jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 19193 SP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 19193 SP
Partes
MURILO JOAO TROYANO, ROBERTO TOSHIYUKI MATSUI, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE DRACENA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, AMANDA DE MENDONCA SAMPAIO, PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO
Publicação
DJe-021 DIVULG 30/01/2015 PUBLIC 02/02/2015
Julgamento
18 de Dezembro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO DE VALOR INICIAL DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STF admite o uso do salário mínimo como fixador inicial de condenação, desde que não haja atrelamento para fins de atualização. Nesta hipótese, não há afronta à Súmula Vinculante 4 ou ao art. , IV, da CRFB/1988. 2. Reclamação à qual se nega seguimento. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, que impugna acórdão da Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal da Comarca de Dracena/SP, o qual manteve sentença de primeiro grau que condenou o reclamante ao pagamento de indenização por danos morais. Transcrevo trecho relevante da sentença de primeiro grau: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, de maneira a condenar MURILO JOÃO TROIANO ao pagamento de 40 salários mínimos vigentes nesta data, a título de indenização por danos morais, valor a ser atualizado desde a propositura da ação e acrescido de juros de 1% desde a citação” (destaque original). 2. A parte reclamante alega afronta à Súmula Vinculante 4. 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, devido à suficiente instrução do feito, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5. Esta Corte, após reiterados julgamentos embasados na parte final do art. , IV, da Constituição, editou a Súmula Vinculante 4, a qual dispõe que “salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. 6. A jurisprudência do STF, no entanto, admite o uso do salário mínimo como fixador inicial de condenação, desde que não haja atrelamento para fins de atualização. Isto é: o que se veda é o uso do salário mínimo como indexador, o que sobrecarregaria sua política nacional de revisão. Neste sentido, confiram-se: “CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO: SALÁRIO-MÍNIMO. C.F., art. , IV. I. - Indenização vinculada ao salário-mínimo: impossibilidade. C.F., art. , IV. O que a Constituição veda - art. , IV - e a fixação do quantum da indenização em múltiplo de salários-mínimos. STF, RE 225.488/PR, Moreira Alves; ADI 1.425. A indenização pode ser fixada, entretanto, em salários-mínimos, observado o valor deste na data do julgamento. A partir daí, esse quantum será corrigido por índice oficial. II. - Provimento parcial do agravo: RE conhecido e provido, em parte” ( RE 409.427-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso – destaques acrescentados). “Vinculação ao salário mínimo: a vedação do art. , IV, da Constituição, restringe-se à hipótese em que se pretenda fazer das elevações futuras do salário mínimo índice de atualização da indenização fixada; não, qual se deu no acórdão recorrido, se o múltiplo do salário mínimo é utilizado apenas para expressar o valor inicial da condenação, a ser atualizado, se for o caso, conforme os índices oficiais da correção monetária”. (RE 389.989, Rel. Min. Sepúlveda Pertence – dest acresc.). 7. Na mesma linha: AI 493.494-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 510.244-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; e AI 387.594-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso. 8. No presente caso, o dispositivo da decisão explicita a fixação do quantum indenizatório com base no salário mínimo vigente na data da sentença, e não na do efetivo pagamento do valor devido, situação que denota a fixação de valor inicial da obrigação. Observe-se, ademais, que a construção foi necessária para esclarecer que a parte foi condenada ao valor máximo permitido nos juizados especiais (art. , I, da Lei nº 9.099/1995). Nestas circunstâncias, não houve uso do salário mínimo como indexador de correção monetária. 9. Diante do exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2014Ministro LUÍS ROBERTO BARROSORelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25353597/reclamacao-rcl-19193-sp-stf

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 0000811-12.2016.5.20.0003

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1401799-25.2019.8.12.0000 MS 1401799-25.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 1117088-31.2003.8.13.0024 Belo Horizonte