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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 5193 MG

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 5193 MG
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, MARCUS VINÍCIUS CAETANO PESTANA DA SILVA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, DINIS PINHEIRO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Publicação
DJe-028 DIVULG 10/02/2015 PUBLIC 11/02/2015
Julgamento
2 de Fevereiro de 2015
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de notitia criminis apresentada por Fernando Damata Pimentel, com fundamento nos arts. 35, II, e 356, caput, do Código Eleitoral, em face do Deputado Federal Marcus Vinícius Caetano Pestana da Silva e do Deputado Estadual Dinis Pinheiro. Narra a petição inicial que no dia 7/5/14 foi veiculada a seguinte matéria no jornal “O Tempo”: “O presidente do PSDB de Minas, Marcus Pestana, e o presidente da Assembleia, Dinis Pinheiro (PP), afirmaram que o pré-candidato ao governo do Estado, Fernando Pimentel, é ‘mentiroso e desconhecedor das realidades de Minas’. As lideranças usaram o tom para responder à entrevista dada a O TEMPO pelo petista, que afirmou que o Estado sofre de ‘inépcia administrativa’. (...) De acordo com Pinheiro, as acusações feitas por Pimentel são aplicáveis ao governo federal. ‘Temos uma gestão planejada em Minas, muito diferente do que acontece em Brasília. Olha a Petrobras’, criticou. “Isso é desespero. Até as árvores da praça da Liberdade sabem que o Anel e o metrô são de responsabilidade do governo federal’, completou Pestana. (…). Ao ver do peticionário, “Leitura singela do quadro registra que os noticiados, valendo-se do referido veículo de comunicação social, imputam e divulgam em estrondosa proporção inaceitável difamação contra o noticiante, afirmando ser ele – homem público de considerável experiência administrativa e política - “desconhecedor das realidades de Minas”. Não bastasse isso, partindo para a injúria, taxam-no como “mentiroso”, sem pudores, preferindo o ataque pessoal para responderem a crítica feita pelo noticiante ao Governo de Minas, sem qualquer menção aos atuais agentes. É evidente, portanto, o excesso cometido pelos noticiados, que extrapolaram as prerrogativas constitucionais que detêm ao irrogar ofensa e difamarem o noticiante perante todos os leitores do indigitado periódico (em sua esmagadora maioria, eleitores mineiros), com intuito claro de depreciá-lo politicamente e desequilibrar o pleito vindouro ao taxarem o pré-candidato adversário como falseador de informações e, mais ainda, como ignorante da realidade mineira, o que não procede, eis que o noticiante é tradicional administrador público (...)”. (…) Assim, incontestes as práticas, pelos noticiados, dos crimes tipificados nos arts. 323, 325 e 326 do Código Eleitoral, porquanto as inquinadas declarações possuem objetivo único de menoscabar a figura do noticiante perante os leitores do cogitado periódico e, principalmente, como dito alhures, ante os eleitores do Estado, utilizando-se, para isso, comentários agressivos que o ofendem e difamam”. Ante o exposto, requer sejam adotadas as providências descritas no art. 356 do Código Eleitoral, a fim de que, ao final, “sejam condenados os noticiados pela prática dos crimes previstos pelos arts. 323, 325 e 326 do Código Eleitoral”. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais declinou de sua competência em favor do Supremo Tribunal Federal, em razão de figurar no polo passivo da notitia criminis um Deputado Federal. O Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, antes de analisar a viabilidade ou não da instauração de inquérito, manifestou-se pelo desmembramento da investigação em relação ao Deputado Estadual Dinis Pinheiro e pela notificação do Deputado Federal Marcus Vinícius Caetano Pestana da Silva “para ciência e apresentação de documentos, se o desejar, no prazo de 20 dias”. Examinados os autos, decido. Impõe-se o imediato arquivamento das peças de informação. Não se olvida que o Ministério Público é o titular da ação penal pública nem que o art. 357, § 1º, do Código Eleitoral, à semelhança do art. 28 do Código de Processo Penal, reserva-lhe a atribuição exclusiva para requerer o arquivamento de inquérito policial ou peças de informação porventura recebidas. Isso não significa, porém, que todo e qualquer requerimento de instauração de inquérito ou de aprofundamento de investigações, formulado pela Procuradoria-Geral da República, deva ser incondicionalmente atendido ou mecanicamente chancelado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim como se admite o trancamento de ação penal ou de inquérito policial por falta de justa causa, quando o fato não constituir crime ou não houver elementos indiciários mínimos demonstrativos da autoria e materialidade do crime (HC nº 89.398/SP,Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 26/10/07; HC nº 108.748/ES, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/6/14), por identidade de razões há que se admitir que, no seu nascedouro, seja coarctada a instauração de procedimento investigativo. Ao Poder Judiciário, na sua precípua função de garantidor de direitos fundamentais, cabe exercer rígido controle de legalidade da persecução penal, e autorizar-se a abertura de uma investigação, nas apontadas condições, constituiria manifesto constrangimento ilegal. Não é preciso rememorar, com Francesco Carrara e sua célebre “As misérias do processo penal”, o constrangimento que representa, por si só, a deflagração da persecução penal. Como ressaltado pelo Ministro Gilmar Mendes, Relator para o acórdão do HC nº 84.409/SP, quando se dá “ensejo à persecução criminal injusta, está a se violar, também, o princípio da dignidade da pessoa humana, que, entre nós, tem base positiva no artigo 1º, III, da Constituição” (Segunda Turma, Relator originário o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 19/8/05). Na espécie, a notitia criminis se ampara em declarações prestadas pelo Deputado Estadual Dinis Pinheiro (PP), e pelo Deputado Federal Marcus Vinícius Caetano Pestana da Silva (PSDB), ao jornal “O Tempo”, tidas pelo peticionário como ofensivas à sua honra. Essas declarações, todavia, encontram-se ao abrigo da imunidade parlamentar material prevista no art. 53 da Constituição Federal (“Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”), que se estende aos Deputados Estaduais por força do art. 27, § 1º, da Constituição Federal. Como ressaltado pelo Supremo Tribunal Federal no Inq. 2902-AgR/GO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 8/6/11, “A Constituição Republicana é especialmente cuidadosa no fazer da intocabilidade político-administrativa, tanto quanto da civil e penal dos deputados e senadores, uma condição e ao mesmo tempo uma garantia de exercício altivo dos correspondentes cargos. Uma poderosa blindagem para que eles, representantes políticos do povo, tenham as mais desembaraçadas condições de encarnar essa representação. Com independência funcional e desassombro pessoal, portanto. Mas é preciso ponderar que essa reforçada proteção não chega a alcançar os píncaros do absoluto, sabido que esse anteparo funcional sem limite guindaria o agente público aos páramos da total irresponsabilidade jurídica. O que já significaria laborar num plano de sacralidade que é de todo incompatível com o princípio republicano; quer dizer, princípio que postula (República é “res” pública, nunca é demais recordar) um regime jurídico de responsabilização pessoal para toda e qualquer autoridade, ainda que mitigada para os titulares de certos cargos. Daí a imperiosidade de que o parlamentar federal, ao menos quando fora do recinto de sua Casa Legislativa, guarde pertinência temática entre aquilo que diz ou o que faz, de um lado, e, do outro, o exercício do seu cargo. É dizer: a inviolabilidade em causa não se restringe ao âmbito espacial da Casa a que pertence o parlamentar, é certo. Acompanha-o muro afora ou externa corporis, mas com uma ressalva: sua atuação tem que se alocar nos marcos de um comportamento que se constitua em expressão do múnus parlamentar, ou num prolongamento natural desse mister. É ainda dizer: a intangibilidade prospera, sim, para além do emparedado recinto da habitual atuação parlamentar, contanto que o representante congressual do povo brasileiro de alguma forma prossiga no exercício dessa altaneira e insubstituível representação política. O que significa lidar com matérias que sejam do interesse coletivo ou geral (porque inerentes à pólis), traduzidas em três níveis de competências formais e seus desdobramentos político-partidários: a) competências do Poder Legislativo como um todo; b) competências da Casa Legislativa em que atue o parlamentar federal; c) competências singulares do agente como membro do Poder.” De acordo com a própria matéria jornalística que instrui a inicial, o peticionário, filiado ao PT e então pré-candidato ao cargo de governador de Minas Gerais, teria afirmado, em anterior entrevista de cunho igualmente político ao mesmo periódico,que o Estado sofria de “inépcia administrativa”, em desabrida crítica ao governo estadual do PSDB, o que motivou os requeridos, em resposta às declarações do adversário político, a afirmarem que ele era “mentiroso e desconhecedor das realidades de Minas”. O contexto da entrevista era político e, portanto, indissociável da condição de parlamentar dos requeridos, que buscavam, tão somente, repelir as declarações de cunho político feitas pelo peticionário. Não se divisa, desta feita, abuso de imunidade parlamentar a fim de gerar um desequilíbrio na disputa eleitoral, mas verdadeiro direito de resposta. Em suma, as afirmações tidas por ofensivas foram feitas em razão do exercício do mandato parlamentar, em defesa de interesses políticos. Como salientado no Inq. 2.874-AgR/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 20/6/12, “(...) a teleologia inerente à cláusula de inviolabilidade prevista no art. 53, “caput”, da Constituição da República revela a preocupação do constituinte em dispensar efetiva proteção ao parlamentar, em ordem a permitir-lhe, no desempenho das múltiplas funções que compõem o ofício legislativo, o amplo exercício da liberdade de expressão, qualquer que seja o âmbito espacial em que concretamente se manifeste (RTJ 133/90), ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa (RTJ 131/1039 –RTJ 135/509-510 – RT 648/318), desde que as declarações emanadas do membro do Poder Legislativo – quando pronunciadas fora do Parlamento (RTJ 194/56, Pleno) – guardem conexão com o desempenho do mandato (prática “in officio”) ou tenham sido proferidas em razão dele (prática “propter officium”), conforme esta Suprema Corte tem assinalado em diversas decisões (RTJ 155/396-397, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.g.). Cabe assinalar, ainda, notadamente em face do contexto ora em exame, que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material também estende o seu manto protetor (1) às entrevistas jornalísticas, (2) à transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas (RTJ 172/400-401, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) e (3) às declarações feitas aos meios de comunicação social (RTJ 187/985, Rel. Min. NELSON JOBIM), eis que – tal como bem realçado por ALBERTO ZACHARIAS TORON (“Inviolabilidade Penal dos Vereadores”, p. 247, 2004, Saraiva) – esta Suprema Corte tem reafirmado “(...) a importância do debate, pela mídia, das questões políticas protagonizadas pelos mandatários”, além de haver enfatizado “a idéia de que as declarações à imprensa constituem o prolongamento natural do exercício das funções parlamentares, desde que se relacionem com estas” (grifei). Aliás, tanto o peticionário quanto os requeridos exerceram, à sua maneira, o legítimo direito de crítica política. Ainda que tenha havido o emprego de expressão de maior acidez (“mentiroso”), não se exorbitou desse direito, inerente ao mandato de que os requeridos eram detentores. Como já tive a oportunidade de ressaltar, “faz parte da atuação do parlamentar o direito a esse tipo de crítica, mais dura, mais ríspida, mais contundente” (Inq. nº 3.672/RJ, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 14/10/14). Não bastasse isso, o próprio peticionário também é homem público e, como tal, sujeita-se à crítica política de maior contundência. Por sua vez, o fato de o Ministério Público ser o titular da ação penal pública não impede o controle jurisdicional da instauração de procedimento formal de investigação. Urge, portanto, coarctar-se, desde logo, por absoluta falta de justa causa, o prosseguimento das investigações, de que o arquivamento das peças de informação constitui mero consectário. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XV, c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, considerando-se que os fatos narrados não constituem crime, por estarem ao abrigo da imunidade parlamentar material, determino o imediato arquivamento das peças de informação em relação ao Deputado Estadual Dinis Pinheiro e ao Deputado Federal Marcus Vinícius Caetano Pestana da Silva. Publique-se. Brasília, 2 de fevereiro de 2015.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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