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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 859231 PE

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 859231 PE
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, MODESTO CAETANO DA SILVA, PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS E OUTRO(A/S), ANDRÉE PERAZZO DIAS DA SILVA
Publicação
DJe-026 DIVULG 06/02/2015 PUBLIC 09/02/2015
Julgamento
2 de Fevereiro de 2015
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Pernambuco, cuja transcrevo a seguir: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBA PERCEBIDA EM DECORRÊNCIA DE JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO A SER APURADA MÊS A MÊS. RECURSO IMPROVIDO”. (eDOC 10) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No mérito, aponta-se violação aos arts. 194 e 195, § 4º, do texto constitucional. Nas razões recursais, argumenta-se que o acórdão impugnado afrontou preceitos constitucionais, ao afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos rendimentos decorrentes de decisão judicial, pagos mediante RPV e precatório judicial. Alega-se ainda ofensa ao princípio da solidariedade no âmbito previdenciário. Decido. O recurso não merece prosperar. No caso, observo que o acórdão recorrido, ao examinar a Lei 10.887/04, entendeu pela necessidade de cálculo do desconto previdenciário considerando as parcelas mês a mês. Nesse sentido, o acórdão impugnado consignou o seguinte: “Outrossim, a incidência da tributação da contribuição previdenciária sobre verbas percebidas em atraso deve resguardar a proporcionalidade, isto é, considerando-se as verbas percebidas mês a mês, uma vez que não recebidas a tempo por força de conduta culposa da Administração e, se recebidas oportunamente, os valores sofreriam a aplicação de uma alíquota menor ou estariam isentos da exação, sob pena de violação aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, § 1º CF/88) e da lealdade tributária, consoante precedentes do STJ, tendo em vista ainda a aplicação subsidiária do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.212/91, a teor do § 12 do art. 40 da CF/88. Ademais, deve ser observada a existência de limites à tributação, nos termos dos §§ 18 e 21 do art. 40 da Constituição Federal, no tocante à incidência da contribuição do PSS sobre a parcela que supere o limite máximo do RGPS em relação às aposentadorias e pensões de servidores públicos, e do artigo 16 da Lei n.º 10.887/04, relativo às isenções anteriores a 20 de maio de 2004, bem como em relação às parcelas de natureza indenizatória, sobre as quais não será cobrada a exação”. (eDOC 43,p. 2) Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, ressalto que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível pela via do recurso extraordinário, conforme disposto no Enunciado 279 da Súmula do STF A propósito, confiram-se as seguintes decisões monocráticas preferidas por esta Corte: ARE 808304, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 28.5.2014; ARE 809291, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.5.2014; e ARE 808.439, de minha relatoria, DJe 5.5.2014. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC). Publique-se. Brasília, 2 de fevereiro de 2015.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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