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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 5306 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 5306 DF
Partes
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-025 DIVULG 05/02/2015 PUBLIC 06/02/2015
Julgamento
3 de Fevereiro de 2015
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de petição de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face da decisão prolatada pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso ordinário. No agravo de instrumento, em síntese, a requerente alega que o recurso ordinário interposto deveria ter sido admitido, tendo em vista que a fase executiva não está dissociada do mandado de segurança em si, motivo pela qual o argumento de que não há previsão legal para interposição do recurso no caso em deslinde não merece subsistir. A Corte Superior de Justiça admitiu o processamento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O recurso ordinário tem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 102, inciso II, “a”, da Constituição Federal – “o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão”. Assim, o recurso ordinário em mandado de segurança visa levar a esta Corte a apreciação de decisões denegatórias da segurança, sejam elas referentes ao mérito da impugnação ou julgadas extintas sem resolução de mérito. A garantia ao duplo grau de jurisdição não implica alargar as hipóteses de cabimento do recurso constitucional. Ora, se somente é possível denegar a segurança na fase de conhecimento da impugnação, somente aí é cabível a interposição do recurso ordinário. Logo, não cabe o recurso previsto no art. 102, inciso II, “a”, CF, na fase executiva, conforme apontado na decisão atacada. Sequer há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, para conhecer do recurso como recurso extraordinário, dado o erro grosseiro, consoante reiterada jurisprudência desta Corte. A propósito, cito os seguintes precedentes: AI 504598 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 17.12.2004 e RMS 32273 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 27.9.2013, assim dos: “RECURSO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O princípio da fungibilidade consta implicitamente do Código de Processo Civil - artigo 250 - e expressamente do Código de Processo Penal - artigo 579. Descabe empolgá-lo quando o caso é de erro grosseiro, e isso ocorre em se tratando de decisão do Tribunal Superior Eleitoral prolatada em agravo interposto contra pronunciamento do relator que implicou negativa de seqüência a recurso especial. Na hipótese, em vez de ser protocolado o extraordinário, foi apresentado o recurso ordinário previsto no artigo 102, inciso II, da Constituição Federal e na parte final do artigo 281 do Código Eleitoral em relação às decisões denegatórias de ordem em habeas corpus ou mandado de segurança. (...)”. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Interposição de recurso ordinário contra decisão monocrática que indefere a inicial do mandado de segurança. Ausência de esgotamento da via originária. Cabimento de agravo regimental. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. Ante o exposto, nego seguimento à petição, ante sua manifesta inadmissibilidade. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2015.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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