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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de processo em que se discute o direito de trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo pela Administração, em razão da falta de aprovação prévia em concurso público, aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. O Supremo Tribunal Federal concluiu pela presença de repercussão geral da matéria em exame ( RE 596.478-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tema 191). Diante do exposto, admito o recurso extraordinário e, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B do CPC. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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