o Reclamante, não há desrespeito à Súmula Vinculante nº 4, tampouco à liminar deferida nos autos da ADPF 53, na medida em que o decisum reclamado nada mais fez do que determinar a não vinculação do salário do autor aos posteriores aumentos do salário mínimo, conforme nele consignado, verbis: “Deve-se observar, contudo, que não há cabimento aos reajustes subsequentes, pela variação do salário-mínimo, sob pena de vulneração do preceito do art. 7º, IV, da Constituição da República”. Em hipótese análoga, o Pleno desta Corte firmou orientação idêntica à ora esposada, por ocasião do julgamento da Rcl 14.075 AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, cuja foi assim redigida: “RECLAMAÇÃO – ALEGADA TRANSGRESSÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADPF 53-MC/PI E SUPOSTO DESRESPEITO AO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 – INOCORRÊNCIA – ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO – INADMISSIBILIDADE – DOUTRINA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. No mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes: Rcl 18.356/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Rcl 17.192/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rcl 11.119/RN, Rel. Min. Rosa Weber. Por fim, conforme manifestação ministerial, “as alegações de prescrição, de violação dos arts. , IV, e 37, XIII, da CF, bem como a crítica ao trancamento do recurso de revista não poder ser conhecidas, por ser vedada a utilização da reclamação como sucedâneo de recurso”. Ex positis, nego seguimento à presente reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF, e casso a liminar anteriormente deferida. Publique-se. Int.. Brasília, 12 de fevereiro de 2015.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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