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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2135 DF

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
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Processo
ADI 2135 DF
Partes
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, LUIZ ALBERTO DOS SANTOS, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, HUGO LEAL MELO DA SILVA, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, PAULO MACHADO GUIMARÃES, PARTIDO SOCIALISTA DO BRASIL - PSB, LUIZ ARNÓBIO BENEVIDES COVÊLLO, CONGRESSO NACIONAL, SINDICATO DOS TRABALHADORES DE COMBATE AS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAÚDE-RJ, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS E OUTRO(A/S), CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO - CRECI-RJ, LEONARDO MACHADO SOBRINHO, CLAUDETTE MARTINS GERMANO
Publicação
DJe-029 DIVULG 11/02/2015 PUBLIC 12/02/2015
Julgamento
5 de Fevereiro de 2015
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS TRIBUNAIS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO.Relatório 1. Em 22.10.2014, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro – CRECI-RJ, amicus curiae, requereu: “na forma dos §§ 1º e 2 º do artigo da Lei n. 9.868/99, (…) a realização de audiências públicas, presididas por V. Exa, com a intimação dos seguintes órgãos públicos: AGU, TCU, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, CONGRESSO NACIONAL, a fim de se obter o posicionamento jurídico oficial de cada um deles acerca dos seguintes pontos: transposição de emprego para cargo público; a possibilidade de vinculação dos Conselhos Profissionais ao regime jurídico único da Lei n. 8.112/90; se os Conselhos são Autarquias Federais vinculadas à União Federal; se existe vontade política para que o Poder Legislativo confirme a constitucionalidade formal e material do regime de contrato de emprego público, através da feitura de emenda constitucional. Por último e não menos importante, há que se requerer a expedição de ofício aos Tribunais Regionais Federais, principalmente, o da 2ª Região, na pessoa de seus Presidentes, para que informem quantas ações se encontram tramitando naqueles órgãos, e que tratam do regime de contratação de pessoal dos Conselhos, e, principalmente, se há consenso na sua jurisprudência em relação a esse tema, e mais, se é verdade que os magistrados federais dos referidos órgãos jurisdicionais, independente dos efeitos ex-nunc da decisão cautelar dessa ADI, estão determinando a reintegração de ex-empregados públicos admitidos anteriormente à agosto de 2007, reconhecendo-os como verdadeiros servidores públicos federais, em flagrante violação aos efeitos vinculantes da decisão proferida por essa Suprema Corte e à emenda constitucional 19/98, que teve sua validade reconhecida durante o período de sua promulgação e à suspensão de sua eficácia ocorrida em AGOSTO DE 2007”. 2. No art. da Lei n. 9.868/1999 se estabelece: “Art. 9º Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento. § 1º Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria. § 2º O relator poderá, ainda, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição. § 3º As informações, perícias e audiências a que se referem os parágrafos anteriores serão realizadas no prazo de trinta dias, contado da solicitação do relator” (grifos nossos). 3. As consequências do julgamento deste Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 19/1998 não justificam o exercício da faculdade prevista no art. , § 1º, da Lei n. 9.868/1999. A despeito da relevância e da complexidade da questão posta em debate na presente ação direta de inconstitucionalidade e das alegações do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro – CRECI-RJ, não se demonstra a necessidade de convocação de audiência pública para exposições sobre o tema em questão. A matéria é de direito e o processo está devidamente instruído, com as manifestações das autoridades requeridas e daquelas anunciadas na Lei n. 9.868/1999, pelo que a adoção da medida requerida apenas alongaria ainda mais a conclusão desta ação sem aporte de novos ou necessários dados para melhor compreensão do que posto em causa. 4. Indefiro os requerimentos formulados na Petição avulsa n. 50.338/2014. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2015.Ministra Cármen LúciaRelatora