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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 125873 PE

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 125873 PE
Partes
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADEMAR RIGUEIRA NETO, EDUARDO LEMOS LINS DE ALBUQUERQUE, NEDJA MARQUES BRANDÃO, ALINE COUTINHO FERREIRA, LAÍS MENESES BRASILEIRO DOURADO, LÍGIA CIRENO TEOBALDO, CAROLINE TOURRUCÔO DE ERMIDA RODRIGUES, CESAR BARBOSA MONTEIRO SANTOS, BRUNNO TENÓRIO LISBOA, TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBÉ, MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM, FRANCISCO DE ASSIS LEITÃO, ANDRÉ LUIZ CAÚLA REIS, DANIEL LIMA ARAUJO, SAULO DE TARSO MUNIZ DOS SANTOS
Publicação
DJe-028 DIVULG 10/02/2015 PUBLIC 11/02/2015
Julgamento
3 de Fevereiro de 2015
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INVIABILIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.REEXAME DE PROVA INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Ademar Rigueira Neto e Outros, advogados, em benefício de Saulo de Tarso Muniz dos Santos, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 20.11.2014, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 48.238. 2. Tem-se nos autos que, o Juízo da 24ª Vara Federal de Pernambuco recebeu a denúncia oferecida contra o Paciente pela suposta “prática dos delitos nos arts. 288, 317, §º e 321, parágrafo único, do Código Penal, além do delito previsto no art. ,da Lei nº 9.613/98, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal” (Proc. n. 0000431-32.2010.4.05.8302). 3. Contra essa decisão a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 0001531-57.2014.4.05.000 no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, argumentando que “a inicial acusatória apresentada à 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco carecia de justa causa, em função dos seguintes argumentos: (I) A denúncia atacada perseguia as condutas de corrupção passiva por parte do paciente e sua consequente corrupção ativa por parte de empresários da região, realizando o liame entre tais atividades através das condutas de ‘receber’ (art. 317 do CP, com relação à conduta do funcionário público, em sua modalidade do § 1º) e ‘entregar’ (parágrafo único do art. 333 do CP, com relação ao particular) e (II) Em outros Habeas Corpus apresentados perante a mesma 4ª Turma, entendeu-se pela inépcia da mesma denúncia com relação aos denunciados acusados de corrupção ativa, ou seja, o Tribunal a quo reconheceu a inexistência de elementos aptos a caracterizar as condutas dos particulares, intrinsecamente relacionada pela denúncia à conduta do paciente”. Em 27.3.2014, a Quarta Turma daquele Tribunal denegou a ordem pleiteada: “PROCESSO PENAL. REGULARIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA. JUSTA CAUSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS”. 4. Inconformada, a defesa interpôs no Superior Tribunal de Justiça o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 48.238 “para ver reformado o acórdão proferido pelo Tribunal a quo para reconhecer a inépcia da peça vestibular com relação ao Paciente,verificada a ausência de descrição válida dos delitos de corrupção passiva, advocacia administrativa, quadrilha e lavagem de ativos, excluindo o Paciente do rol de denunciados nos autos da ação penal nº 0000431-32.2010.4.05.8302”. Em 20.11.2014, a Quinta Turma daquele Superior Tribunal negou provimento ao recurso: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCLUSÃO DOS ACUSADOS DE CORRUPÇÃO ATIVA DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. FATO INSUFICIENTE PARA QUE O PROCESSO SEJA TRANCADO COM RELAÇÃO AO RECORRENTE. UNILATERALIDADE DOS ILÍCITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL QUANTO A ALGUNS DOS DENUNCIADOS POR CORRUPÇÃO ATIVA. DECISÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE NOVA PEÇA VESTIBULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Conquanto exista divergência doutrinária acerca do assunto, prevalece o entendimento de que, via de regra, os crimes de corrupção passiva e ativa, por estarem previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes, de modo que a comprovação de um deles não pressupõe a do outro. Doutrina. Jurisprudência do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, embora os supostos corruptores ativos não constem mais do pólo passivo da ação penal em tela, o certo é que tal circunstância não é suficiente, por si só, para que o feito seja trancado no que se refere ao recorrente, primeiro porque o princípio da indivisibilidade não se aplica às ações penais públicas, de modo que o Ministério Público pode oferecer denúncia contra os possíveis agentes do crime previsto no artigo 317 do Código Penal sem que o faça quanto aos que teriam cometido o ilícito previsto no artigo 333 do mesmo diploma legal, e segundo porque a extinção do feito quanto a alguns dos acusados de corrupção ativa se deveu ao reconhecimento da inépcia da denúncia, decisão que, como se sabe, não faz coisa julgada material, permitindo que o órgão acusatório apresente outra peça vestibular quanto aos mesmos fatos sem os vícios outrora reconhecidos. ABSORÇÃO DO CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA PELO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Para se aferir se as condutas imputadas ao acusado estariam interligadas por um nexo de dependência, seria necessário o exame de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via eleita. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado,circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que a falta de menção à data na qual ocorreram os fatos narrados na denúncia, por si só, não enseja a sua inépcia. Precedentes. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DELITOS ANTECEDENTES AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL QUANTO AOS ILÍCITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E QUADRILHA. COAÇÃO LEGAL INEXISTENTE. 1. Afigura-se impossível o trancamento do processo quanto ao crime de lavagem de dinheiro, uma vez que, embora não existam mais acusados de corrupção ativa no feito, o certo é que permanecem as imputações referentes ao delito de corrupção passiva,que constitui, de acordo com a narrativa exposta na vestibular, o delito antecedente ao previsto no artigo da Lei 9.613/1998. 2. Recurso desprovido”. 5. Na presente ação, os Impetrantes reiteram as questões suscitadas nas instâncias antecedentes, buscando o reconhecimento da “inépcia da denúncia formulada em detrimento do Paciente com o consequente trancamento da ação penal nº 0000431-32.2010.4.05.8302, atualmente em trâmite perante a 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco”. Sustentam que “a rejeição da denúncia em relação a alguns dos denunciados, elaborada pelo próprio magistrado de 1º grau, demonstrava a ausência de justa causa da ação penal da acusação de corrupção ativa por parte dos aludidos empresários da região e da correlata acusação de corrupção passiva por parte do paciente com relação aos fatos relacionados àqueles empresários”. Ressaltam que “pelas próprias características dos tipos penais imputados e a forma com a qual eles são expostos na denúncia – a qual empreende uma correlação entre pagamento pelo empresário, o recebimento de vantagem auferida pelo funcionário público e o ato de ofício retardado ou omitido –, a reconhecida ausência de descrição e individualização das condutas com relação a alguns – cuja denúncia imputava a prática de corrupção ativa – desnuda a fragilidade da acusação dos delitos correlatos (corrupção passiva)”. Este o teor dos pedidos: “(...) Ante o exposto, requer de V. Exa. e não menos dignos pares: 3.1. A concessão de medida liminar para suspender a realização de qualquer ato processual designado em face da ação penal nº. 0000431-32.2010.4.05.8302, em trâmite perante a 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, presentes os pressupostos autorizadores a saber: 3.1.1. fumus boni iuris: consubstanciado nas razões aduzidas; 3.1.2. periculum in mora: face ao constrangimento ilegal impingido ao Paciente por se verem processados criminalmente, em ação penal desprovida de justa causa, com excesso de acusações e inépcia da inicial em relação às imputações da denúncia; 3.2. Seja notificada a autoridade coatora para prestar as informações de estilo; 3.3. Seja, em seguida, ouvido o representante ministerial sobre os termos da impetração, no prazo legal de 02 (dois) dias; 3.4. Após a adoção dos procedimentos legais, requer seja dado provimento a presente ordem de Habeas Corpus, reformando-se o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a inépcia da peça vestibular com relação Paciente,verificada a ausência de descrição válida dos delitos de corrupção passiva, advocacia administrativa, quadrilha e lavagem de ativos, excluindo o paciente do rol de denunciados nos autos da ação penal em comento. 3.5. Por fim, acaso se entenda que a matéria ora abordada não merece ser analisada pela via especial do Habeas Corpus – o que se admite apenas por argumentar –, requer, ainda assim, seja concedida a ordem a que se pretende dado o flagrante constrangimento ilegal evidenciado (...)”. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 6. A presente ação é juridicamente inviável, por ser incabível habeas corpus contra decisão proferida em recurso ordinário em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NOVA IMPETRAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas – mediante recurso extraordinário e não nova impetração” (HC 110.055, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 9.11.2012); e “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos como esse. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita” (HC n. 113.805, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 15.4.2013). 7. Ademais, tem-se no julgado objeto da presente impetração: “(...) Segundo consta dos autos, o corréu Saulo de Tarso Muniz dos Santos ingressou nos quadros na Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco no ano de 1992, sendo que em 1998 passou a atuar como auditor fiscal da Receita Federal, tendo sido nomeado para o cargo de provimento em comissão de Delegado da Receita Federal em 2007, o qual ocupou até 2011 (e-STJ fl. 55). Diante das informações de que o referido servidor público estaria envolvido em crimes contra a Administração Pública, em razão da discrepância entre o seu patrimônio e a renda por ele percebida no exercício de cargo público, foi instaurado inquérito policial no qual teriam sido reunidos elementos robustos que revelariam o seu envolvimento nos crimes de corrupção passiva, advocacia administrativa, lavagem de dinheiro e excesso de exação (e-STJ fl. 56). De acordo com a inicial, Saulo de Tarso Muniz dos Santos, no exercício do cargo que ocupava e utilizando-se de seu privilegiado conhecimento do Direito Tributário, empenhava-se para livrar/reduzir determinados contribuintes de débitos tributários,para evitar a ocorrência de ações de fiscalização em determinadas empresas, ou, ainda, para favorecer com grandes e parcialmente indevidas restituições/compensações tributárias, tudo mediante o recebimento de vantagens indevidas, que ora se consubstanciavam em dinheiro e às vezes materializadas em utilização de veículos, fruição de serviços e transferência de bens móveis e imóveis (e-STJ fl. 57). Saulo de Tarso receberia, a cada ano, um veículo das concessionárias que integram o grupo econômico de José Maria Quirino de Andrade, para que tais empresas não fossem objeto de fiscalização (e-STJ fl. 59). Consoante dados fornecidos pelo DETRAN/PE, 2 (dois) dos 4 (quatro) veículos registrados como de propriedade de Saulo de Tarso (anos 2000 e 2006) seriam provenientes da Monte Sinai Veículos Ltda., assim como os carros de sua companheira Luziane Gil Dias da Silva, adquiridos em 1999, 2003 e 2006, sendo que os automóveis de sua genitora, Hildete Muniz, teriam sido adquiridos em 2005 e 2007 da Itaúna Veículos, também integrante do grupo (e-STJ fl. 59). Além disso, o veículo GM/Meriva, de propriedade da concessionária Auto Vanessa, teria sido utilizado por Saulo de Tarso por período considerável de tempo (e-STJ fl. 59), o mesmo ocorrendo com relação ao automóvel VW/Amarok, de propriedade da Colinas Motor Ltda., cujo representante legal é José Pereira do Nascimento (e-STJ fl. 61). As investigações também teriam revelado intensa ligação entre Saulo de Tarso e Flávio D'Almeida Guedes, representante legal da D'Almeida Alimentos e Frios, tendo este último, em conversa telefônica interceptada judicialmente, afirmado que estaria com um ‘sabonete’ para entregar ao primeiro, tendo ambos se encontrado a fim de que a encomenda fosse repassada (e-STJ fls. 63/64). Saulo de Tarso e Flávio Guedes ainda utilizariam os imóveis um do outro, bem como trocariam veículos entre si, tendo viajado juntos, sendo que a passagem aérea do primeiro teria sido custeada pela empresa do segundo (e-STJ fl. 64). Embora Saulo de Tarso e Flávio Guedes tenham negado possuir negócios entre si, em agendas apreendidas na casa de Luziane Gil Dias da Silva teriam sido encontradas anotações registrando valores e datas, com aparência de um controle de contabilidade,que demonstrariam a aplicação/destinação de valores à DAF, o que indicaria a existência de transações entre eles (e-STJ fls. 64/65). No material apreendido na residência de Luziane Gil Dias da Silva, teriam sido encontradas outras anotações envolvendo as empresas Luiz Augusto Limeira, Comercial Boa Hora, Avícola Dois Irmãos, ADLIM, Alan José de Santana Serviços, Roberto Carlos Alves, CJ da Silva Cont. e Comercial Boa Viagem, sendo que os valores referentes a cada uma delas seria sempre o mesmo (e-STJ fl. 65). Quanto à Avícola Dois Irmãos, haveria anotações de cerca de 8 (oito) cheques no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), variando a data de emissão entre 27.2.2006 a 27.9.2006, bem como de cheques no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com dias de vencimento entre 24.3.2006 e 4.4.2006, e de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) com vencimento entre 8.8.2006 a 20.9.2006 (e-STJ fl. 66). Confrontando as declarações de José Euzébio Gomes Filho, representante da Avícola Dois Irmãos, com as anotações da agenda de Luziane, o órgão acusatório constatou que não haveria justificativas para que tais quantias fossem por ela contabilizadas (e-STJ fl. 66). No que tange à Comercial Boa Hora, haveria a inscrição de 4 (quatro) cheques, todos no valor de R$ 16.670,00 (dezesseis mil, seiscentos e setenta reais), com a emissão entre 28.12.2005 a 28.3.2006, para os quais também não teriam sido fornecidas explicações críveis, tendo o Parquet destacado que durante as buscas e apreensões realizadas nos autos foi encontrada minuta de da lavra de Saulo de Tarso, datado de 22.11.2006, no qual sugeria o encerramento de procedimento fiscalizatório relativo à empresa em questão (e-STJ fl. 66). Em relação à Luiz Augusto Limeira de Melo, teriam sido encontradas anotações de cheques nas agendas de Luziane Gil Dias da Silva, no valor aproximado de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), tendo ele sido proprietário da Avícola Guararapes, bem como da Luiz Agusto Limeira de Melo, tendo conhecido Saulo de Tarso durante uma fiscalização ocorrida em sua empresa em 2004 (e-STJ fl. 66). No que se refere à ADLIM - Terceirização e Serviços Ltda., a Receita Federal encontrou diversas irregularidades em procedimento administrativo no qual requereu a restituição de créditos relacionados à retenção de contribuição previdenciária, tendo a empresa impetrado mandado de segurança para tal fim, sendo que Saulo de Tarso seria o responsável pela decisão que concedeu a devolução milionária pretendida, precedido de manifestação favorável do corréu Adilson Cardoso de Oliveira, sendo que consoante Relatório de Vigilância acostado aos autos, ambos teriam se encontrado na sede da referida pessoa jurídica em momento posterior ao citado despacho decisório, oportunidade em que teriam saído carregando uma pequena bolsa (e-STJ fls. 66/67). Ademais, consoante mais um Relatório de Vigilância, a citada empresa teria mudado seu domicílio fiscal para que passasse a integrar a área de atribuição da DRF de Caruaru/PE, sendo que a sede formal da empresa estaria em descompasso com as atividades por ela desenvolvidas, ao passo que a verdadeira permaneceria em Recife, em escritório que estaria em pleno funcionamento, o que indicaria a manobra perpetrada em desfavor do Fisco (e-STJ fl. 67). Tais fatos, inclusive as anotações de cheques encontradas no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada e a existência de arquivos contendo despachos decisórios favoráveis, minutas de requerimento e planilhas de cálculos, encontrados em computadores de Saulo referentes à empresa, convergeriam para a existência de ajuste entre ele e o representante da ADLIM, Jonas Alvarenga, com a participação de Adilson Cardoso de Oliveira (e-STJ fls. 67/68). Durante as investigações, também teria sido percebida intensa relação entre Saulo de Tarso, Heraldo Meneses de Sá, representante legal do Grupo Compare/Distribuidora Compare, e Almery Neide de Sá Nunes, responsável pela escrituração fiscal da empresa, que travariam conversas telefônicas suspeitas, e marcariam encontros supostamente para tratar da parte fiscal da pessoa jurídica, notadamente a existência de um débito em discussão na Receita Federal, o que revelaria a existência de um acordo ilícito entre eles (e-STJ fls. 68/69). No curso das apurações teria sido identificado relacionamento entre Saulo de Tarso e as pessoas de Hélio e Moaly, ligados à empresa Acumuladores Moura (Baterias Moura), tendo as interceptações telefônicas confirmado a existência de um ajuste no intuito de favorecer indevidamente a mencionada empresa (e-STJ fl. 70). Além das conversas monitoradas, teriam sido encontrados nos computadores de Saulo de Tarso arquivos contendo pareceres fiscais e ofícios referentes à empresa Acumuladores Moura, cujo teor sempre se referiria ao favorecimento tributário da pessoa jurídica em questão, além de despachos decisórios nos quais foram homologadas compensações (e-STJ fl. 70). O Ministério Público Federal relatou, então, a existência de diversos arquivos descobertos em pendrives, computadores CDs e documentos apreendidos em buscas e apreensões permitidas judicialmente, que demonstrariam a atuação de Saulo de Tarso na defesa de interesses particulares de contribuintes perante a administração fazendária (e-STJ fls. 71/72). Durante o monitoramento telefônico também teria sido identificada a existência de relação entre Saulo de Tarso com Marcos Notaro, proprietário das empresas Avícola IPE Ltda. e Notaro Alimentos, tendo sido encontrado arquivo de parecer fiscal de Saulo de Tarso sugerindo o arquivamento de determinado memorando da Receita Federal, bem como constatado encontro entre ambos fora do ambiente de trabalho (e-STJ fls. 72/73). O órgão acusatório registrou que o material apreendido na residência de Maria Antonieta Lynch de Moraes, bem como as interceptações telefônicas realizadas, revelariam que a parceria existente entre ela e Saulo de Tarso se estenderia ao campo profissional no assessoramento de empresas em reação a questões tributárias (e-STJ fl. 73). No que se refere ao crime de lavagem de dinheiro, o Ministério Público afirmou que o patrimônio adquirido pelo corréu Saulo de Tarso a partir das práticas ilícitas narradas não poderia ser registrado apenas em seu nome, diante das implicações que tal procedimento poderia acarretar, inclusive de ordem tributária, o que ensejou a distribuição de sua titularidade a pessoas a ele ligadas, como sua mãe, sua companheira, sua cunhada e a pessoa de Maria Antonieta Lynch, as quais não aufeririam renda suficiente para a aquisição dos bens que constavam como sendo de sua propriedade (e-STJ fl. 74). O corréu Saulo de Tarso também teria constituído pessoas jurídicas para ocultar os rendimentos da prática criminosa, cujo quadro societário seria sempre composto por pessoas a ele ligadas, tais como a BS AUTOTINTAS LTDA, sucedida pela HDL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, e o AUTO POSTO HDL LTDA (e-STJ fl. 74). Após discorrer sobre as inúmeras transações comerciais envolvendo os bens que teriam sido obtidos com o cometimento de crimes, bem como a incompatibilidade entre o patrimônio ostentado pelo recorrente e demais corréus e suas atividades lícitas declaradas, o Parquet concluiu que ele teria recebido vantagens indevidas, desde veículos a dinheiro e prestação de serviços, em razão do cargo de auditor fiscal e delegado da Receita Federal em Caruaru, atuando para evitar a ocorrência de ações de fiscalizações, para livrar/reduzir os tributos devidos, bem como para favorecer com compensações e restituições indevidas determinados contribuintes, além de haver assessorado alguns empresários em questões tributárias, utilizando-se do conhecimento que detinha e das facilidades que a função pública lhe propiciava, utilizando-se das estratégias narradas para ocultar a origem ilícita das vantagens indevidamente por ele percebidas, emprestando-lhe a aparência de licitude (e-STJ fls. 84/85). A peça acusatória narrou, por fim, o delito de quadrilha em tese praticado pelo recorrente, que teria se associado a Adilson Cardoso de Oliveira, Luziane Gil Dias da Silva, Hildete Muniz dos Santos, Maria Antonieta Lynch de Moraes e Larissa Rodrigues Nunes para a prática dos delitos descritos, sendo ele o líder do grupo (e-STJ fl. 86). Após a análise das respostas à acusação, o magistrado singular rejeitou a denúncia com relação a Marcos Nottaro Monteiro de Melo, José Pereira do Nascimento, Almery Neide de Sá Nunes, Luiz Augusto Limeira de Melo, Heraldo Menezes de Sá, José Euzébio Gomes Filho e Hélio Antônio da Silva Ferreira, todos acusados de corrupção ativa (e-STJ fls. 96/108). Por sua vez, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu a inépcia da denúncia no que diz respeito aos acusados Jonas Alvarenga, José Maria Quirino, Moacy Freitas de Melo, Flavio D'Almeida Guedes e Elaine Barbosa Martins nos respectivos habeas corpus impetrados pelas defesas (e-STJ fls. 121/129, 130/136, 137/161, 162/171 e 172/182). Esclarecidos os fatos narrados na denúncia, e constatando-se que todos os denunciados pelo delito previsto no artigo 333 do Código Penal tiveram a denúncia rejeitada por ausência de justa causa ou foram excluídos do pólo passivo da ação penal em decorrência da inépcia da inicial, cumpre analisar se a ação penal deveria ser trancada no que se refere ao recorrente. Inicialmente, é necessário examinar se o crime de corrupção passiva, cuja prática foi atribuída ao recorrente, pressuporia ou não a ocorrência de corrupção ativa ou, em outras palavras, se o delito previsto no artigo 317 do Código Penal seria bilateral ou unilateral. Conquanto exista divergência doutrinária acerca do assunto, prevalece o entendimento de que, via de regra, os crimes de corrupção passiva e ativa, por estarem previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes, de modo que a comprovação de um deles não pressupõe a do outro. (...) Na mesma esteira é o seguinte julgado da Corte Especial deste Sodalício: (…) (APn 224/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2003, DJ 26/04/2004, p. 138) Idêntica orientação é perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal: (…) (HC 83658, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Primeira Turma, julgado em 29/06/2004, DJ 16-12-2005 PP-00083 EMENT VOL-02218-3 PP-00416) Aliás, tal compreensão foi reafirmada pelo Excelso Pretório no julgamento da Ação Penal n. 470/DF, extraindo-se dos diversos votos nela proferidos a assertiva de que a exigência de bilateralidade não constitui elemento integrante da estrutura do tipo penal do delito de corrupção (AP 470, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 19-04-2013 PUBLIC 22-04-2013). Não se desconhece a existência de posicionamento no sentido de que nas modalidades de recebimento ou aceitação da promessa de vantagem indevida haveria bilateralidade da conduta, que seria precedida da ação do particular que a promove. (...) Contudo, mesmo em tais casos, para que seja oferecida denúncia em face do autor da corrupção passiva é desnecessária a identificação ou mesmo a condenação do corruptor ativo, já que o princípio da indivisibilidade não se aplica às ações penais públicas. Sobre o assunto, cumpre trazer à baila o seguinte trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Celso de Mello no julgamento da Ação Penal n. 470/DF, verbis: ‘De qualquer maneira, Senhor Presidente, impõe-se salientar que o fato de ser eventualmente desconhecido o corruptor ativo naquelas hipóteses típicas em que o agente público recebe ou aceita promessa de vantagem indevida não impede, só por si, que o Ministério Público ofereça denúncia, por corrupção passiva, apenas contra o servidor estatal que se deixou subornar, mesmo porque o princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública, sendo peculiar, tão-somente, aos casos instauráveis mediante ação penal privada, consoante adverte o magistério da doutrina (...).’ (AP 470, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 19-04-2013 PUBLIC 22-04-2013, p. 54057). No caso dos autos, como visto, o recorrente foi acusado de praticar o crime de corrupção passiva porque teria recebido vantagens indevidas, consistentes em dinheiro ou materializadas na utilização de veículos, na fruição de serviços e na transferência de bens móveis e imóveis, para que, na condição de auditor fiscal ou de Delegado da Receita Federal em Caruaru/PE, livrasse ou reduzisse determinados contribuintes de débitos tributários, evitasse a ocorrência de ações de fiscalização em determinadas empresas ou as favorecesse com grandes e parcialmente indevidas restituições/compensações tributárias. Conquanto os supostos corruptores ativos não constem mais do pólo passivo da ação penal em tela, o certo é que tal circunstância não é suficiente, por si só, para que o feito seja trancado no que se refere ao recorrente. Primeiro porque, consoante destacado alhures, nas ações penais públicas não se aplica o princípio da indivisibilidade, podendo o Ministério Público oferecer denúncia contra os possíveis agentes do crime previsto no artigo 317 do Código Penal sem que o faça quanto aos que teriam cometido o ilícito previsto no artigo 333 do mesmo diploma legal. Em segundo lugar, porque parte dos acusados de corrupção ativa no processo em apreço foram excluídos do seu pólo passivo apenas em razão da inépcia da denúncia, decisão que, como se sabe, não faz coisa julgada material, permitindo que o órgão acusatório apresente outra peça vestibular quanto aos mesmos fatos sem os vícios outrora reconhecidos. Assim, não havendo qualquer decisão de mérito transitada em julgado que tenha afastado cabalmente a prática de corrupção ativa por todos aqueles que teriam oferecido ou prometido vantagem indevida ao recorrente, impossível o trancamento da ação quanto ao delito previsto no artigo 317 do Estatuto Repressivo, como pretendido na irresignação. Melhor sorte não socorre os patronos do recorrente no que diz respeito à pretendida absorção do crime de advocacia administrativa pelo de corrupção passiva. Isso porque para se aferir se as condutas imputadas ao acusado estariam interligadas por um nexo de dependência, seria necessário o exame de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via eleita. A propósito: (…) (HC 134.142/AM, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/04/2014) (…) (HC 148.706/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 10/05/2013) No tocante à indigitada inépcia da denúncia quanto aos atos de ofício que teriam sido realizados, retardados ou omitidos pelo recorrente, ao branqueamento de valores e ao delito de quadrilha, é imperioso destacar que o devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. É dever do órgão acusatório, portanto, narrar de forma satisfatória a conduta delituosa atribuída ao agente, descrevendo todas as suas circunstâncias, conforme a norma disposta no artigo 41 do Código de Processo Penal, para que seja viável o contraditório a ser instituído em juízo. (...) No caso dos autos, como bem destacado no aresto objurgado, o Parquet consignou que na casa da companheira de Saulo de Tarso foram apreendidas agendas contendo diversas anotações com a indicação de valores (cheques) referentes a empresas e contribuintes que teriam sido beneficiados com a sua atuação funcional como auditor fiscal ou Delegado da Receita Federal em Caruaru/PE. Esclareceu que na residência do acusado foi localizado despacho de encerramento de processo de fiscalização relativo à Comercial Boa Hora, além de haverem sido constatadas diversas irregularidades pela Receita Federal em processo administrativo de restituição de créditos previdenciários no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) à ADLIM, por ele conduzido. O órgão acusatório noticiou, ainda, a existência de arquivo no computador do recorrente com parecer favorável ao arquivamento de denúncia ao COAF a respeito de movimentação financeira irregular por Marcos Notaro Monteiro de Melo, responsável pela Avícola IPE Ltda. e pela Notaro Alimentos. Tais fatos, assim como os diversos outros especificados na exordial, são suficientes para exemplificar os atos de ofício que teriam sido realizados, retardados ou omitidos pelo recorrente, possibilitando que a ação penal tenha prosseguimento. No que se refere à lavagem de dinheiro, observa-se que o Ministério Público não restringiu a acusação à afirmação de que a fonte exclusiva de renda do recorrente seria a atuação criminosa e, por consequência, todos os seus bens seriam produto desta. Ao contrário, da leitura da exordial depreende-se que o Parquet frisou que o patrimônio do recorrente, calculado em mais de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais) não seria compatível com a sua fonte de renda oficial e declarada, além de não haver sido fruto de herança ou de qualquer outra fonte lícita e conhecida. Destacou que, como o recorrente não poderia registrar apenas em seu nome os bens obtidos com a prática da corrupção passiva, ele teria distribuído a sua titularidade a pessoas a ele ligadas, bem como constituído pessoas jurídicas cujo quadro societário também seria composto por indivíduos de sua confiança para tal finalidade. E, depois de demonstrar que os familiares de Saulo de Tarso não teriam condições de ostentar o patrimônio registrado em seus nomes, bem como que as empresas formadas por seus familiares não funcionariam efetivamente, servindo apenas para ocultar os bens por ele adquiridos, a acusação imputou-lhe a prática do crime de lavagem de dinheiro. Da mesma forma, não se constata qualquer mácula na inicial quanto ao delito de quadrilha, já que se esclareceu que o recorrente e os corréus Adilson Cardoso Oliveira, Luziane Gil Dias da Silva, Hildete Muniz dos Santos, Maria Antonieta Lynch de Moraes e Larissa Rodrigues Nunes teriam se associado para a prática de crimes contra a Administração Pública, narrativa que é suficiente para que se defenda do ilícito disposto no artigo 288 do Estatuto Repressivo. Ademais, conquanto o Ministério Público Federal não tenha indicado a data, o local e o horário exatos em que o recorrente teria se associado aos demais acusados para cometer crimes, o certo é que indicou que os fatos teriam ocorrido entre os anos de 2007 e 2011, razão pela qual não se verifica qualquer nulidade na exordial. Isso porque esta colenda Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a simples falta de menção específica à data em que teria sido cometido o delito narrado na denúncia não enseja a sua inépcia. Confira-se: (…) (AgRg no REsp 1269329/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 11/04/2014) (…) (HC 229.648/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 03/02/2014) Na mesma esteira, colhe-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: (…) (HC 92695, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 20/05/2008, DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-04 PP-00707 LEXSTF v. 30, n. 359, 2008, p. 463-468). Finalmente, afigura-se impossível o trancamento do processo quanto ao crime de lavagem de dinheiro, uma vez que, embora não existam mais acusados de corrupção ativa no feito, o certo é que permanecem as imputações referentes ao delito de corrupção passiva, que constitui, de acordo com a narrativa exposta na vestibular, o delito antecedente ao previsto no artigo da Lei 9.613/1998. Irretocável, por conseguinte, o aresto objurgado, no qual se consignou que a conjugação dos fatos com ‘o (a) patrimônio dos envolvidos, sem origem declarada, (b) com as declarações dos supostos empresários de negativa de conhecimento dos cheques que teriam sido destinado ao paciente ou a pessoas de sua família, (c) com a intermediação do paciente na compra de bens como representante de pessoas jurídicas sem funcionamento cujos sócios, parentes, não teriam renda compatível com as exigências do negócio, (d) com a apreensão de arquivos fiscais em computadores do paciente, sempre com manifestação favorável às pretensões fiscais dos empresários/pessoas jurídicas indicados (as) na denúncia, e (e) com as demais circunstâncias delineadas pela acusação, revelam-se (...) elementos indiciários mínimos a justificarem a instauração da persecução penal em Juízo’ (e-STJ fl. 220). Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso (...)” (grifos nossos). 8. Como assentado nas instâncias antecedentes, o “trancamento de Ação Penal, por meio de Habeas Corpus, constitui medida de caráter excepcional, admissível apenas quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento”. 9. Descritos na denúncia comportamentos típicos, ou seja, factíveis e obviados os indícios de autoria e materialidade delitivas, como se tem na espécie vertente, não se pode trancar a ação penal: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME ELEITORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.HABEAS CORPUS DENEGADO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DECISÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é inepta a denúncia que bem individualiza as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP. 2. Não se admite, na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, afim de se verificar a inocência dos Pacientes. 3. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese. 4. Devidamente fundamentada, nos termos legalmente previstos e em consonância com o entendimento deste Supremo Tribunal sobre a matéria, a decisão que recebeu a denúncia, deve a ação penal ter seu curso normal. 5. Recurso desprovido" (RHC 89.721, de minha relatoria, DJ 16.2.2007). E ainda, por exemplo: HC 84.776, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 28.10.2004; HC 80.954, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ 5.4.2002; HC 81.517, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 14.6.2002; e HC 82.393, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 22.8.2003. 10. Seria necessário reexame dos fatos e das provas para se acolher a alegação dos Impetrantes de inexistência de indícios de autoria e prova da materialidade para o ajuizamento da ação penal. Este Supremo Tribunal assentou, entretanto, que o“habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 74.295, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22.6.2001). 11. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante,embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011). Nesse sentido, entre outras, as decisões monocráticas proferidas no julgamento do HC 123.771, de minha relatoria, DJe 17.9.2014; HC 122.739, de minha relatoria, DJe 4.6.2014; HC 121.660, de minha relatoria, DJe 25.3.2014; HC 120.758, de minha relatoria, DJe 7.2.2014; HC 119.127, de minha relatoria, DJe 3.9.2013; HC 118.962, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 26.8.2013; HC 118.869, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 19.8.2013; HC 118.662, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 12.8.2013;HC 113.904, de minha relatoria, DJe 27.5.2013; HC 117.663, de minha relatoria, DJe 10.5.2013; HC 117.689, de minha relatoria, DJe 20.5.2013; HC 118.438, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 9.8.2013; HC 118.477, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,DJe 8.8.2013; HC 93.343, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 1º.2.2008; HC 89.994, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 22.11.2006; HC 94.134, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 4.4.2008; HC 93.983, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 18.3.2008; HC 93.973, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 13.3.2008; HC 92.881, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 31.10.2007; HC 88.803, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 23.5.2006; HC 92.595, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ 5.10.2007; HC 92.206,Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 17.8.2007; HC 91.476, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 13.8.2007; HC 90.978, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 13.4.2007; HC 87.921, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 15.2.2006; HC 87.271, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 30.11.2005; HC 92.989, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 21.2.2008; HC 93.219, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 11.12.2007; HC 96.883, de minha relatoria, DJ 9.12.2008. 12. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada, por óbvio, a medida liminar requerida. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2015.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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