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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 18368 MS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 18368 MS

Partes

LEILIANE RODRIGUES DA SILVA, PEDRO PUTTINI MENDES E OUTRO(A/S), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, RELATOR DO MS Nº 14078659420148120000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO DO SUL, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, VALTEMIR NOGUEIRA MENDES

Publicação

DJe-030 DIVULG 12/02/2015 PUBLIC 13/02/2015

Julgamento

9 de Fevereiro de 2015

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ( Mandado de Segurança 1405906-88.2014.8.12.0000), que manteve a decisão de indeferimento da inicial em razão da ausência de prova pré constituída. Alega a impetrante, em síntese, que: (a) impetrou mandado de segurança objetivando a anulação do ato que a eliminou de concurso público na fase do exame de saúde; (b) o acórdão reclamado afronta entendimento do Supremo Tribunal Federal assentado no RE 630.733, julgado sob o rito da repercussão geral, no sentido de que "a inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior". 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). No caso, não está configurada hipótese de cabimento da reclamação constitucional. É que o Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 10.793 (Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 06/06/2011), firmou o entendimento de que a cassação ou revisão das decisões dos juízes contrárias à orientação firmada em sede de repercussão geral há de ser feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária; assim, nada autoriza ou aconselha que se substituam as vias recursais ordinária e extraordinária pela reclamação. Nessa linha de consideração, citam-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PARADIGMA SEM EFICÁCIA GERAL E EFEITO VINCULANTE. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO RE 591.874/MS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO AOS CASOS CONCRETOS NOS TERMOS DA LEI 11.418/2006. RECLAMADA PROFERIDA EM PROCESSO AINDA EM CURSO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante, de cuja relação processual os reclamantes não tenham feito parte. Precedentes. II – Conquanto o decidido nos recursos extraordinários submetidos ao regime da repercussão geral vincule os outros órgãos do Poder Judiciário, sua aplicação aos demais casos concretos, em observância à nova sistemática instituída pela EC 45/2004, regulamentada pela Lei 11.418/2006, não poderá ser buscada, diretamente, nesta Suprema Corte, antes da apreciação da controvérsia pelas instâncias ordinárias. III – O instrumento da reclamação não pode ser utilizado a fim de que, per saltum, seja aplicado, a processo ainda em curso no primeiro grau de jurisdição, o entendimento firmado no julgamento de mérito do RE 591.874/MS, que trata de matéria que teve a repercussão geral reconhecida por esta Corte. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. ( Rcl 17914 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 04-09-2014) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR. DECISÃO-PARADIGMA PROFERIDA EM RECURSO JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. As decisões proferidas em sede de recurso extraordinário, ainda que em regime de repercussão geral, não geram efeitos vinculantes aptos a ensejar o cabimento de reclamação, que não serve como sucedâneo recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.( Rcl 17512 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-09-2014) 3. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido, ficando prejudicada a análise da medida liminar (art. 21, § 1º do RISTF). Publique-se. Intime-se. Brasília, 9 de fevereiro de 2014.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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