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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 852600 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 852600 RJ
Partes
NELSON ANTÔNIO CARDOSO DE SÁ, RONALDO SOUZA BARBOZA E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE PIRAÍ, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA
Publicação
DJe-026 DIVULG 06/02/2015 PUBLIC 09/02/2015
Julgamento
6 de Janeiro de 2015
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL: ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS INERENTES AO EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO. PREENCHIMENTO DE REQUISITO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO SUPLR - DETENTOR DE ESTABILIDADE ANÔMALA POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT, PORÉM, NÃO OCUPA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. PRECEDENTES DO E. STF. REGRA DA PARIDADE ESTÁ RESTRITA ÀQUELES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, LITERALIDADE DO ART. 40 DA CRFB/88. Trata-se de pedido de revisão de benefício de aposentadoria de inativo pertencente ao quadro suplementar. A jurisprudência do E. STF interpreta o art. 19 do ADCT, reconhecendo a existência de diferentes regimes dentro do serviço público, quais sejam: a) o servidor é estável por força do art. 19 do ADCT e não ocupa cargo de provimento efetivo; b) o servidor que se tornou estável nos termos do art. 19 do ADCT ocupa cargo de provimento efetivo após ter sido aprovado em concurso público para o provimento deste cargo; c) o servidor ocupa cargo de provimento efetivo em razão de aprovação em concurso público e é estável nos termos do art. 41 da CR. Isso porque, o art. 37, II da CRFB associa a ocupação de cargo de provimento efetivo ao ingresso por concurso público e a estabilidade ao exercício efetivo por 3 anos. Assim, aqueles ocupantes de cargo ou emprego público, em caráter precário, nos moldes da regra de transição do art. 19 do ADCT, que apenas assegurou uma estabilidade anômala sem transformá-los ou enquadrá-los no quadro permanente. Consequentemente, como o art. 40 da CRFB trata, expressamente, do regime próprio de previdência daqueles ocupantes de cargo efetivo é neste contexto que se aplica a regra da paridade – art. 40, § 8º. Portanto, ainda que estes benefícios previdenciários sejam administrados pelo Estado, em razão das contribuições recolhidas, tal não atrai a aplicação das regras do regime próprio.Ademais, o cargo paradigma será aquele símbolo pertinente a cargo exercido quando em atividade, não a índice de cargo comissionado exercido temporariamente. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE 1.PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO - APELANTE 2” (doc.31). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos modificativos (docs. 35-36). 2. No recurso extraordinário, o Agravante afirma ter o Tribunal de Justiça contrariado os arts. 40, §§ 4º e , da Constituição da República e o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sustenta ser “evidente que o recorrente não se manteve no cargo tão somente em face do benefício assegurado pelo art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mas, superiormente, porque fora nomeado, seguidamente, para cargos em comissão submetidos ao regime estatutário, por força do disposto no art. 1º, da Lei Municipal n. 324, de 16.6.1992, razão pela qual nenhum óbice haveria para aposentar-se, como se aposentou, estatutário que era” (fl. 19, doc. 2). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal (doc. 4). No agravo, o Agravante salienta que “a ofensa a dispositivos da CF foi cabalmente demonstrada em todas as fases do processo, e reafirmada no RE interposto, fazendo-se aparente no próprio acórdão recorrido” (fl. 9, doc. 10). Assevera que “o RE interposto não se pretendeu o reexame dos fatos e provas, mas, especificamente, o reconhecimento dos vícios e equívocos que, com a devida venia, foram apontados no acórdão recorrido. A propósito fez o agravante constar,expressamente, no RE interposto (fls.5-item 2), não intentar obter reexame de prova. Inaplicável, portanto, ao caso em exame, a Súmula n. 279, do STF” (fl. 10, doc. 10). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão pela qual não se admite recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. O Tribunal de Justiça assentou: “O cerne da controvérsia está na revisão de benefício previdenciário de empregado público da Câmara Municipal de Piraí. Trata-se de servidor submetido ao regime de Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, detentor de estabilidade anômala, que objetiva equiparação de seus proventos aos salários pagos a ocupantes de cargo comissionado de consultor jurídico da Câmara Municipal de Piraí. Adicione-se que o autor, ora apelante, já apresentou o mesmo pedido por intermédio de Mandado de Segurança (processo n. 0000389-36.2009.8.19.0043), conforme sentença às fls. 376/379. Em que pese à prova produzida naqueles autos não deixar dúvida quanto à condição precária do autor no cargo de Procurador do Município de Piraí, cuja manutenção era fruto de mero enquadramento temporário até a realização de concurso público, conforme resolução n. 240/90, art. 30, f1.222 e seu anexo à fl. 208. Observe-se que, consoante às provas constantes dos autos não há dúvidas do regime jurídico adotado – Res. nº 240/90, que é celetista (fls. 498/509), logo, trata-se de empregado público, submetido às regras do regime geral de previdência social.Valendo acrescentar que o regime próprio dos servidores públicos, previsto no art. 40 da CRFB, que prevê a regra da paridade na atualização dos benefícios pagos aos inativos, é restrita aos detentores de cargo público, enquanto aos titulares de emprego público aplica-se o regime geral da previdência social – RGPS. (…) Ademais, quando a equiparação pleiteada é decorrente da ocupação de cargo de provimento em comissão, claramente subordinado ao RGPS, na forma do art. 11, I “g” da Lei n.º 8.213/911. Desta forma, fica evidenciado que o benefício pretendido, consoante à regra disposta no art. 40, § 4º da CRFB2, é restrita aos detentores de vínculo efetivo. Pontua-se, então, a completa ilegalidade na aposentadoria como fosse integrante de regime próprio (35/36). Afinal, aquele que permaneceu no serviço público sem o ingresso por concurso não foi equiparado ou transformado em servidor, mas por força do art. 19 do ADCT3, apenas conquistou a estabilidade excepcional ou anômala. Nesta esteira, para melhor esclarecimento, hoje, existem tratamentos diversos no serviço público. Isso porque, há os ocupantes de cargo de provimento efetivo, que se restringe ao criado por lei e provido por concurso público, este sim com vínculo efetivo com a administração e, por isso, inserto em regime previdenciário próprio, com aplicação do art. 40 da CRFB4. Mas também há os integrantes do chamado quadro auxiliar, que alcançaram, estritamente, a estabilidade excepcional e não ocupam cargo de provimento efetivo, apenas fazendo jus ao regime próprio previdenciário. Assim, nos estritos casos em que os fundos de previdência tenham administrado suas contribuições ao longo dos anos, e, por conta disso, hoje, administrem esses benefícios, tal não condiciona a aplicação do regime previdenciário próprio, nos mesmos ditames aplicáveis aos ocupantes de cargo de provimento efetivo. (…) Ressalte-se que o cargo que se pretende a equiparação é de provimento comissionado (fls. 92), portanto, muito menos importará em símbolo de fixação de aposentadoria. Em especial, se considerado que o cargo de Procurador jurídico, ocupado pelo autor,foi apenas de modo temporário, até realização de concurso, perdurando o referido enquadramento por apenas três meses, conforme resolução nº. 241 de 25/09/90. Logo, por qualquer ângulo, inadmissível apontar a equiparação nos moldes pretendidos (fls.332). Vale postar, ainda, o parecer ministerial acostado aos autos do processo (fls. 369/374): ‘por não ter ingressado no serviço público mediante concurso público e por ocupar cargo em comissão, o qual está sujeito à previdência do INSS, jamais poderia ter sido estabilizado no serviço público, como não foi. Apenas teve um enquadramento temporário até a realização de concurso público, conforme resolução 240/90, art. 30, f1.222 e seu anexo à fl. 208’. (…) Em resumo, aquele que se mantém no serviço público, por força da estabilidade excepcional, garantida pelo art. 19 do ADCT não se transforma ou equipara ao titular de cargo de provimento efetivo, sujeito a regime jurídico próprio com assento no art. 40 da CRFB/88. Portanto, jamais fará jus a garantias concernentes àquele regime, como a paridade entre os aposentados e os servidores em atividade, conforme assegura o art. 40, § 8º da CRFB/88. Em especial, quando o aposentado gozava de estabilidade em emprego público, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT e sob as regras de aposentação do Regime Geral Previdência Social – RGPS, que só se vincula aos Fundos Públicos em razão do destino de suas contribuições ao longo dos anos, mas não induz à aplicação as regras do regime próprio restrito aos ocupantes a carpo público de provimento efetivo. No caso concreto, notadamente, o vencimento que se busca equiparar é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, portanto, em hipótese alguma, será parâmetro de vinculação salarial” (fls. 2-6, doc. 31). Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, consolidada no sentido de que os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT teriam direito à estabilidade, não se lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL - ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 604.519-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.10.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADCT, ARTIGO 19. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEI N. 11.171/86 DO ESTADO DO CEARÁ. 1. É necessário que o servidor público possua --- além da estabilidade --- efetividade no cargo para ter direito às vantagens a ele inerentes. 2. O Supremo fixou o entendimento de que o servidor estável, mas não efetivo, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido. Não faz jus aos direitos inerentes ao cargo ou aos benefícios que sejam privativos de seus integrantes. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 400.343-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 1º.8.2008). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ: § 2º DO ART. 35. LEI ESTADUAL Nº 10.219, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992: ART. 70, § 2º. SERVIDORES PÚBLICOS ORIUNDOS DO REGIME CELETISTA: CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO: EFETIVIDADE E ESTABILIDADE: DISTINÇÃO. 1. Não afronta o princípio da iniciativa prevista no art. 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição Federal, a norma da Carta Estadual que, exceto para fins de aposentadoria e disponibilidade, permite o cômputo do tempo de serviço prestado ao Estado para os demais efeitos legais. 2. Efetividade e estabilidade. Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, que se adquire pelo decurso de tempo. Precedente: RE nº 167.635. 3. O servidor que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT-CF/88 é estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, mas não é efetivo. Por isso não se equipara ao servidor público efetivo no que concerne aos efeitos legais que dependam da efetividade. 4.Pedido de liminar deferido, em parte” (ADI 1695-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 7.8.1998, grifos nossos). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO E REDISTRIBUÍDO PARA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO.DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ILEGALIDADE DO ATO QUE DECLAROU A NULIDADE DA INVESTIDURA DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA. EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. (...) 3. Estabilidade: artigos 41 da Constituição Federal e 19 do ADCT. A vigente Constituição estipulou duas modalidades de estabilidade no serviço público: a primeira, prevista no art. 41, é pressuposto inarredável à efetividade. A nomeação em caráter efetivo constitui-se em condição primordial para a aquisição da estabilidade, que é conferida ao funcionário público investido em cargo, para o qual foi nomeado em virtude de concurso público. A segunda, prevista no art. 19 do ADCT, é um favor constitucional conferido àquele servidor admitido sem concurso público há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição. Preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes. 3.1. O servidor que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT-CF/88 é estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, mas não é efetivo. Não é titular do cargo que ocupa, não integra a carreira e goza apenas de uma estabilidade especial no serviço público, que não se confunde com aquela estabilidade regular disciplinada pelo art. 41 da Constituição Federal. (…) Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança concedida” (RE 167.635-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 7.2.1997, grifos nossos). O acórdão recorrido harmoniza-se com essa orientação jurisprudencial . 7. Para se chegar à conclusão diversa do acórdão recorrido de que o Agravante não seria ocupante de cargo efetivo, necessário o conhecimento e a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR CELETISTA. ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. ART. 19 DO ADCT. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que aquele que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT da CF/1988, embora estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, não é servidor efetivo. Precedentes. Hipótese, ademais, em que, para dissentir da conclusão de que o servidor não preenche os requisitos para ser considerado como ocupante de cargo de provimento efetivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 681.610-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 24.9.2014). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 6 de janeiro de 2015.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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