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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 125798 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 125798 RJ
Partes
LUIZ CARLOS CORTEZ, FERNANDO THOMPSON BANDEIRA E OUTRO(A/S), MINISTRO VICE PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, TATIANA ASSAIFE DE MELLO, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRÉ PEIXOTO DE MORAES, FREDERICO JORGE KIEFFER
Publicação
DJe-021 DIVULG 30/01/2015 PUBLIC 02/02/2015
Julgamento
18 de Dezembro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Descabimento. Condenação transitada em julgado. Análise de pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior. Ausência de repercussão geral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário não admitido na origem. Inexistência de contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão da Ministra Laurita Vaz, no exercício da Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário. 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no artigo 159, caput, do Código Penal c/c o artigo da Lei 8.072/90, e no artigo 214 c/c o artigo 224, “a”, do Código Penal. 3. Irresignada, a defesa interpôs apelação. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao apelo para afastar a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo da Lei 8.072/90 e, por conseguinte, reduzir a pena para 14 (catorze) anos de reclusão, mantendo o regime inicial fechado. 4. Do acórdão estadual, a defesa interpôs recurso especial, inadmitido na origem. Ato contínuo, foi interposto recurso de agravo. O Relator do Ag. n. 1.334.677, Ministro Marco Aurélio Bellizze, não conheceu do agravo. Em seguida, a defesa,sucessivamente, interpôs agravo regimental, não provido, e opôs embargos declaratórios, rejeitados. 5. Ainda inconformada, a defesa interpôs recurso extraordinário, inadmitido pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, sob os seguintes fundamentos: (i) “o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento esposado pelo STF,tendo em vista que, não obstante seja contrário ao interesse do recorrente, está suficientemente motivado”; (ii) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral no tocante à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, desprovido e, em seguida, foram opostos embargos declaratórios, rejeitados. 6. Após, a defesa interpôs agravo nos próprios autos. A Ministra Laurita Vaz, no exercício da Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento ao agravo “por ser manifestamente incabível”. Ato contínuo, interpôs agravo regimental,não conhecido por aquela Vice-Presidência, que determinou, ainda, a certificação do trânsito em julgado da condenação, “com imediata baixa dos autos, independentemente do decurso de prazo ou da protocolização de qualquer outro pedido”. 7. Neste habeas corpus, a parte impetrante insurge-se contra a inadmissão do recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral de uma das matérias nele suscitadas, sob o argumento de que a análise dessa questão somente poderia ser efetuada pelo Supremo Tribunal Federal. Alega, ainda, a relevância do tema e requer, ao final, a concessão da ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que remeta a esta Corte o agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Decido. 8. Inicialmente observo que, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente.Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior.Precedentes. II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” 9. Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 10. Ademais, a orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior (vg. HC 111.324, de que fui Redator para o acórdão, Dje de 13.11.14; HC 109.156, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 15.04.13; HC 115.357-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 17.06.13). 11. Por outro lado, declarada a ausência de repercussão geral da matéria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, os recursos que versem sobre questão constitucional idêntica devem ser inadmitidos na origem, com base no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso, o recurso extraordinário interposto pelo ora paciente não foi admitido, tendo em vista que “o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG nº 748.371/MT, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais”. Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes, em matéria penal (vg. ARE 799.582-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 29.04.14; ARE 771.243-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.03.14; ARE 760.115-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,DJe de 26.11.13; ARE 718.152-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 07.12.12). 12. Além disso, o Tribunal a quo afirmou que, “em relação ao art. 93, IX, da CF, o recurso extraordinário encontra-se, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, prejudicado” porque “o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento esposado pelo STF, tendo em vista que, não obstante seja contrário aos interesses do recorrente, está suficientemente motivado”. 13. Diante do exposto, com apoio no artigo 38 da Lei 8.038/90 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelatorDocumento assinado digitalmente
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