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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33437 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 33437 DF

Partes

SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE GOIÁS - ADUFG SINDICATO, MARIA ISABEL SILVA DIAS E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DENISE SILVA DIAS DE PINA

Publicação

DJe-030 DIVULG 12/02/2015 PUBLIC 13/02/2015

Julgamento

10 de Fevereiro de 2015

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás – (Adufg Sindicato) em face do Presidente do Tribunal de Contas da União e do Reitor da Universidade Federal de Goiás,com o objetivo de garantir o pagamento de vantagens pecuniárias incorporadas à remuneração de seus filiados pelo exercício de funções comissionadas no valor que vêm sendo pagas “há mais de 5 anos, até DEZ/2014”. O impetrante defende a legitimidade passiva ad causam da Corte de Contas da União, uma vez que o ato lesivo ao patrimônio jurídico de seus filiados decorre de ordem contida no Acórdão nº 835/2012, exarado pelo Plenário do TCU após auditoria na UFG. No tocante à legitimidade passiva ad causam do Reitor da UFG, assevera que ele “é o responsável pela prática sistemática dos atos impugnados pelo TCU, e é quem dispõe do poder para determinar a revisão do seu ato e, de consequência, a alteração, na folha de pagamento, do valor nominal que vinha pagando desde jan/2008 aos filiados da impetrante (…) e, de consequência, a única que está obrigada a dar efetivo cumprimento às determinações do plenário do TCU, por ser a ordenadora de despesas da Universidade Federal de Goiás.” Argumenta, ainda, que a ordem para que o Departamento de Pessoal da UFG tomasse providências para dar cumprimento ao ato do TCU ora impugnado foi expedida pelo Reitor da universidade, motivo pelo qual, “sem a sua participação [,] é impossível o cumprimento de eventual ordem no presente mandamus”. Sobre a atualização do valor das vantagens objeto do presente mandamus, o Adufg Sindicato informa que: a) a primeira decorreu da inclusão, na composição da base de cálculo da função comissionada, da gratificação prevista na Lei Delegada nº 13/92 (GAE); b) a segunda, pela inclusão da “Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior” (GED), prevista na Lei nº 9.678/98. Acerca dessa atualização, informa que, após demora injustificada no julgamento do Processo Administrativo nº 23070.003076/98-82 e o ajuizamento das Ações nºs 1999.35.00.007897-9 e 1999.35.00.009351-0, o reitor da UFG reconheceu administrativamente o direito, o que resultou na extinção das ações judiciais referidas, com julgamento do mérito; e c) a última atualização do valor da vantagem ocorreu por iniciativa da reitoria da UFG, com autorização do MEC e do MPOG (uma vez que “liberaram (...) as ações judiciais cadastradas no SICAJ”), tendo como base de cálculo a remuneração das funções de acordo com a reestruturação da carreira de Magistério implda pela Lei nº 11.344/06. Alega que a vantagem paga aos substituídos neste writ não foi atingida pela determinação constante do item 32 do Parecer GQ-203/99-AGU e, portanto, não teve seu valor reduzido, por força de decisão judicial em mandados de segurança individuais e coletivo, este último impetrado pela própria Adufg em 2000. Nesse tocante, adverte que: “O título judicial proferido nos autos do MSC-2000.35.00.002343-1 foi executado também para os filiados cujos nomes não constavam da relação citada na parte dispositiva da sentença de 1º Grau, por ter sido comprovado que eles tenham (sic) o direito à incorporação de parcelas de 5ºs decorrentes do exercício, até 31.10.91, de Função Comissionada. A decisão que permitiu a execução foi agravada pela UFG – Ag-2004.01.00.030704-7 – que teve seu provimento negado pelo TRF1, derrubando a tese defendida pela PF e pela UFG de que o referido título judicial só beneficiou os filiados nominados n a relação citada na parte dispositiva da sentença.” Defende que há decadência do direito da Administração Pública revisar a base de cálculo da vantagem incorporada ao patrimônio jurídico dos impetrantes, tendo referido prazo se esgotado, i) quanto à inclusão da GED, “em FEV/2004”, tendo como termo a quo o início da vigência da Lei 9.784/99, e ii) quanto à inclusão do reajuste implementado pela Lei nº 11.344/06 à carreira do magistério superior, “em ABR/2011”. Nesse tocante, alega que: “44. O próprio TCU, no § 44 do AC-835/2012, esclareceu que, quanto à prescrição e à decadência, devia a UFG, com o concurso de sua assessoria jurídica, ‘aplicar as normas de direito público vigentes’, mas a Segunda Impetrada não quis aplicar essas normas – lei 9.784/99 – preferindo simplesmente cumprir as determinações da primeira Impetrada. (…) 46. O princípio da legalidade, Senhor Ministro Relator, deve ser observado não só quando a situação favores a Administração, mas também quando favorece o Administrado. 47. Concluindo, o direto da Segunda Impetrada de revisar ato que sempre pagou o valor da vantagem dos quintos de FC – rubrica ‘decisão judicial transitada em julgado’ - com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas que compunham, antes de MAR/2008, a remuneração do professor titular, doutor, em DE, das IFES, há muito está fulminado pelo prazo decadencial insculpido no Art. 54 da Lei 9.784/99. (…) 51. Senhor relator, a determinação do TCU de adequação do valor nominal das vantagens incorporadas por servidor, decorrentes do exercício de FC até 31.10.1991, com valor nominal que estava sendo pago a cada um na data em que a segunda Impetrada tomou ciência da decisão judicial que lhe tenha sido favorável, implica em revisar atos fulminados pelo instituto da decadência. 52. Isso porque, em que pese o disposto no § 1º do Art. 15 da Lei 9.527/97, a auditoria realizada pela SEFIP constatou que a UFG sempre apurou o valor das vantagens decorrentes do exercício de FC com base nos critérios fixados pelo P. Único, do Art. 2º, da Portaria 474/87-MEC (remuneração do professor titular, doutor, em DE, acrescida de percentuais de acordo com o símbolo de cada FC). 53. Como todos os pagamentos de vantagens de FC, após o advento do parecer GQ-2003/99-AGU, foram efetivados com respaldo em decisões judiciais proferidas em ações mandamentais individuais ou coletiva, que não determinaram a transformação do valor nominal da referida vantagem em VPNI sujeita apenas a reajuste linear concedido ao servidor público federal, a segunda Autoridade Impetrada continuou atualizando o valor dessa vantagem até fins de 2007, quando, a partir daí, precisamente em JAN/2008,por iniciativa própria, deixou a Segunda Impetrada de reajustar o seu valor, ao não repassar para base de apuração do seu valor o aumento concedido em MAR/2008 pela MP 431/2008 à remuneração dos docentes integrantes da CMS. 54. Para cumprimento da determinação de adequação do valor nominal das referidas vantagens, a Segunda Impetrada procedeu à revisão de ato fulminado pela prescrição quinquenal, excluindo do patrimônio remuneratório dos filiados da ADUFG os reflexos financeiros decorrentes da inclusão da GED, há mais de 16 anos, na remuneração base de apuração do valor das parcelas de quintos de FC incorporadas; bem como a concessão do reajuste da Lei 11.344/2006 (Lei da Reestruturação da C. M. Superior), que vinha sendo praticado há mais de 8 anos. (…) 57. Resguardado o direito do TCU de exigir da UFG a alteração da natureza jurídica das vantagens de FC, com a revisão do ato que vinha mantendo a sua forma de reajustamento vinculado à FC que lhe deu origem, entende a ADUFG que os efeitos financeiros resultantes da revisão desse ato não podem retroagir para tingir direitos consolidados pelo transcurso do prazo prescricional, de que trata a Lei 9.784/99. (...) 77. Impõe-se, portanto, reconhecer que a Primeira Impetrada [TCU] não pode exigir da Segunda Impetrada [UFG] a revisão dos atos atingidos pela prescrição quinquenal, que resulte em exclusão dos reflexos financeiros decorrentes dos atos administrativos em questão (inclusão do valor da GED e da concessão do reajuste concedido pela Lei 11.344/2006).” Requer que seja deferida ordem cautelar para determinar a suspensão dos efeitos do Acórdão TCU nº 835/2012 e, consequentemente, a decisão da UFG de reduzir o valor das vantagens pagas a seus filiados a título de incorporação de quintos ou a integralidade de função comissionada exercida até 31/10/91, presente o periculum in mora ante a natureza alimentar da parcela paga a pessoas idosas, com o comprometimento de boa parte de suas rendas com a saúde. No mérito, requer que seja tornada definitiva a ordem liminar para impedir a redução do valor nominal da vantagem percebida por seus substituídos. Bem como para declarar a decadência do direito da Administração Pública revisar as vantagens, bem como a violação à garantia da coisa julgada, uma vez que “a decisão judicial proferida nos autos do MSC-2000.35.00.002343-1 não transformou em VPNI as vantagens de FC e de FC integral”. É o relatório. Na inicial, o impetante afirma que: “38. […] os substituídos, inclusive a Impetrante, só tomaram conhecimento da existência do referido AC-835/2012, proferido pelo Plenário do TCU, e o que nele contém, através do expediente enviado pela Direção do DP/UFG no final de Junho e início de Julho do ano de 2014.” É incontroverso, portanto, que, desde julho de 2014, o impetrante e seus substituídos estavam cientes da decisão do TCU, não havendo notícia da interposição de qualquer recurso administrativo com efeito suspensivo contra a decisão administrativa ora questionada. Registro que o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do Acórdão TCU nº 835/2012, sendo impossível conhecer dos fundamentos que justificaram a decisão administrativa ora impugnada. No entanto, do documento apresentado, é possível extrair a informação de que a decisão foi tomada em sede de embargos declaratórios opostos contra Acórdão nº 3004/2009, aos quais, após acolhidos, a Corte de Contas da União conferiu efeitos infringentes para “dar nova redação aos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão nº 3004/2009-Plenário, que passam a vigorar como se segue: ‘9.1.1. para os servidores que não ajuizaram ações judiciais ou para os que o fizeram mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado, efetue o pagamento das parcelas de quintos com amparo na Portaria MEC nº 474/87, desde que tenham iniciado o seu exercício até 31/10/1991, sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei nº 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997;’ ‘9.1.2. para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, confirmadas em grau de recurso, recalcule os quintos de FCs adequando o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do provimento jurisdicional de 1º grau e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997.’ 9.3. dispensar o recolhimento das parcelas indevidamente percebidas de boa-fé pelos servidores da Universidade Federal de Goiás (UFG), consoante Súmula/TCU nº 249; 9.4. esclarecer à Universidade Federal de Goiás (UFG) que, sem prejuízo da nova redação conferida aos subitens 9.1.1 e 9.1.2 supra, a remuneração dos servidores que se aposentaram com a vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90, após a edição da Lei nº 8.168/1991, será a do Cargo de Direção (CD) ou Função Gratificada (FG) correspondente e, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, a diferença apurada com base nos parâmetros da Portaria MEC 474/87 deve ser transformada em vantagem pessoal, a ser absorvida pelas futuras reestruturações da carreira e sujeita exclusivamente aos reajustes gerais concedidos a todos os servidores públicos federais, de forma que não haja decesso remuneratório nos proventos;” (grifei) No caso dos autos, o ato do TCU questionado no presente writ foi tomado no exercício de sua competência inscrita no inciso IV do art. 71 da CF/88 - auditoria contábil na UFG -, atividade esta que prescinde do contraditório dos servidores potencialmente atingidos pela ordem, conforme precedente colegiado desta Suprema Corte: “TRIBUNAL DE CONTAS – ATUAÇÃO – NATUREZA. A atividade do Tribunal de Contas é exercida no campo administrativo. CONTRADITÓRIO – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL – ADEQUAÇÃO. A exigibilidade do contraditório pressupõe o envolvimento, no processo administrativo, de acusado ou de litígio. Descabe observá-lo em julgamento implementado pelo Tribunal de Contas da União ante auditoria realizada em órgão público. DECADÊNCIA – ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99 – ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS – ADEQUAÇÃO.Aplica-se à atuação do Tribunal de Contas o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, presente situação jurídica constituída há mais de cinco anos” ( MS nº 31.344/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 14/5/13). Por não deter a UFG poder de revisão das decisões do TCU e estando as balizas para o cálculo das vantagens especificamente delineadas, a atuação do Reitor da Universidade Federal de Goiás limita-se à execução de determinação emanada da Corte de Contas da União, sequer podendo o reitor figurar como autoridade coatora no presente mandamus. Vide precedente nesse sentido: “1. O Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental, dado que é mero executor da decisão emanada do Tribunal de Contas da União” ( MS nº 24.448/DF,Relator o Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 14/11/07). Assim, a ordem para a UFG proceder à retroação do cálculo da vantagem para “ o valor […] que era devido em 1º/11/1991” ou “[a] quantia inicial [...] apurada na data da publicação do provimento jurisdicional de 1º grau”, atualizando, a partir daí,“exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo” era apta a produzir seus efeitos desde que fora publicada no Diário Oficial da União e comunicada à Universidade. Outorgou-se à Universidade tão somente o dever de apurar em seus quadros os servidores enquadrados nas circunstâncias delineadas e informá-los dessa decisão, o que foi feito no início de julho de 2014, data da ciência inequívoca do teor da decisão do TCU pela ADUFG e seus substituídos e, portanto, termo a quo do prazo para impetrar o mandamus. Ocorre que o writ foi impetrado no STF somente em 28/1/15, quando já decorrido mais de seis meses do “início de Julho do ano de 2014”, o que justifica o não conhecimento do mandado de segurança por decadência do direito de ação. Não se diga que somente em janeiro de 2015 a UFG procedeu ao desconto dos valores considerados ilegais pelo TCU, pois o prazo decadencial do direito de ajuizar o mandamus não se inicia na data em que o interessado tem o seu patrimônio jurídico efetivamente afetado, mas “a partir da data em que o ato do poder público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado” ( MS nº 21.167/DF-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello,Tribunal Pleno, DJ de 20/4/95). A teor do disposto no art. 23 da Lei nº 12.016/09, o exercício do direito de ação no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado é condição para o desenvolvimento válido e regular do mandado de segurança, sem o qual o autor é carecedor do direito de ação, acarretando a extinção do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, RISTF, não conheço do mandado de segurança. Prejudicada a análise do pedido liminar. À Secretaria, para que retifique a autuação, excluindo do polo passivo da lide o Reitor da Universidade Federal de Goias. Publique-se. Int.. Brasília, 10 de fevereiro de 2015.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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