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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MA

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL. LEI ESTADUAL N. 8.369/2006: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Maranhão: “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL N.º 8.369/2006. NATUREZA JURÍDICA. REVISÃO GERAL ANUAL. APELO PROVIDO. 1. A Lei Estadual n.º 8.369/2006 possui natureza de revisão geral anual. Precedentes. TJMA. 2. Os servidores têm direito à diferença remuneratória correspondente a 21,7%, decorrente da aplicação de índices distintos para atualização dos vencimentos dos servidores estaduais pela Lei n.º 8.369/2006, face à vedação constitucional inserta no art. 37, X, da Constituição da Republica. 3. Apelação provida” (fl. 232). 2. O Recorrente afirma contrariedade ao art. 37, inc. X, da Constituição da Republica. Assevera não ter “a Lei Estadual nº 8.369/2006 trat[ado] de revisão geral e anual, mas sim, de reajuste de vencimentos” (fl. 274). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da legislação infraconstitucional local (Lei estadual n. 8.369/2006). Assim, a alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL: NATUREZA JURÍDICA. LEI ESTADUAL 8.369/2006. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE 806.457-AgR/MA, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.6.2014). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 8.369/2006. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA 280/STF.ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. ARTS. , 37, 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” ( RE 679.715-AgR/MA, Relator o Ministro Teori Zavascki,Segunda Turma, DJe 28.5.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI ESTADUAL 8.369/2006. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento” ( ARE 775.970-AgR/MA, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,Segunda Turma, DJe 3.2.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei estadual nº 8.369/06. Reajuste. Natureza jurídica de revisão geral declarada na origem. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário ao exame de legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido” ( ARE 714.086-AgR/MA, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 20.9.2013, grifos nossos). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 2 de fevereiro de 2015.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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