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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim do: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CALÚNIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Conforme se infere do acórdão regional, a peça acusatória apontou indícios de autoria e de materialidade dos crimes de calúnia e de falsificação de documento particular (arts. 324 e 349 do Código Eleitoral), razão pela qual, na decisão agravada,determinou-se o recebimento da denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral. 2. O provimento do recurso especial eleitoral não demandou reexame de fatos e provas, mas apenas o reenquadramento jurídico de premissas fáticas que se encontram devidamente delineadas no acórdão recorrido, procedimento que não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte agravante alega ofensa ao art. , II, LIV e LV, da Constituição. Aduz que “o não reconhecimento da mencionada questão de ordem pública, no caso a prescrição do art. 324 do Código Eleitoral por parte do Tribunal Superior Eleitoral, está analisável inclusive de ofício em qualquer grau de jurisdição, contraria diretamente a ordem constitucional”. A decisão agravada não admitiu o recurso sob os seguintes fundamentos: (i) incide, no caso, a Súmula 283/STF; (ii) “incabível o recurso extraordinário para a interpretação da legislação infraconstitucional”; (iii) ausência de repercussão geral da matéria. O recurso é inadmissível, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” Não prospera a alegação do recorrente quanto à prescrição da pretensão punitiva Estatal, uma vez que não transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos entre quaisquer dos marcos interruptivos previstos nos incisos do art. 117 do Código Penal. Nessa linha, veja trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] O agravante também aduz que o crime de calúnia, cuja pena máxima prevista é de dois anos (art. 324 do Código Eleitoral), já se encontra prescrito, porquanto transcorrido prazo superior a quatro anos contados do suposto cometimento do delito (arts. 109, V e 111, 1, do Código Penal). Pugna pela rejeição da denúncia com fundamento nos arts. 358, II, do Código Eleitoral e 395, li, do Código de Processo Penal. Todavia, verifica-se que a denúncia em exame foi recebida pela autoridade judiciária competente à época de seu oferecimento (fl. 352), circunstância que interrompe a fluência do prazo prescricional, a teor do art. 117, 1, do Código Penal.Confira-se: Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; Considerando-se que o crime de calúnia teria sido cometido em 27.8.2008 e que o recebimento da denúncia ocorreu em 13.8.2012, não há falar em prescrição da pena in abstrato porque não houve o transcurso de quatro anos entre a data do suposto crime e a causa de interrupção da prescrição. [...]” Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2015.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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