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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 808912 RS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 808912 RS
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DANIEL DE BORBA SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-021 DIVULG 30/01/2015 PUBLIC 02/02/2015
Julgamento
18 de Dezembro de 2014
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FUGA DE PRESÍDIO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE EM PROCEDIMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO (PAD). REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO , LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO PARA, DESDE LOGO, PROVER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com o objetivo de ver reformada a r. decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim do, in verbis: “AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FUGA. AUSÊNCIA DE PAD. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, COM IMPOSIÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DOS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEXTA CÂMARA CRIMINAL. ‘Não se aplica qualquer sanção judicial à falta disciplinar se não foi ela apurada em processo administrativo disciplinar. Mesmo que o art. 118 da Lei de Execucoes Penais autorize o julgador a regredir o regime prisional do apenado, condiciona a referida providência a determinadas hipóteses, nenhuma delas atinentes ao caso dos autos, porquanto não se trata da prática de fato definido como crime doloso ou de condenação por delito anterior e o procedimento destinado a apurar a falta grave não foi instaurado. Embora o § 1º possibilite a gradação prisional negativa do condenado que cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto, exige o implemento das condições postas nos incisos do art. 118 da Lei de Execução Penal somadas à frustração dos fins da execução ou ao não pagamento, podendo, da multa cumulativamente imposta, o que não se verifica no caso presente, em especial no tocante aos incisos da norma legal mencionada.’ (Agravo Nº 700443618628, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 06/10/2011). DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO, DESCONSTITUINDO A HOSTILIZADA. RECURSO PREJUDICADO.” Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo , LV, da Constituição da Republica. Argumenta que “ao contrário do entendimento da Câmara, a exigência de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para verificar a prática de falta grave pelo recorrido é despicienda, na medida em que o apenado foi ouvido em audiência de justificação, na presença de Defensor Público, assegurados a ampla defesa e o contraditório. Assim, a ausência do PAD, nessas circunstâncias, é irrelevante ao reconhecimento da falta grave, uma vez que restou assegurado ao apenado o exercício do contraditório e ampla defesa, em audiência de justificação, na presença de defensor.” Assevera, ainda, que “há, sim, na hipótese em apreço, ofensa direta à Constituição, vez que o dispositivo invocado pelo Ministério Público em sede extraordinária foi exatamente aquele em que fundamentada a decisão recorrida, circunstância evidente pela leitura do acórdão recorrido (...)”. Requer seja dado provimento ao recurso a fim de que se desconstitua o acórdão impugnado e restabeleça a decisão singular que reconheceu a prática de falta grave do sentenciado. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo por entender que a violação, se existente, seria meramente reflexa. É o relatório. DECIDO. Razão assiste ao agravante. Ab initio, afasto o fundamento apresentado pela decisão agravada, uma vez que o acórdão recorrido encampou o debate da questão sob o pálio do artigo , LV, da Carta Magna, sendo constitucional a matéria em apreço. O procedimento administrativo disciplinar (PAD), para se aferir o cometimento de falta grave, é suprido pela realização de audiência de justificação, desde que o apenado esteja devidamente representado pela defesa técnica, conforme asseguram os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido tem-se manifestado a jurisprudência do Supremo Tribunal, como se observa dos seguintes julgados: “PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO ATO DO INTERROGATÓRIO. NULIDADADE SANÁVEL COM A OITIVA DO CONDENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. “A Lei de Execucoes Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa”. 2. A oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público supre eventual nulidade decorrente da ausência ou deficiência de defesa técnica no curso de Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena privativa de liberdade. Precedentes: HC 109.536, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 15.06.12; RHC 109.847, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 06.12.11; HC 112.380, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 22.06.12. 3. In casu, a) o Juízo da Execução deixou de homologar o PAD sob o fundamento de ausência de defesa técnica no ato do interrogatório, destacando que a nomeação de advogado dativo vinculado ao órgão acusador (SUSEP) para atuar no feito violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa; b) A Corte Estadual, no julgamento do agravo em execução interposto pelo Ministério Público afirmou que o ato do interrogatório realizado na via administrativa não acarretou qualquer prejuízo à defesa, bem como determinou fosse realizada audiência de justificação, nos termos do artigo 118, § 2º, da LEP. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte, por isso que inadmissível o writ substitutivo de recurso ordinário. 5. Outrossim, no caso sub examine, não há excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 6. Ordem de habeas corpus denegada.” ( HC 110.278, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/08/2013) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE EM JUÍZO (AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO), COM A PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. , INC. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. JULGADO RECORRIDO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS.” ( ARE 689.004, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15/06/2012) “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE EM JUÍZO (AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO), COM A PRESENÇA DE DEFESNOR PÚBLICO: INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO:INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. , INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS.” ( ARE 713.555, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 01/10/2012) Desse entendimento divergiu o acórdão recorrido. Ex positis, PROVEJO o agravo e, com fundamento no disposto no artigo 544, § 4º, II, c, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito a partir das premissas fixadas por esta Corte. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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